orgãos politico administrativo
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... decorrentes, bem como comunicar aos órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, ... XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; ... , dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal ... administrativo ... § 2º No nível superior da Administração ... Conselho é vedada qualquer atividade político-partidária, sob pena de exoneração ou perda de ...
-
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - Analista Administrativo, composta de cargos de nível superior de ... II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos ... ão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... CAPÍTULO I Dos órgãos do poder judiciário ... O Poder Judiciário é ... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... c) exercício de atividade politico-partidária ... § 1º- O exercício de cargo de ...
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA ... por tomada de contas pelos órgãos da estrutura de controle ... Poder Judiciário rever o acordo político ... -
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em ... ou de condenação em processo administrativo disciplinar; ... #Incluído pela Lei nº ... 19 e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública. , ...
-
Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... do desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e econômico da sociedade ... Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da ... VII - o Departamento Administrativo do Serviço Público; ... VIII - a ...
-
Acórdão nº 2005/0113882-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Pretensão ao reconhecimento do direito aos benefícios indiretos devidos ao militares
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ... CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ... empresas ou órgãos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e ... administrativo e operacional da administração pública ... será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto ...
-
Acórdão nº 2015/0089579-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DO DECRETO 4.887/2003. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 3º
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA ... IDENTIFICAÇÃO, ... órgãos ... componente político"-ideológico 'que ultrapassa os limites da a\xC3" ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... 2º Esta Lei aplica-se: ... I – aos órgãos da administração pública direta federal, ... de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual ... ídicas, com vistas ao desenvolvimento político, econômico, social e cultural, incluída a ...
-
Acórdão nº MC 22831 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO LIMINAR...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... administrativa ajuizada contra agente político; b) existência de elemento subjetivo apto a ... tem afirmado reiteradamente, por seus órgãos julgadores e por decisões monocráticas de seus ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto ...
-
Acórdão nº 2006/0077282-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. ANISTIADO POLÍTICO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. RETROATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 269 E 271, DO STF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO ... ANISTIADO POLÍTICO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA ... no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
-
Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO...
... : UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO ... da condição de anistiado político aos militares, nos termos do parágrafo único do ... no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras ... - Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) descentralização político"-administrativa; ... b) participação da populaç\xC3" ... órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões ... d) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ...
-
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; ... O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ... de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo ...
-
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... Art. 3º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal ... , alteração ou revogação de ato administrativo; ... IV – agente público - o agente político, ...
-
Acórdão nº 2010/0099005-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECLAMAÇÃO 2.138/DF. EFEITOS INTER PARTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "as razões de decidir assentadas na Reclamação nº 2.138 não têm o condão de vincular os demais órgãos do...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATOS DE ... ão têm o condão de vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, porquanto estabelecidas em ... ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela ... -
Acórdão nº 2009/0044329-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INIDONEIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MAGISTRADO. POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO. NÃO ENQUADRAMENTO DE JUIZ NA LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE.
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ... POSSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO. NÃO ENQUADRAMENTO DE JUIZ NA LEI DE CRIMES DE ... ão têm o condão de vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, porquanto estabelecidas em ...