órgãos do poder judiciário de brasília
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Lei nº 13.752 de 26/11/2018. Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
...ções orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União. Art. 3º A ...Brasília, 26 de novembro de 2018; 197º da Independência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à ... empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e ...ARTIGO 74-A. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de ...Brasília...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos. #Redação dada pela Lei nº ... os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral ...ão a um terceiro, caberá ao Poder Judiciário decidir, no interesse da companhia. Ata da ...Brasília...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
...Art. 2º O SNPCT será integrado por órgãos e entidades públicas e privadas com ...Poder Judiciário com atuação nas áreas de ...Brasília...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública. § 2o O Regime de ... e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder ... Brasília...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...Poder Executivo autorizado, por intermédio da ...óveis de que trata esta Lei, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de ... nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham sido observadas as ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ARTIGO 1. São órgãos da Justiça Militar:. I o Superior Tribunal ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ... aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal;. #Incluído pela ...); as da Décima Primeira, a Cidade de Brasília...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 ...ARTIGO 35. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, ... ao órgão competente do Poder Judiciário, com as respectivas justificativas. #Incluído ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação ..., a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas ... e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... respectivas modalidades no âmbito dos órgãos da entidade incumbidos diretamente de assuntos ...´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos ...§ 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos ...Brasília...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à ... com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria ...5º A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de ...Brasília...
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LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
...II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...º Subordinam-se ao disposto nesta Lei os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, as ...Brasília...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ...c) residências funcionais, em Brasília, dos Ministros de Estado, do Supremo Tribunal ...íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ência do devedor, em sentença emanada do Poder" Judiciário;. II - sem garantia, de valor:. a) at\xC3"... classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será ...Brasília...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...d) os alunos de órgãos de formação de policiais-milítares;. II - na ...-mílitar só poderá recorrer ao judiciário após esgotados todos os recursos administrativos ... sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar os vencimentos ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo ..., motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e ... prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal ... ofício ou por provocação dos demais órgãos interessados, os fatores de conversão da ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
..., conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. #Incluído pela Lei nº 12.654, de 28 ... em quaisquer bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...Brasília...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios ... locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da ... de medida interposta junto ao Poder Judiciário que suspenda, provisoriamente, a efetivação do ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... econômicos, e de doações feitas pelo Poder Público;. XI - reconhecidas pela construção, ...d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e ...ão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado; e. IV -. #Vetado. § 4º ...Brasília...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... no Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ...Brasília...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:. I – ... ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa ...Brasília...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
...II - orientar os órgãos integrantes do Siga quanto às modificações ... e municipal, produzidos ou recebidos pelo Poder Público;. ...III - um representante do Poder Judiciário federal;. ...Brasília...