origem do estado da bahia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NAS

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, EDITAL SAEB 002/2019, DE 15/10/2019. INSURGÊNCIA QUANTO À PONTUAÇÃO CONFERIDA EM QUESTÃO SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001624-16.2021.8.19.9000 Impetrante - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Impetrado - "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ e o JUIZ TITULAR da decisão que deferiu a tutela de urgência no processo nº 0014196-02.2021.8.19.0206, Exmo.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0960563-45.2015.8.05.0146.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO ESPÓLIO: MICHAEL DA SILVA SANTANA Advogado(s):IEDJA LUANNA DOS ANJOS ALVES registrado(a) civilmente como IEDJA LUANNA DOS...

PJE 0801096-11.2021.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FILHO DE MILITAR. REMOÇÃO DE OFÍCIO. DEPENDENTE ESTUDANTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ART. 1º DA LEI 9.536/1997. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE PRIVADA PARA PÚBLICA. INSTITUIÇÕES NÃO CONGÊNERES. SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR QUE DESTOA DA APONTADA NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. 1. Apelação de sentença que...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Processo nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Recorrente(s):BRUNO NASCIMENTO RODRIGUES Recorrido(s):99 TECNOLOGIA LTDA

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.   PROCESSO N. 0071995-60.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.RECURSO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. PRECATÓRIO. MODIFICAÇÃO DECRITÉRIO DE CÁLCULO. OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. MULTA.APLICAÇÃO.1. Cuida-se, na origem, de mandamus impetrado contra suposto atoilegal atribuído...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.   PROCESSO N. 0040340-36.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDO: LIANA BRAGA...

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA   SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 0328586-34.2015.8.05.0001 COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR PROCESSO DE 1.º GRAU:0328586-34.2015.8.05.0001 RECORRENTE: ANDREIA CELINA SANTOS RECORRIDO: LUCIANO DOS SANTOS   RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

I - RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - CONCORDÂNCIA TÁCITA Como a Suscitada não alegou a ausência de comum acordo no momento processual oportuno (contestação), houve concordância tácita com a instauração do Dissídio. Jurisprudência da C. SDC. REAJUSTE DOS SALÁRIOS E DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS -

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE.DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ E DA SÚMULA7/STJ, QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃOIMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE,

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR/BA E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF 1. PLEITO DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR INVESTIGADO. LEGITIMIDADE. INQUÉRITO POLICIAL E PEDIDO DE BUSCA E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016. RECURSO DE REVISTA. DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REQUISITO DA LEI Nº 13.015/2014. PREENCHIDO. Verifica-se que o recurso de revista da reclamada traz o trecho da decisão recorrida que demonstra o prequestionamento da controvérsia.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE.PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Governador doEstado da Bahia, que demitiu o impetrante do cargo de investigadorda polícia por falta disciplinar.2. Assim como o Ministério Púbico Federal (em...

EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 241-D DO ECA E ART. 218-A, C/C O ART. 71 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0001431-19.2014.8.05.0049 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ANTONIO ADILSON FREITAS PINHEIRO Advogado(s): DANIEL NOVAIS DE ARAUJO APELADO: PATRICIA VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s):CICERO ALBERTO DE MOURA LIMA FILHO   ACORDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MAMOPLASTIA REDUTORA....

PROCESSO Nº: 0800412-29.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEBORA TAVARES OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De...

• O Globo