outorga uxória venda imóvel
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Acórdão nº 1.0313.14.004907-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES - IMISSÃO NA POSSE - COMPRADOR. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas que evidenciem qualquer vício no contrato...
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Acórdão nº 1.0313.14.001691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES - IMISSÃO NA POSSE - COMPRADOR. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas que evidenciem qualquer vício no contrato...
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Acórdão nº 1.0313.14.001691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES - IMISSÃO NA POSSE - COMPRADOR. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas que evidenciem qualquer vício no contrato...
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Acordao N° 1301958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2020
Ação rescisória. Evicção. Promessa de compra e venda. Ausência de outorga uxória. Inexistência de invalidade do negócio. Ausência de erro de fato ou de violação expressa a norma jurídica. Pedido julgado improcedente. 1. Desnecessária a citação do cônjuge réu da ação originária, quando discutida a ausência de outorga uxória em ação rescisória, porquanto eventual provimento favorável não lhe...
... EVICÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ... OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA ... reconhece Evicção sobre imóvel objeto de negócio no qual, embora não haja ... -
Acórdãos nº 0039272-78.2012.8.26.0002 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... Celebração de compromisso de venda e compra de imóvel entre o convivente ... e o embargado Ausência de outorga uxória e da comprovação de tomada ...
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Acórdão nº 0001066-68.2016.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS.Na decisão embargada não há vícios do art. 1022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses...
... anular o negócio jurídico de compra e venda firmado entre NILTON FRAGA RIBEIRO e MANOEL ... O embargante afirma que “A outorga" uxória alegada pela requerente, nunca foi necess\xC3" ... falecido se declarou solteiro e vendeu o imóvel objeto da matrícula 4500 do RGI de Alto ... -
Acórdão Nº 00100258520168200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-07-2023
... PASSIVA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. QUESTÕES EXAMINADAS. EMBARGOS ... necessidade de outorga uxória na compra e venda do imóvel. Aduziu que houve cerceamento de ...
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Acórdão nº 3210800 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 10-03-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DA APELANTE DE PLEITEAR A DECLARAÇÃODE NULIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADO POR SEU FALECIDO MARIDO, SUPOSTAMENTE SEM SUA OUTORGA. O JUÍZOSINGULAR ENTENDEU QUE A LEGITIMIDADE SERIA DE QUEM ESTIVESSE REPRESENTANDO O ESPÓLIO, TENDO EXTINGUIDO O FEITO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AUTORA/APELANTE FOI CASADA COM O DE...
... DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADO POR SEU FALECIDO MARIDO, SUPOSTAMENTE EM SUA OUTORGA. O JUÍZO SINGULAR ENTENDEU QUE A LEGITIMIDADE ... DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, QUE TERIA SIDO CELEBRADO PELO SEU FALECIDO ... óvel teria sido transferido sem a outorga uxória ... Requereu a nulidade da sentença a fim de ... -
Acórdão nº 1.0439.16.008957-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PLEITO INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Comprovada a insuficiência financeira da parte impugnada, deve ser mantida a gratuidade judiciária concedida. Em se tratando de responsabilidade civil, o dever de...
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Decisão Nº 08384331620188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-10-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA ...
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Decisão Nº 08143977020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-06-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA ...
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Decisão Nº 08076585220178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-07-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA ...
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Acórdão Nº 08008128820218205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA ...
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Acórdão Nº 08012175620238205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA ...
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Acórdão Nº 08008079520238205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 01-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA ...
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Relatório e Voto com número 5011880-39.2019.8.09.0024 da 2ª Câmara Cível, 05-05-2023
... VENDA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 80, INCISO ... promitente vendedor o direito real sob o imóvel prometido a venda, e ... pode, sob esse prisma de ...
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Acórdão nº 1.0223.08.246226-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ÔNUS DA PROVA - ASTREINTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
... OUTORGA UXÓRIA - ÔNUS DA PROVA - ASTREINTES - ... de estar impedido de transferir o imóvel que adquiriu do Apelante ... Afirmou que, ao ... , não se trata de contrato de compra e venda de imóvel, mas de empréstimo contraído com o ... -
Acórdão Nº 0056433-24.2019 do null, 16-12-2021
... CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSATISFAÇÃO DA SUSCITADA. SENTENÇA DE ... EXIGIDA A INCLUSÃO DO ESPOSO E DA OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO, ADUZINDO SER ... 462). DIREITO DE DISPOR DO IMÓVEL SUSTADO PELA INDISPONIBILIDADE. AFRONTA À ...
- Acordao Nº 146886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
- Acordao Nº 146886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
- Acordao Nº 146886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
- Acordao Nº 146886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
- Acordao Nº 146886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
- Acordao Nº 146886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
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Acórdão nº 2005/0053181-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESCABIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE ... I - ... Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Nulidade. Inexistência. Mora ...