outorga uxória venda imóvel
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Acórdão Nº 01073572920138200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-12-2019
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA ...
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Acórdão Nº 08012535520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-05-2023
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA ...
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Acórdão Nº 0001763-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... OUTORGA UXÓRIA (ART 242 DO CC/1916). QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA VENDA" DOS IMÓVEIS. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO PELO JU\xC3" ... do outro companheiro para alienação de imóvel diante da ausência de notoriedade da respectiva ...
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Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... lei exige também a assinatura da mulher (outorga uxória) ou do homem (outorga marital). Assim, ...
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Civil
... Aquisição de imóvel de pessoa casada em regime de comunhão parcial e bens necessita de outorga" uxória ... Agravo de Instrumento. Ação anulat\xC3" ... Eventual venda do imóvel que pode causar relevante prejuízo ao ...
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Acórdão nº 0015858-37.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE A UXÓRIA DA EX- ... COMPANHEIRA. DECISÃO PROFERIDA PELO ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DA EX- ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ...
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Acórdão Nº 0300283-22.2017.8.24.0256 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... QUESTIONADA A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS ... CONJUGAL DA AUTORA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DA ACIONANTE E SEU CONSORTE INSUFICIENTE ... de compra e venda tendo por objeto o imóvel ... Na situação telada, muito embora a ...
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Processo nº 0051666-76.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... CONTRATOS ... COMPRA E VENDA" DE IMÓVEL E DE ... DINHEIRO PARA QUITAÇ\xC3" ... sem a outorga uxória da ex-cônjuge, de quem ...
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Acórdão nº 0002765-57.2012.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2016
... Salientou, ademais, que "o preço da venda do imóvel fora pactuada por R$ ... 16.000,00 ... OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão nº 0867437-33.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 08-08-2023
... O PROPRIETÁRIO REAVER A POSSE DE BEM IMÓVEL. DOMÍNIO SOBRE A COISA REIVINDICADA, ... VENDA. VALIDADE DA AVENÇA. FALSIDADE DOCUMENTAL. USÃO. OUTORGA UXÓRIA SUPRIDA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. ...
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Processo nº 0114561-15.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... Pública de Compra e Venda ... posse do imóvel ... ARREPENDIMENTO. OUTORGA" UXÓRIA. AUSÊNCIA DE ... REGISTRO NO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0014274-91.2012.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-07-2023
... qual cedeu a totalidade dos direitos do imóvel situado nesta Comarca, sem a anuência ou a ... de outro instrumento particular de compra e venda realizado entre os requeridos. Por isto que, ... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NO ENTANTO, NEGÓCIOS JURÍDICOS ...
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Acórdão Nº 0006968-30.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 15-09-2023
... BEM MÓVEL POR IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE ATO OUTORGA UXÓRIA. MÉ-FÉ ... PROCESSUAL. SENTENÇA DE ... compra e venda, desnecessária é a outorga uxória da ...
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Acordao N° 1267840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível e recurso adesivo. Processual civil. Embargos de terceiro. Imissão na posse. Constrição judicial. Ação reivindicatória. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Alegação de nulidade. Outoga uxória. Desnecessidade do consentimento do companheiro. Alegação de venda a non domino. Ausên
... MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OUTOGA UXÓRIA ... DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO RO. ALEGAÇÃO DE ... VENDA" A NON DOMINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. USUCAPI\xC3" ... ão do artigo 1.647 do Código Civil, a outorga uxória objetiva preservar o ... patrimônio ... da usucapião ordinária do imóvel ... 6.A usucapião é forma de aquisição de ... -
Pactos patrimoniais
... comuns são os compromissos de compra e venda assinados antes do casamento e a outorga da ... deles tenha adquirido bem, móvel ou imóvel, com pagamento diferido no tempo desde antes do ... imóvel a terceiro de boa-fé – Outorga uxória – Desnecessidade – Negociação válida – ...
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Acórdão Nº 0602258-85.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... , aduz a anulao da hipoteca firmada sem outorga uxria. Alternativamente, que recaia somente sobre ... - RESGUARDO DE 50% DO PREO OBTIDO COM FUTURA VENDA- 4. HONORRIOS ADVOCATCIOS SUCUMBENCIAIS - ...
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Acórdão nº 1.0452.12.001828-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VALOR DE MENOR NA NEGOCIAÇÃO E DE PREJUÍZO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO- INCABÍVEL-- Nos termos do artigo 1691 do CC, não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da...
... a ele, autor a promessa de compra e venda, que teve assistncia de sua genitora, pois ele ... - COMPRA E VENDA DE IMVEL - AUSNCIA DE OUTORGA UXRIA E ESCRITURA PBLICA - NULIDADE DO NEGCIO ... -
Acórdão nº 1.0452.12.001828-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VALOR DE MENOR NA NEGOCIAÇÃO E DE PREJUÍZO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO- INCABÍVEL-- Nos termos do artigo 1691 do CC, não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da...
... a ele, autor a promessa de compra e venda, que teve assistncia de sua genitora, pois ele ... - COMPRA E VENDA DE IMVEL - AUSNCIA DE OUTORGA UXRIA E ESCRITURA PBLICA - NULIDADE DO NEGCIO ... -
Acórdão Nº 0001446-94.2013.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... ilcito e sem causa, ausncia de outorga uxria, ilegalidade e inconstitucionalidade da ... RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAO COMPULSRIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NO ...
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Acórdão Nº 0000639-61.2019.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ... RECURSO DOS ... PELA INEXISTÊNCIA DE OUTORGA" UXÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – ... APELANTE VAR\xC3" ... fim de imitir a parte autora na posse do imóvel e condenar a ... parte requerida ao pagamento de ...
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Acórdão nº 79128 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1980
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE FIRMA INDIVIDUAL - NECESSIDADE DE OUTORGA UXORIA, QUANDO CASADO O DETENTOR DA FIRMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, BEM COMO NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
OUTORGA UXORIA, COMPRA E VENDA, IMVEL DE FIRMA INDIVIDUAL ... -
Acórdão nº 79128 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1980
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE FIRMA INDIVIDUAL - NECESSIDADE DE OUTORGA UXORIA, QUANDO CASADO O DETENTOR DA FIRMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, BEM COMO NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
OUTORGA UXORIA, COMPRA E VENDA, IMÓVEL DE FIRMA ... -
Direito dos contratos
... Assim, quem celebra um contrato de compra e venda busca regulamentar uma dada relação jurídica, ... O cônjuge que aliena bem imóvel sem a anuência de seu consorte, salvo no regime ... preço, ocasião em que terá direito à outorga de escritura definitiva (art. 1.418 do CC) ... de terceiro, sem a necessária outorga uxória ...
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Acórdão nº 1.0223.14.002421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nos termos do art. 1647, do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar...
... de relao jurdica c/c obrigao de fazer c/c outorga de escritura definitiva c/c indenizao por perdas ... , possvel concluir que realmente houve a venda dos direitos sobre o imvel partilhado poca, de ... PREO AJUSTADO - AUSNCIA DE PROVA - OUTORGA UXORIA - NECESSIDADE. Enquanto no confirmada em sede ... -
Acórdão nº 1.0223.14.002421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nos termos do art. 1647, do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar...
... de relao jurdica c/c obrigao de fazer c/c outorga de escritura definitiva c/c indenizao por perdas ... , possvel concluir que realmente houve a venda dos direitos sobre o imvel partilhado poca, de ... PREO AJUSTADO - AUSNCIA DE PROVA - OUTORGA UXORIA - NECESSIDADE. Enquanto no confirmada em sede ...