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IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. REVOGAÇÃO TÁCITA. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1, é no entendimento de que: -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono implica revogação tácita do mandato anterior.- No caso...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Recurso ordinário. Não conhecimento. Representação processual. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por irregularidade de representação processual. Consignou a Corte de origem que da procuração outorgada pela Reclamada constava cláusula que condicionava o substabelecimento à autorização da outorgante, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESA. A ausência nos autos de agravo de instrumento de mandato outorgado pela empresa sucessora revela vício de representação, não lhe socorrendo a apresentação da procuração outorgada pela empresa sucedida. Ademais, a regularização da representação processual, com a juntada de instrumento de mandato válido na...

AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante e a do outorgado. Nesse sentido, é indispensável a identificação do outorgante na procuração por meio da qual se conferem poderes ao advogado, sob...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER DE REFORMA. Não é verdadeira a alegação dos embargantes; pois, no momento da interposição do agravo de instrumento, não constava dos autos o substabelecimento outorgado ao advogado subscritor das razões do agravo de instrumento, o qual somente foi trazido por ocasião da oposição dos presentes embargos de declaração. Erro, contradição e omissão inexistentes....

AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante e a do outorgado. Nesse sentido, é indispensável a identificação do outorgante na procuração por meio da qual se conferem poderes ao advogado, sob...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 897, § 5º, I, da CLT, o instrumento do agravo deve ser formado obrigatoriamente com a cópia integral do instrumento de mandato outorgado ao advogado da parte agravante. A apresentação incompleta deste enseja o não conhecimento do apelo, por inviabilizar a verificação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. O conhecimento do apelo encontra óbice no artigo 897, § 5º, da CLT e no item X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos a cópia do instrumento de mandato outorgado aos advogados da agravada, peça indispensável à formação do agravo. Agravo de

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO ILEGÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O instrumento de mandato ilegível, que não permite a correta identificação do outorgante e/ou outorgado, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da irregularidade de poderes nos autos. Portanto, sendo ilegível o mandato, impossível verificar se a parte está...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Nos moldes do art. 654, § 1º, do Código Civil, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Ausente identificação

AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante e a do outorgado. Nesse sentido, é indispensável a identificação do outorgante na procuração por meio da qual se conferem poderes ao advogado, sob...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO FOI CONHECIDO, POR INEXISTENTE - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEMONSTRADA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTRARIA OS TERMOS DA SÚMULA 395, III, DO TST. 1. A Súmula 395, III, do TST, emprestando interpretação ao disposto no art. 667, e §§, do CC, alusivo às obrigações do contrato de mandato, assenta que a ausência de poderes de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO E RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA, INAPLICABILIDADE DE PAGAMENTO DE TICKETS-REFEIÇÃO E INSPEÇÃO JUDICIAL NA SEDE DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO

AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante e a do outorgado. Nesse sentido, é indispensável a identificação do outorgante na procuração por meio da qual se conferem poderes ao advogado, sob...

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não há ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República, pois, de acordo com os fatos consignados pelo TRT, a procuração não está em conformidade com as exigências do Estatuto Social. Ademais, conforme o art. 654, § 1º, do Código Civil, para ser considerado válido o instrumento particular de mandato, este deve conter "a...

AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante e a do outorgado. Nesse sentido, é indispensável a identificação do outorgante na procuração por meio da qual se conferem poderes ao advogado, sob...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DESNECESSÁRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. O egrégio Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação. Considerou para tanto a ausência de autenticação na cópia do contrato social juntado com o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhecem dos embargos de declaração quando o advogado subscritor não detém poderes para a representação processual da embargante, visto que inválida a procuração por meio da qual foram conferidos poderes ao substabelecente, ante a ausência de identificação do representante legal da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do Código de Processo Civil não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Acordão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A empresa ré outorgou nova procuração, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, subscritor do presente agravo de instrumento, o que implicou revogação tácita do mandato anterior, nos termos da OJ 349 da SBDI-1 do TST. A ressalva efetuada na petição de juntada de procuração subscrito pelo novo patrono da empresa-ré, no sentido de