Órgão de fiscalização profissional
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... b) no órgão de imprensa oficial do Estado ou Território ou ... acompanhamento administrativo e da fiscalização financeira da própria entidade, ou do controle ... à mesma categoria econômica ou profissional ... § 2º Na falta de entidades ...
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e os setores de especialização profissional" ... § 4º O contrato de gest\xC3" ... pela supervisão ou pela fiscalização ... Art. 12. A ABDI, para a ... á arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ... essa situação por registro no órgão próprio do MTA ... § 3º Durante os prazos ... ão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove ...
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Acórdão nº 2011/0024384-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA ... FISCALIZAÇÃO ... 44 da Lei n. 5.991/1973, cabe ao órgão ... profissional dos farmacêuticos, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007306420194058300), 01-02-2022
PJE 0800730-64.2019.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA EM CONSELHO PROFISSIONAL. ÓRGÃO DE CLASSE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, CREDENCIAMENTO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO A CARGO DO MEC. REGISTRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO
... afastar os embaraços ao exercício profissional, inobstante a pendência do processo de ... Aos conselhos de fiscalização profissional compete fiscalizar o exercício ... Este Órgão Julgador já decidiu em casos análogos, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 2° Em cada órgão" da Administração Federal, os serviços que comp\xC3" ... normativa e exercerão contrôle e fiscalização indispensáveis sôbre a execução local, ... I - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização ... II - Mercado de ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... exigido e os setores de especializao profissional ... 3 O contrato de gesto ser alterado ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de ... da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos ... ência, embaraço ou resistência a fiscalização ...
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Lei nº 10.410 de 11/01/2002. CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.
... I – regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; ... II – ... administração, por especialidade profissional ... Art. 10. (VETADO) ... Art. 11. O ingresso ... 3 (três) anos ou mais de exercício no órgão ou entidade a que estejam vinculados, e todos de ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... íveis com a respectiva formação profissional ... Art. 4º As atribuições dos técnicos ... exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, ... , conforme modelo aprovado pelo respectivo Órgão, a qual substituirá o diploma, valendo como ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não ... ção ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não; ... IV - segurado especial - ... correspondentes, para exame pela fiscalização do Instituto Nacional de Seguro Social, conforme ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... ção e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na ... e) os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro ... Art. 9º A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o ...
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Processo nº 0063674-88.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... do Inspetor Escolar do Órgão de ... Fiscalização ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos ... III – órgão orçamentário - o maior nível da ... de emprego, renda e qualificação profissional ... Subseção IV ... Disposições gerais ...
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Acórdãos nº 1018290-47.2017.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Marzo de 2018
... Órgão de fiscalização profissional ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e ... VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ... de agentes públicos cujo exercício profissional é protegido por sigilo, em atendimento à ...
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Leis, LEI Nº 15.472, DE 9 DE ABRIL DE 2020. Altera a Lei nº 13.415, de 5 de abril de 2010, que reorgan
... de acordo com sua habilitao profissional. Formao: Graduao em Administrao em curso ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... II - regulação e fiscalização; e ... III - fortalecimento do Sistema ... ída a qualificação e capacitação profissional em defesa do consumidor ... ARTIGO 6 ... de Estado ou autoridade competente de órgão integrante da Presidência da República a que ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... Digital do Ministério da Economia, órgão central do SINREM, com as seguintes funções: ... V - expedir carteiras de exercício profissional para os agentes auxiliares do comércio ... sujeita a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não dependerá de ...
- Acórdão nº 590448 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ção, coordenação, supervisão, fiscalização" e controle das atividades das entidades de previd\xC3"ência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme ... benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado, devendo os resultados ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... VI - atuar como órgão acreditador oficial de organismos de avaliação ... para a formação e especialização profissional nas áreas de sua atuação, inclusive para ... de instrumentos de medição, fiscalização, verificação, supervisão, registro ...