Pacto acessório
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Acórdãos nº 0003923-88.2008.8.26.0152 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... ÃO CONTRATUAL Contrato bancário de crédito com pacto adjeto de alienação fiduciária do automóvel adquirido ... de financiamento, não se discutindo o pacto acessório de alienação fiduciária, a competência é de uma das ...
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Acórdãos nº 0015991-42.2009.8.26.0344 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... REVISIONAL DE CONTRATO Contrato bancário de crédito com pacto adjeto de alienação fiduciária do automóvel ... de financiamento, não se discutindo o pacto acessório de alienação fiduciária, a competência é de uma das ...
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Acórdãos nº 0266060-25.2010.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... REVISIONAL Contrato bancário de crédito com pacto adjeto de alienação fiduciária do automóvel adquirido ... de financiamento, não se discutindo o pacto acessório de alienação fiduciária, a competência é de uma das ...
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Acordao N° 1833921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Processo civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de alienação fiduciária. Acessoriedade. Contrato de consórcio. Executividade. Previsão em lei específica. Instrumento contratual. Não apresentação. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o...
... 2. Conquanto o pacto de garantia fiduciária e o extrato guardem relação com o contrato de ... garantia fiduciária caracteriza-se apenas como um contrato acessório do qual o contrato de adesão ao ... consórcio é o pacto principal ... -
Acordão nº 00174-2006-022-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Inconformidade apresentada pela real empregadora do reclamante, referente à legitimidade passiva e atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços. Ilegitimidade para recorrer, tendo em vista que a parte...
... ão-desempenho” transforma-se, pela habitualidade da concessão, em pacto acessório do contrato principal, passando, a exemplo das gratificações ... -
Acórdãos nº 0210282-89.2009.8.26.0005 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... pacto acessório de alienação fiduciária, a competência ...
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Acórdãos nº 9165154-05.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... ÃO COM REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO REVISIONAL ... que mencione qualquer vício tocante ao pacto acessório de garantia fiduciária. Competência recursal da Egrégia ...
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Acórdãos nº 0045104-87.2010.8.26.0576 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... devidos pelo devedor-fiduciante, e não ao pacto acessório de alienação fiduciária a competência ...
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Acórdãos nº 0096468-75.2013.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... com declaratória Ausência de discussão do pacto acessório da garantia fiduciária, mas apenas dos encargos ...
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Acórdãos nº 0028559-16.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... A DETERMINADA COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL, NEM AO PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TAMPOUCO A CONTRATO ...
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Acórdãos nº 1040180-50.2014.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... DA ASSINATURA DA AUTORA EM CONTRATO DE FIANÇA ACESSÓRIO À PACTO LOCATIVO. FRAUDE COMETIDA POR SEU MARIDO. PRETENSÃO ...
- Acórdãos nº 9000159-47.2011.8.26.0309 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 0012771-77.2013.8.26.0576 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... penal ajustada entre as partes, esta entendida como pacto acessório à obrigação principal e, assim, incidente quando ...
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Acórdãos nº 0152246-30.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... Ausência de cláusula de segurança, ou de pacto acessório de garantia, no acordo formulado. A ...
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Acórdãos nº 0116864-40.2008.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2011
... de contrato de abertura de crédito Natureza bancária Pacto acessório de alienação fiduciária que não é objeto de ...
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Acórdãos nº 9167796-19.2007.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... fiduciária - Ausência de questionamento a respeito do pacto acessório - Competência afastada. A matéria relativa a ...
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Acórdãos nº 2224286-97.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... NECESSÁRIO COM OS LOCATÁRIOS QUE É DESCABIDO PACTO" DE FIANÇA QUE É ACESSÓRIO AO DE LOCAÇÃO, CUJA RELA\xC3" ...
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Acordão nº 19990615309 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Enero de 2001
Tarefa. Natureza jurídica. Para o empregado que ganha salário fixo por mês, a tarefa é um pacto acessório ao contrato, um "plus" salarial pela realização da obra, a ser pago independentemente da existência de horas extras. Estas têm origem distinta, pelo excesso de trabalho; conforme inc. XIII do art. 7º da CF e art. 58 da CLT.
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Acórdão Nº 0009597-35.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-04-2024
... LASTRO VÁLIDO A PROCESSO DE EXECUÇÃO, POSTO QUE ... APENAS ACESSÓRIO AO CONTRATO PRINCIPAL DE ADESÃO AO ... CONSÓRCIO. NÃO ACOLHIMENTO ... ADESÃO AO CONSÓRCIO - NÃO ACOLHIMENTO – PACTO DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE INTEGRA INSEPARAVELMENTE O ... CONTRATO ...
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Acórdãos nº 0271677-29.2011.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... de compromisso de compra e venda, não se discutindo pacto acessório de alienação fiduciária, a competência para ...
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Acórdãos nº 0247189-10.2011.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2011
... demanda é a revisão de contrato bancário e não o pacto acessório de alienação fiduciária a competência ...
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Acórdão nº 2.0000.00.430583-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2004
Ação despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade relativa. Ilegitimidade para argüição. Não aplicação do CDC às relações locatícias. Legalidade da cobrança da multa por rescisão contratual e da multa por atraso no pagamento das prestações. - A ausência de outorga uxória no pacto acessório da fiança leva à nulidade relativa do ato. - Não tem o...
... - A ausência de outorga uxória no pacto acessório da fiança leva à nulidade relativa do ato ... - Não tem o ... -
Acordão nº 20030326812 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Marzo de 2004
Assunção de obrigações trabalhistas mediante assinatura de acordo coletivo. Solidariedade caracterizada. A lei trabalhista procura preservar sempre os direitos dos trabalhadores, independentemente da natureza dos atos de comércio do empregador. A empresa que assume o passivo trabalhista de outra, mediante assinatura de acordo coletivo, ainda que não seja a sucessora legal, fica sujeita às restriçõ
- Acórdãos nº 0014431-42.2011.8.26.0038 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
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nº 93.01.24901-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 1997
239 E CPC, ART. 54). OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DA GARANTIA (CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 235, III, 239 E 248, III).1. Embora não citada para opor embargos do devedor, a mulher casada que não prestou outorga uxória em contrato de mútuo com pacto acessório de fiança, tem legitimidade e interesse nos embargos onde seu marido pretende desconstituir a garantia (CC, art. 239), podendo,