Órgão de fiscalização profissional
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, cópia da ... empresa denunciada no seu Plano de Fiscalização" ... Art. 7º Comprovada pela fiscalizaç\xC3" ... valor correspondente será retido pelo órgão" pagador do SUS para amortização de parcela do d\xC3" ...
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Processo nº 0008796-71.2012.8.19.0028 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Ação Indenizatória por Danos Morais. Atendimento Em Clínica de Saúde por Pessoa que Supostamente Não Exercia Regularmente a Medicina. Informação Da Regularidade Da Inscrição e Prática Pelo Órgão de Fiscalização Do Exercício Profissional, O Conselho Regional de Medicina Do Estado Do Rio de Janeiro - Cremerj. Sentença de Improcedência. Apelaç
... DA INSCRIÇÃO E PRÁTICA PELO ÓRGÃO ... PROFISSIONAL, O ... -
Acórdão nº 1.0231.12.032090-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL- EXPEDIÇÃO OFICÍO OAB - POSSIBILIDADE - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade e nem ofensa ao devido processo legal no envio do ofício para o órgão de fiscalização profissional. Compete a OAB/MG acatar ou não a comunicação e, se acatada, ainda haverá a oportunidade de defesa perante aquela instituição.
... processo legal no envio do ofício para o órgão de fiscalização profissional. Compete a OAB/MG ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... – a formação ou a capacitação profissional por meio de cursos de níveis médio e superior, ... , Tecnológica e de Inovação - ICT - o órgão ou a entidade da administração pública direta ... ídica manterá à disposição da fiscalização dos órgãos competentes, por cinco anos, os ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1353703 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO EM GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO RECONHECE A ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA COMO SENDO AFETA AO ÓRGÃO DE CLASSE (CREA-SC). REVISÃO DO CRITÉRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....
... BÁSICA DA EMPRESA COMO SENDO AFETA AO ÓRGÃO DE CLASSE (CREA-SC). REVISÃO DO CRITÉRIO ... à engenharia a ser realizada por profissional habilitado na área ... 3. O julgamento da ... não, atividade básica sujeita à fiscalização do CREA pressupõe, necessariamente, o reexame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-64.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. Os conselhos federais e regionais são dotados de recursos próprios e exercem suas atividades detendo ampla autonomia financeira e administrativa. Assim sendo, fundado é o reconhecimento de que a pessoa jurídica...
... RECURSO ORDINÁRIO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - ... paraestatal atípica, por se tratar de órgão dotado de recursos próprios, não integrando, ... -
Acórdão nº EREsp 860656 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 1º, "A", DA LEI 5194/66). EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 7º, "B", DA LEI 5194/66). INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. A obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional é determinada pela atividade básica
... de registro da empresa no conselho profissional é determinada pela atividade básica da empresa ... condiciona a imposição do registro no órgão profissional à tipicidade da atividade ... e) fiscalização de obras e serviços técnicos; ... f) direção ... -
Acórdão nº 2007/0062466-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 1º, "A", DA LEI 5194/66). EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 7º, "B", DA LEI 5194/66). INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. A obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional é determinada pela atividade básica
... de registro da empresa no conselho profissional é determinada pela atividade básica da empresa ... condiciona a imposição do registro no órgão profissional à tipicidade da atividade ... e) fiscalização de obras e serviços técnicos; ... f) direção ... -
Acórdão nº 2007/0113107-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DROGARIAS E FARMÁCIAS. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. COMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que "o Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos...
... DROGARIAS E FARMÁCIAS. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE ... "o Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e ... -
Decisão da Presidência nº 1072968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... CONSELHO PROFISSIONAL ... As anuidades devidas aos Conselhos de ... área de atuação do Conselho de Fiscalização de sua matriz, como no caso em comento, não ... ou de procedimento de ofício do órgão de fiscalização profissional ... Trata-se de ...
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Acórdãos nº 1044844-68.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
ENSINO TÉCNICO. Invalidação de diploma. Cassada a autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino depois da conclusão do curso de Técnico em Transações Imobiliárias e de registro no órgão competente. Cancelado o registro no órgão de fiscalização profissional em virtude da invalidação do diploma. Uma vez que a autorização de funcionamento foi cassada depois da conclusão do curso e do...
... órgão competente. Cancelado o registro no órgão de fiscalização profissional em virtude da invalidação ... -
Processo nº 0417729-44.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Instituição de Ensino. Curso de Tecnólogo Em Segurança Do Trabalho. Ausência de Reconhecimento Pelo Órgão de Classe. Impossibilidade de Exercício Da Profissão Pelo Graduado. Falha Na Prestação Do Serviço. Dever de Informar. Legítima Expectativa Do Consumidor. Recurso Provido. 1. Natureza Consumerista Da Relação Jurídica Entabulada Entre As Partes, Uma...
... SÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ... ão compete a esse órgão a fiscalização e ... profissional (e, consequentemente, ao ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos ... III – órgão orçamentário - o maior nível da ... de emprego, renda e qualificação profissional ... Subseção IV ... Disposições gerais ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... II - o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir se vincular ao ... § 3º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I ... na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; ... II - ...
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DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
... a) promover a proteção, fiscalização, vigilância e monitoramento ambiental das terras ... conservação, garantida a gestão pelo órgão" ambiental e respeitados os usos, costumes e tradi\xC3" ... ações voltadas ao reconhecimento profissional, à capacitação e à formação de indígenas ...
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Acórdão nº 2006/0187203-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consoante jurisprudência pacífica desta corte, o Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de manterem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, profissional...
... COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. PRECEDENTES ... , o Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e ... -
Acórdão nº 2003/0106529-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO NO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRECEDENTES. 1. Os enunciados sumulares não são...
... EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO NO ESTABELECIMENTO ... que o Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização de farmácias e ... -
Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... 3º Compete ao Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior da Adaps: ... I – ... e às áreas de especialização profissional, observado o disposto no contrato de gestão; ... ao Conselho Fiscal, órgão de fiscalização das atividades de gestão da Adaps: ... I – ...
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Acórdão nº 2006/0224530-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AUXILIAR DE FARMÁCIA. DIREITO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA NÃO RECONHECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR DA COLETIVIDADE. SÚMULA 275/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA HORAS INSUFICIENTES PARA HABILITAÇÃO/INSCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SÚMULA
... A inscrição junto ao Conselho de Fiscalização Profissional é requisito para que se possa ser ... tenha direito a inscrição no referido órgão fiscalizador. A revisão da declaração requer ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1253792 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CASAN. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL SOB A FISCALIZAÇÃO DO MESMO CONSELHO QUE FISCALIZA A MATRIZ. 1. A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista no art. 26 da Lei n. 2.800/1956, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse...
... FILIAL SOB A FISCALIZAÇÃO DO MESMO CONSELHO QUE FISCALIZA A MATRIZ ... Desse modo, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da ... o registro no Conselho Regional, de profissional como responsável técnico, razão pela qual é ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1214939 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN), INCLUSIVE EM RELAÇÃO A SUAS FILIAIS LOCALIZADAS NO MESMO TERRITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui o entendimento sedimentado de que a exigência da taxa de
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Acórdão nº REsp 1181909 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. REQUISITOS DO ART. 1º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO 88.147/83. SÚMULA 7/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA-AFT. ART. 26 DA LEI 2.800/56. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA...
... REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA ... ção de serviços sujeita à fiscalização. Tal atividade (operação de natureza química ... Desse modo, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-870-78.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO ... , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e ... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-23.2009.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
ILEGITIMIDADE PASSIVA. Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, vale afirmar, das afirmações feitas pelo autor, que assinalou, no caso, ser a recorrente responsável subsidiária pelo pagamento das verbas pleiteadas, infirmando-se, com isso, a vulneração dos...
... EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO ... , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e ... SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO A ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... de Saúde Suplementar - CONSU e à fiscalização do Ministério da Saúde qualquer modalidade de ... de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado ou ... o Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do ...