organização judiciária no brasil
-
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... à assinatura em Nova York e assinada pelo Brasil a 07 de março de 1966; ... E HAVENDO ... e conjuntas, em cooperação com a Organização", para a consecução de um dos propósitos das Na\xC3" ... sobre medidas de ordem legislativa judiciária, administrativa ou outra diretamente relacionada ...
-
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... que a Convenção entrou em vigor para o Brasil em 28 de outubro de 1989, na forma de seu artigo ... quaisquer tratados de assistência judiciária recíproca existentes entre si ... 1. Cada ... no desempenho de missões para a Organização das Nações Unidas, em conformidade com as ...
-
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor ... m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros ... , salvo aos interessados, a via judiciária ... § 6º As denúncias contra membros dos ...
-
Acórdão nº 2015/0276458-4 de T5 - QUINTA TURMA
... QUANTIDADE DE DROGA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO ... pelo Brasil ... preso à autoridade judiciária ...
-
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de convenções, ... auxílio de govêrno estrangeiro ou organização internacional, exerça atividades prejudiciais ou ... -se a prisão à autoridade judiciária competente. Êste prazo poderá ser prorrogado ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa ... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... ção formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços de devem ...
-
Acórdão nº 2015/0001051-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) DENÚNCIA EMBASADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO PREVENTIVO. RÉU FORAGIDO POR MESES. (2) SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CÁRCERE JUSTIFICADO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. (3) IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA...
... TELEFÔNICAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO ... PREVENTIVO. ... em diversos Estados do Brasil, à qual se imputam os ... desídia da autoridade judiciária na ... -
Acórdão nº 2015/0018704-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AOS 500 ANOS DE DESCOBERTA DO BRASIL. USURPAÇÃO DE ... Código de Organização" e Divisão Judiciária do Estado \xC2" ...
-
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... inerente a cada sociedade e a cada organização estatal. A segunda parte aborda a legislação de ... doutrinas desenvolvidas, observando como o Brasil é influenciado e influencia outros países, mas ... A organização judiciária no Brasil e Argentina. In : BERIZONCE O., ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... , respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de ... desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; ... II - a adoção de lei de incentivo fiscal ... II - encaminhar à autoridade judiciária ...
-
Acórdão nº 2010/0131067-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF ... entre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 1º, II, Lei n. 8.906⁄94) e a necessidade ...
-
Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... ção daqueles pertencentes à Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para transformação ... de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil elaborará a lista sêxtupla reservada a advogado ... § 1º As despesas iniciais de organização, de instalação e de funcionamento do Tribunal ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... objecto da tutela ou curatela, sua organização e suas especies ... Art. 85. Deve observar-se a ... outros, do beneficio da assistencia judiciaria, nas mesmas condições dos naturaes, ... Art ...
-
Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... de pessoa física, com domicílio no Brasil, invocar a jurisdição brasileira, em caso ... ípios, decorrentes da própria organização do Estado moderno, que se constituem em elementos ... , em linha de princípio, a autoridade judiciária nacional detém competência para processar e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) política judiciária; ... c) direitos da cidadania, direitos da criança, do ... pesquisas técnico-científicas sobre os recursos florísticos do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DOS ÓRGÃOS REGULADORES ... Art. 35. A ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A organização e a coordenação dos serviços de que trata este ... vincularem a República Federativa do Brasil; ... Parágrafo único. O Ministério dos ... e expressa requisição de autoridade judiciária, e desde que acompanhado de escolta, a fim de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1022-14.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ... termos da lei que disporia sobre "a organização dos serviços, a criação de um órgão ... 4. HIPOTECA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do ... Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias ...
-
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) política judiciária; ... c) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos ... casos previstos em acordos internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos limites estabelecidos no ...
-
Acórdão nº 2006/0281737-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : LÚCIA ... , do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, está dispensado do Exame de Ordem ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil" ... § 1º - Em qualquer hipótese, a instauraç\xC3" ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ções de que trata o Regulamento da Organização" e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... \xC2" ... de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ... II ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-74.2008.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT E TELEMAR - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º,
... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ... termos da lei que disporia sobre "a organização dos serviços, a criação de um órgão ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. O Tribunal Regional declarou, ex officio, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94800-75.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV ... termos da lei que disporia sobre "a organização dos serviços, a criação de um órgão ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Recurso ...