origem do estado da bahia

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO VIA POSTAL. RECEBIMENTO E ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) POR PESSOA NÃO IDENTIFICADA E ESTRANHA À LIDE. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA....

EMENTA Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória. Saúde. Cirurgia para correção de hipertrofia mamária. Decisão do juízo de origem que, em sede de cognição sumária, indeferiu o pedido de liberação/realização da cirurgia e deferiu o pedido de manutenção da vigência do plano de saúde. A UNIMED-recorrente carece de interesse recursal neste momento processual...

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSA NULIDADE DAS AÇÕES PENAIS DE ORIGEM, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS APURADOS NA "OPERAÇÃO ADSUMUS" SERIAM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA DECIDIDO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO BOJO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151623, QUANDO SE DEFINIU SER COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA EXAME DAS AÇÕES PENAIS DE ORIGEM.

ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. "FEMINICÍDIO" NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, §2º, IV e VI, C/C ART. 14, II E ART. 121, §2º-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. INALBERGAMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DO PACIENTE JÁ AUTORIZADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE, ALTERANDO SEU ENTENDIMENTO ANTERIOR, DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM LASTRO NA DOCUMENTAÇÃO CARREADA NA ORIGEM. SITUAÇÃO FÁTICA CONTROVERTIDA NA ORIGEM QUE NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO LIMINAR DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE PISO MANTIDA....

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DO ESTADO DA BAHIA. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA CONSTANTE DOS ARTIGOS ART. 157, § 2º, INCISO I E ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL QUE ABSOLVEU O RÉU EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES DE ROUBO IMPUTADOS, DESCLASSIFICANDO O REMANESCENTE PARA O CRIME PREVISTO NO ART.

APELO DEFENSIVO. ROUBOS MAJORADOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. INACOLHIMENTO. BASILAR IDONEAMENTE FIXADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSTULAÇÃO INÓCUA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS A PARTIR DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS. 2) ROGO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. IMPROVIMENTO. FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ANTERIORMENTE A DEMONSTRAR DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. COMPROVAÇÃO DE PURGAÇÃO TEMPESTIVA DA MORA. RESTITUIÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0022919-75.2017.8.05.0000, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Quinta

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO APOIADA NOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. APREENSÃO DA RES EM PODER DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA. INVIABILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM QUE AFASTA A

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010127-79.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   AGRAVADO: JOAQUIM BELIZARIO DE FREITAS FILHO Advogado(s):    ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS...

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de Suspensão de Liminar caracteriza-se como instrumento previsto em lei para suspender a execução de liminares nas ações movidas...

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de Suspensão de Liminar caracteriza-se como instrumento previsto em lei para suspender a execução de liminares nas ações movidas...

DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MORTE DA INTERESSADA ANTES DA SENTENÇA. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 485, IX, DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. FEITO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA INTERESSADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELO DO ESTADO DA BAHIA PREJUDICADO....

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de Suspensão de Liminar caracteriza-se como instrumento previsto em lei para suspender a execução de liminares nas ações movidas...

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de Suspensão de Liminar caracteriza-se como instrumento previsto em lei para suspender a execução de liminares nas ações movidas...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de Suspensão de Liminar caracteriza-se como instrumento previsto em lei para suspender a execução de liminares nas ações movidas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO NA ORIGEM. DEFERIMENTO DE PENHORA DE BENS IMÓVEIS. DECISÃO DE PISO QUE APENAS MENCIONA DISPOSITIVO LEGAL, SEM QUALQUER REFERÊNCIA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/88. NULIDADE DECISÃO. BENS PENHORADOS QUE SÃO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. DECISÃO NULA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.   PROCESSO N. 0004408-82.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO

PROCESSO Nº: 0801490-57.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA ADVOGADO: José Cícero De Melo PROCURADOR CIVIL: ALCIDES BARBOSA DA SILVA JUNIOR APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros ADVOGADO: Leonardo Bahia Cabral e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de Suspensão de Liminar caracteriza-se como instrumento previsto em lei para suspender a execução de liminares nas ações movidas...

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de Suspensão de Liminar caracteriza-se como instrumento previsto em lei para suspender a execução de liminares nas ações movidas...

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de Suspensão de Liminar caracteriza-se como instrumento previsto em lei para suspender a execução de liminares nas ações movidas...