Atos Emulativos
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Acordao N° 1701464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Indenização por danos materiais e morais. Transporte de passageiros por aplicativo. Descredenciamento do motorista parceiro. Rescisão unilateral. Possibilidade. Violação de conduta. Não comprovação. Art. 187 do código civil. Ato emulativo. Abuso de direito. Exercício desproporcional do direito à rescisão contratual. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Dano...
... por teoria dos atos emulativos, que considera o exercício desproporcional de um direito ... -
Atos ilícitos
... de tais casos, passou a ocupar-se mais seriamente do tema, normalmente identificando o abuso de direito com a prática dos chamados atos emulativos, ou seja, aqueles levados a efeito com o nítido propósito de prejudicar terceiros ... O Código Civil alemão parece haver sido animado por esse ...
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Direito Civil
... V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, ... (C) Os atos emulativos praticados pelo proprietário caracterizam os direitos de usar ( ius ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... a ideia de manter certa moderação no exercício de seus próprios atos ... Nesta condição, o direito, como elemento concretizador de ... através daquilo que os romanos entendiam por aemulatio (atos emulativos) , o que correspondia – e até hoje corresponde – ao exercício de um ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... O Código não disciplina as figuras do abuso do direito e dos atos emulativos, que igualmente foram posterior-mente objeto de criação ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... a direitos de vizinhança, servidões ou imputações relativas a atos emulativos que, de alguma forma, restringiam o exercício proprietário 13 ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... ao tema quando cuida da liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos. Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa ... Quanto ao ... , por exemplo, reputa-se que a operatividade da vedação a atos emulativos ( ... ) não se limite ao âmbito da propriedade ou mesmo das relações ...
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Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado: reavivando fronteiras
... , por exemplo, reputa-se que a operatividade da vedação a atos emulativos (art. 883 Cód. Civ) não se limita ao âmbito da propriedade ...
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Critérios para aferição concreta do adimplemento substancial
... integralidade das prestações, seja da inviabilidade de adoção de atos concretos para o adimplemento, seja de justo motivo que o impediu de pagar ... dá apenas sob o prisma subjetivo, impedindo a prática de atos emulativos de resolução, assim entendidos aqueles que, desprovidos de qualquer ...
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Responsabilidade civil decorrente da 'arquitetura hostil': quando o direito à cidade é assediado pelo neoliberalismo e pela financeirização dos direitos fundamentais
... 1.225, § 2º, do Código Civil, a qual veda atos emulativos, isto é: “atos que não trazem ao proprietário qualquer ...
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As diversas espécies de execução
... processual (título executivo extrajudicial), ou para prosseguir nos atos de cumprimento da sentença, dentro da própria relação em que ela foi ... , como um princípio, "para o caso dos atos ociosos, dos atos emulativos, e outros equivalentes". 118 Deve-se, portanto, entender a disposição do ...
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Decisao Nº 0012504-71.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-05-2023
... , verifico que o caso concreto versa sobre suposta prática abusiva, atos emulativos e vício do negócio jurídica devidamente comprovados pela ...
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Decisao Nº 0056072-23.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-11-2023
... , verifico que o caso concreto versa sobre suposta prática abusiva, atos emulativos e vício do negócio jurídica diante da não liberação de ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... atos diretamente ligados ao dano, razão pela qual a doutrina mais moderna vem ... direito como sendo um ato ilícito é fruto da teoria dos atos emulativos. O § 2 o do art. 1.228, do Código Civil, prevê o que a doutrina ...
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A efetividade do direito à moradia através da ampliação do ativismo judicial no neocosntitucionalismo
... ção a que lhe é inerente 32 , bem como proíbe a atuação dos atos" emulativos. Ou seja, aqueles que não trazem nenhum benefício ao propriet\xC3" ...
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Luta pelo direito fundamental à reparação dos danos extrapatrimoniais: alguns aspectos da sua evolução
... ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ... exemplo, reputa-se que que a operatividade da vedação a atos emulativos ( ... ) não se limite ao âmbito da propriedade ou mesmo das relações ...
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Decisão monocrática Nº 1426104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... CÓDIGO CIVIL QUE, EM SEU ARTIGO 1.228, §2º AFASTA A PROTEÇÃO AOS ATOS EMULATIVOS DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE - DA ANÁLISE DO CONJUNTO ...
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Decisao Nº 0088910-53.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 10-05-2022
... entre as partes para o fim de reconhecer os abusos de direitos e atos emulativos, o engodo a que foi submetido a parte autora; ... 2) ...
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Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
O objetivo do artigo é analisar a apropriação de imóveis abandonados à luz da função social da propriedade urbana, a sua destinação para fins de interesse público ou social, nos termos expostos no artigo 1.276 do Código Civil, e a sua incorporação como instrumento de planejamento nos Planos Diretores Urbanos. Verificou-se, a partir de pesquisa qualitativa e quantitativa e método de abordagem...
... essa posição, “compete ao titular de direito sobre o bem praticar atos que garantam a sua boa e efetiva exploração e não apenas a sua ... proprietário atos de abuso ou a prática dos denominados atos emulativos, bem como para obrigá-lo a se utilizar de seu bem em razão do interesse ... -
Os pressupostos subjetivos
... era imprescindível que o sujeito pudesse compreender e querer os atos por ele praticados, sob pena de caracterizar o seu comprometimento por ... neste particular, o artigo 833 do Codice , que proíbe os atos emulativos em matéria de direito de propriedade; o referido preceito tende a receber ...
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Decisao Nº 0141464-28.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... , ante a comprovação de desvio produtivo, abuso de direito ou atos emulativos capazes de atingir a esfera imaterial, contudo, não se observa ...
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Decisao Nº 0002730-16.2023.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-11-2023
... aos danos morais, entendo por devido diante do abuso de direito e dos atos emulativos perpetrados pelas acionadas quanto a imposição de negócio ...
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A boa-fé objetiva nas relações reais: tutela da confiança na relação real como processo
O princípio da boa-fé objetiva encontra-se definitivamente consolidado no âmbito das relações obrigacionais. Seu desenvolvimento na seara das relações reais, de outra parte, revela-se ainda incipiente, o que se deve, entre outros fatores, à equivocada compreensão do princípio da tipicidade como entrave à autonomia privada na regulamentação do aspecto atributivo dos bens. Com efeito, torna-se...
... ão meramente estrutural), como também a afirmação de que todos os atos, normas e situações jurídicas somente têm sua existência justificada ... ”, não se exige a presença do elemento intencional (atos emulativos) para a repressão ao exercício abusivo de direitos, que deverá ser ... -
Restrição a liberdades e ilicitude
... as seguintes concepções de abuso do direito: “a doutrina dos atos emulativos, funcionais e interpretativas” 24 ... A primeira, leva em ...
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Acórdão, Processo nº 5003569-64.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... documentação complementar requisitada pelo Magistrado configuram atos contraditórios ao quanto requerido ... E, como bem analisado: ... civil constitucional e dando aval para a prática de atos emulativos ... Por todo o exposto, em respeito ao princípio da proibição dedo ...