Órgãos da Administração direta
- Decreto nº 10.667 de 05/04/2021. Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... § 2º Os órgãos e entidades contratantes poderão fixar nos respectivos editais de licitação, o preço máximo que se dispõem a pagar pela realização dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à ... Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ção social e política, de forma direta e por meio de suas representações; ... III - ... com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à ... - colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria ... previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta" ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalizaç\xC3" ...
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Decreto nº 5.707 de 23/02/2006. INSTITUI A POLITICA E AS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
... Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades: ... I - melhoria da ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 17 somente farão jus à GDACT se em exercício de atividades inerentes às atribuições das respectivas carreiras nos órgãos e nas entidades a que se refere o § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 1993, e nas Organizações Sociais conforme disposto na Lei no 9.637, de 15 de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Lei n 8.460, de 17 de setembro de 1992, art ... I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do ...
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DECRETO Nº 1590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Jornada de Trabalho Dos Servidores da Administração Publica Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e da Outras Providencias.
... § 1º Entende‑se por período noturno aquele que ultrapassar às 21 horas ... § 2º Os dirigentes máximos dos órgãos ou entendidas farão publicar no Diário Oficial da União, a cada seis meses, a relação e a jornada de trabalho dos servidores aos quais se ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... existentes e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e ... um produto, e não gera contraprestação direta" sob a forma de bens ou serviços; ... V - subt\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9018, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre o Numero de Cargos de Natureza Especial, de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas Existentes Nos Orgãos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... do clima: mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana ... dos entes políticos e dos órgãos" da administração pública, observarão os princ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do ... do Distrito Federal, quer da administração direta quer da indireta; ... f) os conflitos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e ...
- DECRETO LEI Nº 2424, DE 07 DE ABRIL DE 1988. Dispõe Sobre Medidas para Redução de Despesas Com Pessoal Nos Orgãos da Administração Federal Direta e Autarquica e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 96496, DE 12 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre os Atos de Vacancia de Cargos e Empregos, Expedidos Pelos Orgãos da Administração Federal Direta, Autarquias Federais, Territorios Federais e Fundações Publicas.
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – direta; ou ... II – indireta, por meio de ... § 3º Cabe aos órgãos de defesa da concorrência, concorrentemente com ... , o órgão responsável pela administração do referido bem deve manifestar-se quanto a sua ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... e bens de informática da administração pública direta e das autarquias e fundações, ... Art. 6º Os órgãos e entidades da administração pública federal ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7822, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989. Extingue Cargos, Empregos e Claros de Lotação Nos Orgãos da Administração Federal Direta, Nas Autarquias e Nas Fundações Publicas.
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
- DECRETO LEI Nº 2465, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre Medidas para Redução de Despesas Com Pessoal Nos Orgãos da Administração Federal Direta e Autarquias Federais e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... É vedada a participação direta ou indireta de pessoal técnico dos museus ... verificações determinadas pelos órgãos de controle competentes, prestando os ... e gerados para a sua própria administração e manutenção, sendo o restante revertido para a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos