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Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... julgamento do caso. ... 4. Não se há, outrossim, de conferir grau de imutabilidade a decisão ... proferida por juízo constitucionalmente incompetente, notadamente ...
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Acórdão nº 2014/0027304-5 de T6 - SEXTA TURMA
... hediondos e equiparados. Precedentes ... 6. Outrossim, não subsiste a vedação legal à substituição da pena privativa de ...
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Acórdão nº 2016/0177119-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA AMBAS AS PARTES. ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DO STJ. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR...
... refere-se a situação já prevista no próprio tipo ... Outrossim", reconhecidas as circunstâncias judiciais ... favoráveis e a primariedade dos réus, a quem foram impostas\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... (AgRg na PET no AREsp 611.072/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, ... DJe 04/05/2018) ... VI - Inviável, outrossim, reconhecer inaptidão da inicial com base em ...
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Acórdão nº 2015/0001681-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do recorrente, por si só, n
... necessidade de se resguardar, outrossim", a instrução criminal e a ... aplicação da lei penal ... 6. Recurso ordinário não provido ... Documento: 53176203 -\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0202874-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... "Pronunciado ... constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na ... instrução " ... 4. Outrossim, não há que se falar em excesso de prazo após a ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSESSOR PARLAMENTAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. CASO DOS SANGUESSUGAS. DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (II) DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA SANÇÃO BÁSICA. INEXISTÊNCIA. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é...
... verbas do Ministério da Saúde. Destacou, outrossim, que o ... comportamento do sentenciado contribuiu para o sucesso da ... -
Acórdão nº 2012/0028561-1 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo tipo qualificado narrado na denúncia e admitido na pronúncia. ... V - Outrossim", há que se considerar que nos dois julgamentos ... anteriores o paciente havia sido condenado pela pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0078280-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2014, ... DJe 18/6/2014). Outrossim, em se tratando de direito indisponível, ...
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Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... criação e o provimento de cargos constituem matéria de reserva legal, que deverá ... observar outrossim prévia dotação orçamentária e autorização específica da lei de ... diretrizes orçamentárias ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... omissão, mas julgamento contrário à tese sustentada pela parte recorrente ... 2. Outrossim", no que diz respeito à alegação de existência de prova que ... elidiria a presunção de certeza \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... testemunhas não arroladas pelas partes oportunamente, ... salientando, outrossim, que a própria defesa, em audiência, ... desistiu do testigo indicado, não podendo agora suscitar ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Outrossim, não houve informação da parte autora que exercesse ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... investigatória foi confirmado judicialmente, por ocasião da instrução, ... tornando-se prova válida. Outrossim, outros elementos probatórios foram ... angariados para consolidar a condenação, dentre eles a identidade do paciente ...
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Acórdão nº 2014/0032161-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... dessarte, já se implementou. Destaco, outrossim, que o próprio ... agravo em recurso especial nem ao menos foi conhecido, ...
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Acórdão nº 2015/0181856-8 de T5 - QUINTA TURMA
... conduta perpetrada (precedentes) ... III - In casu, outrossim", o decreto prisional também encontra-se ... devidamente fundamentado em razão da reincidência, circunstância \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0138258-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... exasperação não se revelou exagerada, inexistindo, outrossim, ... um critério fixo e rígido para o aumento da sanção ... -
Acórdão nº 2013/0357001-7 de T6 - SEXTA TURMA
... outrossim, a fundamentação trazida pela ...
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Acórdão nº 2016/0193604-8 de T6 - SEXTA TURMA
... a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa ... necessidade da prisão. Outrossim, importaria em assegurar a ... praticamente toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal ...
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Acórdão nº 2015/0100671-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. SÚMULA 64/STJ. RAZOABILIDADE NA EVENTUAL DEMORA. 1. Constatado que a marcha processual vinha seguindo sua marcha normal e que a demora no encerramento da instrução deve-se ao incidente de insanidade mental suscitado pela defesa, inclusive pela demora em fornecer documentos e pelo
... reconhecida flagrante ilegalidade por excesso de prazo ... 2. Incidência, outrossim, da razoabilidade, em função da eventual demora ... -
Acórdão nº 2014/0245175-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE DETERMINADA NA SENTENÇA. RECORRENTE QUE RESPONDEU PARTE DO PROCESSO EM LIBERDADE APENAS PELO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. REINCIDÊNCIA E MAUS...
... 4. De se destacar que a segregação cautelar faz-se necessária, ... outrossim, para se evitar a reiteração delitiva, uma vez que, de ... -
Acórdão nº 2012/0232657-3 de T5 - QUINTA TURMA
... officio , haja vista a preclusão observada. Outrossim, como o réu defende-se ...
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Acórdão nº 2016/0179299-3 de T6 - SEXTA TURMA
... outrossim, a vedação legal à substituição da pena privativa de ...
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Acórdão nº 2014/0133015-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... de que não se trata de sub-rogação ... 6. Outrossim, a questão fático-jurídica tratada nos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... prejuízo à Administração Pública ou vantagem ao prefeito para sua ... consumação. Outrossim", não há qualquer elemento subjetivo do tipo a indicar ... intenção especial do prefeito em cometer a conduta t\xC3" ...