outorgar e promulgar
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Acórdão Nº 0006070-88.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-03-2022
... Orgânica Municipal outorgar direitos a servidores públicos, a exemplo do ... adicional por tempo de ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... A propósito, cito trechos do ...
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Acórdão Nº 0006074-28.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 31-03-2022
... Orgânica Municipal outorgar direitos a servidores públicos, a exemplo do ... adicional por tempo de ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... A propósito, cito trechos do ...
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Decisão Monocrática Nº 0006084-72.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-10-2021
... Orgânica Municipal outorgar direitos a servidores públicos, a exemplo do ... adicional por tempo de ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... A propósito, cito trechos do ...
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Acórdão Nº 0005735-35.2017.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-10-2021
... Orgânica Municipal outorgar direitos a servidores públicos, a exemplo do ... adicional por tempo de ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... A propósito, cito trechos do ...
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Decisão Monocrática Nº 0006065-66.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-06-2022
... Orgânica Municipal outorgar direitos a servidores públicos, a exemplo do ... adicional por tempo de ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... A propósito, cito trechos do ...
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Acórdão Nº 0006064-81.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 11-11-2021
... Orgânica Municipal outorgar direitos a servidores públicos, a exemplo do ... adicional por tempo de ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... A propósito, cito trechos do ...
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Decisão Monocrática Nº 0006068-21.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-06-2022
... Orgânica Municipal outorgar direitos a servidores públicos, a exemplo do ... adicional por tempo de ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... A propósito, cito trechos do ...
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Acórdão Nº 0006066-51.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-03-2022
... Orgânica Municipal outorgar direitos a servidores públicos, a exemplo do ... adicional por tempo de ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... A propósito, cito trechos do ...
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Acórdão Nº 0005734-50.2017.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-03-2022
... Orgânica Municipal outorgar direitos a servidores públicos, a exemplo do ... adicional por tempo de ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... A propósito, cito trechos do ...
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Acórdão Nº 0007866-28.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RACISMO. TRANSFOBIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SINGULAR NA ELEIÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PENAL (ART. 383 DO CPP). RECONHECIMENTO POSTERIOR DO STF DE discriminação em razão de ORIENTAÇÃO SEXUAL E/OU IDENTIDADE DE GÊNERO COMO EXPRESSÃO De RACISMO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI AUTÔNOMA. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
... promulgar com o intuito de apenas executá-la com o propósito subalterno de ... , a neutralizar gestos de desprezo pela Constituição, a outorgar proteção a ... princípios, direitos e garantias nela proclamados e a ... -
Acórdão Nº 0006083-87.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 31-03-2022
... Orgânica Municipal outorgar direitos a servidores públicos, a exemplo do ... adicional por tempo de ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... A propósito, cito trechos do ...
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Acórdão Nº 0000304-49.2019.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 31-03-2022
... Orgânica Municipal outorgar direitos a servidores públicos, a exemplo do ... adicional por tempo de ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... A propósito, cito trechos do ...
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Decisão Monocrática Nº 0006621-32.2012.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 11-08-2022
... Orgânica Municipal outorgar direitos a servidores públicos, a exemplo do ... adicional por tempo de ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... A propósito, cito trechos do ...
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Decisão Monocrática Nº 0006063-96.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-10-2021
... Orgânica Municipal outorgar direitos a servidores públicos, a exemplo do ... adicional por tempo de ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... A propósito, cito trechos do ...
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Acórdão Nº 0006075-13.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-10-2021
... Orgânica Municipal outorgar direitos a servidores públicos, a exemplo do ... adicional por tempo de ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... A propósito, cito trechos do ...
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Acórdão Nº 0006080-35.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 24-02-2022
... Orgânica Municipal outorgar direitos a servidores públicos, a exemplo do ... adicional por tempo de ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... A propósito, cito trechos do ...
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Acórdão Nº 0009912-73.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2022
... que a promulgar com o intuito de apenas executá-la com o propósito subalterno de ... gestos de desprezo pela Constituição, a outorgar proteção a princípios, direitos e garantias nela proclamados e a ...
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Acórdão Nº 0006076-95.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-10-2021
... Orgânica Municipal outorgar direitos a servidores públicos, a exemplo do ... adicional por tempo de ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... A propósito, cito trechos do ...
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Controle de Constitucionalidade
... , inconstitucional é aquela que retrata a situação de se promulgar emenda constitucional, que não respeite o procedimento traçado, à ... lecionar: "O intuito do legislador constituinte, desde 1934, foi outorgar competência aos tribunais colegiados, como órgãos de segunda ...
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Valença - 2ª vara cível
... , representado pelos Membros da Câmara Municipal, pode elaborar/promulgar sua Lei Orgânica, respeitados os parâmetros da Constituição Federal, ... "Em suma, o resultado de um processo não apenas deve outorgar uma satisfação jurídica às partes, como, também, para que essa ...
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Acórdão Nº 0008921-02.2017.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. BENEFÍCIO TAMBÉM PREVISTO NO ESTATUTO DOS
... 2.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença ... especial vindicada, acabou usurpando atribuição do ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... Os doutrinadores Nelson Nery ... -
Acórdão Nº 0005736-20.2017.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. PRELIMINAR REJEITADA. SUPOSTA LEI DO ANO DE 1986. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. DIREITO DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E
... 3.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar o quinquênio ... vindicado, acabou usurpando atribuição do Prefeito, ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... Os doutrinadores Nelson Nery ... -
Decisão Monocrática Nº 0006069-06.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. PRELIMINAR REJEITADA. SUPOSTA LEI DO ANO DE 1986. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. DIREITO DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E
... 3.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar o quinquênio ... vindicado, acabou usurpando atribuição do Prefeito, ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... Os doutrinadores Nelson Nery ... -
Acórdão Nº 0006073-43.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. PRELIMINAR REJEITADA. SUPOSTA LEI DO ANO DE 1986. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. DIREITO DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E
... 3.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar o quinquênio ... vindicado, acabou usurpando atribuição do Prefeito, ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... Os doutrinadores Nelson Nery ... -
Acórdão Nº 0009895-73.2016.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. BENEFÍCIO TAMBÉM PREVISTO NO ESTATUTO QUE POSSUI
... 2.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença ... especial vindicada, acabou usurpando atribuição do ... Executivo, subtraindo-lhe o direito de vetar, sancionar e ... promulgar atos normativos dessa natureza.” ... Os doutrinadores Nelson Nery ...