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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO V ... DO CERTIFICADO DE MÉRITO DESPORTIVO ... Art. 16. É criado o Certificado de Mérito Desportivo a ser outorgado pelo Conselho Superior de Desportos ... Parágrafo único. As entidades contempladas farão jus a: ... I - prioridade no recebimento de recursos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-47.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA N.º 395, IV, DO TST. Reputa-se inexistente o recurso quando o advogado que o subscreve não está regularmente constituído, sendo inadmissível substabelecimento outorgado em data anterior à da outorga de poderes ao substabelecente. Incidência da Súmula n.º 395, IV, do...
... -se inexistente o recurso quando o advogado que o subscreve não está regularmente constituído, sendo inadmissível substabelecimento outorgado em data anterior à da outorga de poderes ao substabelecente. Incidência da Súmula n.º 395, IV, do TST. Embargos de declaração de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313-63.2012.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 1. É devido, como trabalho extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou outorgado de forma parcial, no período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 8.923/94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184400-18.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUAS PÁGINAS DISTINTAS E SUBSEQUENTES. CARIMBO DE AUTENTICAÇÃO APOSTO SOMENTE NA SEGUNDA PÁGINA. NÃO CONHECIDO O RECURSO DA RECLAMADA. Na hipótese, o Regional não conheceu dos embargos de declaração interpostos pela reclamada por irregularidade de representação, em razão de,...
... dos embargos de declaração interpostos pela reclamada por irregularidade de representação, em razão de, tanto o substabelecimento outorgado ao subscritor dos embargos, quanto aquele conferido à substabelecente, que foram, ambos, apresentados em duas páginas distintas, possuírem carimbo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1167-33.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 17 e 19/20)" e que "não tem validade a procuração de fls. 54/55, outorgado ao advogado Bruno Querino Mangullo, que, por sua vez, subscreveu o substabelecimento de fl. 52 (repetido à fl. 135) conferindo poderes ao causídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-57.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VENCIDA A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECE PODERES AOS SUBSCRITORES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. O presente recurso de revista não merece ser processado, tendo em vista a sua irregularidade de representação, pois, no momento da sua interposição, encontrava-se vencida a procuração por meio da qual se outorgaram...
... ência do item I da Súmula nº 395 desta Corte, porquanto a procuração em questão não contém cláusula estabelecendo poderes para o outorgado atuar até o final da demanda. Precedentes da Corte ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22000-76.2009.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. É entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1, ser inválido o instrumento de mandato outorgado por pessoa
... pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1, ser inválido o instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica no qual não haja o nome de seu representante legal, subscritor da procuração ... Assim, irreparável a decisão denegatória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-932-83.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO NOME DO ADVOGADO NA ATA DE AUDIÊNCIA. O mandato tácito se presume como outorgado apenas quando o advogado da parte consta expressamente na ata de audiência. No presente caso, não houve menção expressa de que a advogada subscritora do apelo tenha
... NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO NOME DO ADVOGADO NA ATA DE AUDIÊNCIA. O mandato tácito se presume como outorgado apenas quando o advogado da parte consta expressamente na ata de audiência. No presente caso, não houve menção expressa de que a advogada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-66.2011.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 3. Em consequência, impõe-se a submissão ao norte outorgado pelo Supremo Tribunal Federal, restando necessário o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34500-42.2010.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 3. Em consequência, impõe-se a submissão ao norte outorgado pelo Supremo Tribunal Federal, restando necessário o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127-92.2010.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 3. Em consequência, impõe-se a submissão ao norte outorgado pelo Supremo Tribunal Federal, restando necessário o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-753-06.2011.5.06.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. À luz do entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1, revela-se irregular a representação processual quando as razões do recurso são subscritas por advogado, cujos poderes foram revogados...
... foram revogados tacitamente pela constituição de novos procuradores, sem ressalva dos efeitos do instrumento procuratório anteriormente outorgado ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1725-12.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO OUTORGADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXTEMPORANEIDADE. Não existe nos autos procuração ou substabelecimento válidos até a data da interposição do recurso de revista (23/2/2012). Ademais, a procuração à fl. 417, somente foi juntada aos presentes autos em 30/4/2012. Portanto, extemporânea. Recurso de...
... 3ª Turma GMAAB/frp/MCG/lr/smf ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO OUTORGADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXTEMPORANEIDADE. Não existe nos autos procuração ou substabelecimento válidos até a data da interposição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-874-56.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. É entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1, ser inválido o instrumento de mandato outorgado por pessoa...
... pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1, ser inválido o instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica no qual não haja o nome de seu representante legal, subscritor da procuração ... Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-14.2011.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. A Orientação Jurisprudencial n° 255 da SBDI do TST não determina que haja a exibição das atas de assembléias da empresa em juízo, como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária, o que não...
... não determina que haja a exibição das atas de assembléias da empresa em juízo, como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária, o que não ocorreu, no presente caso. É suficiente para identificar o representante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236100-67.2009.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 3. Em consequência, impõe-se a submissão ao norte outorgado pelo Supremo Tribunal Federal, restando necessário o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação ...
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Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... d) Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido ... e) Desnecessidade de ajuizamento de ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50940-95.2005.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. MANDATO OUTORGADO PELA EMPRESA INCORPORADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PASSADA PELA EMPRESA RECORRENTE AO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. 1. A SBDI-I desta Corte ...
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Acordão da , 14-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÃDICA. NEGÓCIO JURÃDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÃTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGANTE PROMITENTE
... 4. A procuração em causa própria é negócio jurídico unilateral, segundo o ... qual o outorgante confere ao outorgado poder, formativo e dispositivo, de ... dispor sobre determinado bem (real ou pessoal), em nome do outorgante, ... no interesse do outorgado, de ... -
Acórdão Nº 8806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
“NOTITIA CRIMINIS” – SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, I) – FORMAÇÃO DA “OPINIO DELICTI” NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS: JUÍZO PRIVATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DE PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS NOTICIANTES, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO,
... DELITO PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA ... CONSTITUCIONAL ... OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, I) – FORMAÇÃO ... DA “OPINIO DELICTI” NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS: JUÍZO PRIVATIVO ... DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-8841-42.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... ", com "outras peças que contenham elementos necessários ao exame do pedido e da sua tempestividade", bem como com "instrumento de mandato outorgado ao subscritor, caso houver". II - Cumpre reiterar que, embora, a princípio, se pudesse cogitar da possibilidade de concessão de prazo para juntada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ADVOGADA NÃO CONTEMPLADA NO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO LIQUIDANTE - BANCO BANORTE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOVAÇÃO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Verifica-se que as razões do recurso de revista foram subscritas por dois advogados. O nome do primeiro não consta em nenhuma das procurações juntadas aos autos. A segunda...
... VMF/sr/pcp/wmc ... RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ADVOGADA NÃO CONTEMPLADA NO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO LIQUIDANTE - BANCO BANORTE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOVAÇÃO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Verifica-se que as razões do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ADVOGADA NÃO CONTEMPLADA NO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO LIQUIDANTE - BANCO BANORTE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOVAÇÃO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Verifica-se que as razões do recurso de revista foram subscritas por dois advogados. O nome do primeiro não consta em nenhuma das procurações juntadas aos autos. A segunda...
... VMF/sr/pcp/wmc ... RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ADVOGADA NÃO CONTEMPLADA NO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO LIQUIDANTE - BANCO BANORTE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOVAÇÃO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Verifica-se que as razões do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ADVOGADA NÃO CONTEMPLADA NO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO LIQUIDANTE - BANCO BANORTE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOVAÇÃO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Verifica-se que as razões do recurso de revista foram subscritas por dois advogados. O nome do primeiro não consta em nenhuma das procurações juntadas aos autos. A segunda...
... 1ª TURMA VMF/sr/pcp/wmc RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ADVOGADA NÃO CONTEMPLADA NO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO LIQUIDANTE - BANCO BANORTE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOVAÇÃO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Verifica-se que as razões do ... - Acórdão nº AgRg no Ag 742798 / MG de T4 - QUARTA TURMA