origem do direito comercial
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ções e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército ... Art ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ... representações diplomáticas do país de origem ao Comando do Exército ... § 1º A ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... , embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça e seus derivados o pescado e seus ... 17 - possuir jiraus, quando permitidos, com pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), desde que não ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... II - a efetiva entrada em operação comercial" do aproveitamento ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... fica condicionada à previsão, em lei, da origem ...
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : COMERCIAL" ALIMENTÍCIA FRANÇA S/A ... : LEOBERTO LU\xC3" ... DEMANDANTE PARA RECONHECER DIREITO AO ... omissão, o Tribunal de origem no âmbito dos ...
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Lei nº 13.833 de 04/06/2019.
... ão para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro ... façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerado o período de cessão como efetivo ... idoneidade moral e com conhecimentos em direito empresarial.” (NR) ... “Art. 27. As ...
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Acórdão nº 2016/0326684-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE OSASCO ... ESTRANGEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ... INICIALMENTE ... CONSIGNADA ... COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ESTRANGEIRA DA ...
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Lei nº 10.209 de 23/03/2001. INSTITUI O VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário à livre circulação entre a sua origem e o destino ... § 3° Sendo o transporte do por empresa comercial para um só embarcador, aplica-se o disposto no ... rodoviário de carga, o embarcador tem o direito de deduzir valor correspondente até um por cento ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... ços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à ... jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Direito do seu domicílio, o Título declaratório ... , pelo menos, idêntico, em sociedade comercial ou civil destinada principal e permanentemente, ... do naturalizado, especificando-se país de origem: dia, mês e ano de nascimento; filiação e ...
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Acórdão nº 2008/0037003-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a ... sob a égide do CC/16 exige um exame de direito" intertemporal, a fim de aferir a incidência ou n\xC3" ... a má-fé da recorrida pelo Tribunal de origem, impõe-se que seja mantido o afastamento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ... Art. 28. As regras de origem de que trata o Acordo sobre Regras de Origem do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... estabelecidas nos procedimentos de origem; ... VII - recorrer de ofício ao Tribunal quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... de desenho industrial será assegurado o direito de obter patente que lhe garanta a propriedade e ... a legalização consular no país de origem, sem prejuízo de autenticação ou exibição do ... planos ou os esquemas de escrituração comercial, de cálculos, de financiamento, de crédito, de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se, na origem ... nesta Quinta Câmara de Direito Comercial, a ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... Sempre que reconhecida na prática comercial, e sua não utilização importar perda de ... de rescisão; l) o valor do contrato e a origem dos recursos; m) a forma de solução dos ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada; ... VIII – doações ... comercial, desde que associadas às operações ...
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Acórdão nº 2014/0000515-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 811, I, DO CPC/73. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. REPUTAÇÃO E BOM NOME. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO DE RECORRER. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar: a) ...
... /STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO ... DE RECORRER ... ção, seu bom nome, no meio comercial e social ... origem, na espécie ... -
Acórdão nº 2016/0025832-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMERCIAL" ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE \xC2" ... 1. Na origem ... da autora, por entender que o direito de exploração comercial das vagas ...
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Acórdão nº 2015/0318989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTABELECIMENTO COMERCIAL" DO IMPORTADOR. SERVIÇO DE ... IMPORTAÇÃO\xC2" ... AO TRIBUNAL DE ORIGEM ... direito" posta pela contribuinte na impetra\xC3" ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste citado ... , a importância exata do crédito, a sua origem, a classificação que, por direito, lhes cabe, ...
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Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
... Art. 1º São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas ... não disciplinados pelas legislações comercial e de defesa do consumidor, lucros ou vantagens ... do contrato, o seu conteúdo e natureza, a origem das correspondentes obrigações, as práticas de ...
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Acórdão nº 2011/0173874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVÊNIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO" PRIVADO ... QUE TENHA FINS LUCRATIVOS. AUS\xC3" ... INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COMERCIAL ATESTADA ... 1. Na origem ...
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Acórdão nº 2015/0099565-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSOS CONEXOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA....
... REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL. ... UNILATERAL ... de o col. Tribunal de origem ... representante, o direito" à indenização. A alteração de\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril ... § 4.Classificam-se como investimentos as ... , médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... e do Crédito, que passará a se constituir de seis membros com direito de voto ... Parágrafo único. Em caso de empate na votação, o ... ços e outros elementos essenciais serão devolvidos ao pôrto de origem, à expensa do interessado e à ordem do exportador mencionado nas ...