outorga uxória venda imóvel
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Acórdão nº 0004127-70.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junio de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. HIPOTECA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEFICÁCIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. Não há necessidade de outorga uxória para o ajuizamento de embargos de terceiro com o objetivo de...
... a desconstituição de penhora de imóvel do qual se diz senhor e possuidor ... Narra, na ... ência de ação, em face da ausência de outorga uxória; b) a inépcia da petição inicial, por ... o fato da falta de averbação da referida venda no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ... -
Acórdão nº 0004127-70.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junio de 2011
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... a desconstituição de penhora de imóvel do qual se diz senhor e possuidor ... Narra, na ... ência de ação, em face da ausência de outorga uxória; b) a inépcia da petição inicial, por ... o fato da falta de averbação da referida venda no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ... -
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... a desconstituição de penhora de imóvel do qual se diz senhor e possuidor ... Narra, na ... ência de ação, em face da ausência de outorga uxória; b) a inépcia da petição inicial, por ... o fato da falta de averbação da referida venda no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ... -
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... a desconstituição de penhora de imóvel do qual se diz senhor e possuidor ... Narra, na ... ência de ação, em face da ausência de outorga uxória; b) a inépcia da petição inicial, por ... o fato da falta de averbação da referida venda no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ... -
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... a desconstituição de penhora de imóvel do qual se diz senhor e possuidor ... Narra, na ... ência de ação, em face da ausência de outorga uxória; b) a inépcia da petição inicial, por ... o fato da falta de averbação da referida venda no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ... -
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... a desconstituição de penhora de imóvel do qual se diz senhor e possuidor ... Narra, na ... ência de ação, em face da ausência de outorga uxória; b) a inépcia da petição inicial, por ... o fato da falta de averbação da referida venda no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ... -
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... a desconstituição de penhora de imóvel do qual se diz senhor e possuidor ... Narra, na ... ência de ação, em face da ausência de outorga uxória; b) a inépcia da petição inicial, por ... o fato da falta de averbação da referida venda no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ... -
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... a desconstituição de penhora de imóvel do qual se diz senhor e possuidor ... Narra, na ... ência de ação, em face da ausência de outorga uxória; b) a inépcia da petição inicial, por ... o fato da falta de averbação da referida venda no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ... -
Acórdão nº 0004127-70.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junio de 2011
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... a desconstituição de penhora de imóvel do qual se diz senhor e possuidor ... Narra, na ... ência de ação, em face da ausência de outorga uxória; b) a inépcia da petição inicial, por ... o fato da falta de averbação da referida venda no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ... -
Acórdão nº 0004127-70.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junio de 2011
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... a desconstituição de penhora de imóvel do qual se diz senhor e possuidor ... Narra, na ... ência de ação, em face da ausência de outorga uxória; b) a inépcia da petição inicial, por ... o fato da falta de averbação da referida venda no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ... -
Acórdão nº 0004127-70.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junio de 2011
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... a desconstituição de penhora de imóvel do qual se diz senhor e possuidor ... Narra, na ... ência de ação, em face da ausência de outorga uxória; b) a inépcia da petição inicial, por ... o fato da falta de averbação da referida venda no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ... -
Acórdão nº 0004127-70.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junio de 2011
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... a desconstituição de penhora de imóvel do qual se diz senhor e possuidor ... Narra, na ... ência de ação, em face da ausência de outorga uxória; b) a inépcia da petição inicial, por ... o fato da falta de averbação da referida venda no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ... -
Acórdão nº 0004127-70.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junio de 2011
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... a desconstituição de penhora de imóvel do qual se diz senhor e possuidor ... Narra, na ... ência de ação, em face da ausência de outorga uxória; b) a inépcia da petição inicial, por ... o fato da falta de averbação da referida venda no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ... -
Acórdão nº 0004127-70.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junio de 2011
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... a desconstituição de penhora de imóvel do qual se diz senhor e possuidor ... Narra, na ... ência de ação, em face da ausência de outorga uxória; b) a inépcia da petição inicial, por ... o fato da falta de averbação da referida venda no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ... -
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... a desconstituição de penhora de imóvel do qual se diz senhor e possuidor ... Narra, na ... ência de ação, em face da ausência de outorga uxória; b) a inépcia da petição inicial, por ... o fato da falta de averbação da referida venda no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ... -
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