Pacto acessório
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Acórdão nº0076304-08.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), 23-05-2023
... de inadimplemento de contrato de financiamento de automvel, com pacto acessrio de alienao fiduciria em garantia. A sentena extinguiu o feito sem ...
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Acórdãos nº 1009086-28.2014.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... de corretagem devida - Não há no contrato, tampouco pacto acessório, cláusula que preveja a obrigação de pagamento ...
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Acórdãos nº 4019926-52.2013.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... pacto acessório, cláusula que preveja a obrigação de pagamento da ...
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Acórdão Nº 0302494-31.2017.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
... contratualmente previstos e desde que seja comprovada a existncia do pacto acessrio capaz de evidenciar que a quantia cobrada do cliente foi ...
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Acórdão Nº 0300230-18.2018.8.24.0026 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... contratualmente previstos e desde que seja comprovada a existncia do pacto acessrio capaz de evidenciar que a quantia cobrada do cliente foi ...
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Acórdãos nº 0010798-70.2012.8.26.0011 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Hipótese em que há previsão escrita, ainda que em pacto" acessório à escritura de compra e venda. Necessidade de pr\xC3" ...
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Acórdãos nº 0025550-36.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... INSTRUMENTO COMPRA E VENDADE BEM IMÓVEL COM PACTO ACESSORIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL ...
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Acórdão nº0000660-82.2018.8.17.2210 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 24-05-2023
... de inadimplemento de contrato de financiamento de automvel, com pacto acessrio de alienao fiduciria em garantia. 02. A sentena extinguiu o feito ...
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Acórdão Nº 0861655-25.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... A clusula penal, tambm chamada pena convencional, o pacto acessrio pelo qual as partes de um contrato, fixam, de antemo, o valor das ...
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Acórdãos nº 1001511-49.2014.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... financeira - SATI - Não há no contrato, tampouco pacto acessório, cláusula que preveja a obrigação de ...
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Acórdãos nº 1005979-72.2014.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Hipótese em que há previsão escrita, ainda que em pacto acessório à escritura de compra e venda. Necessidade de ...
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Acórdãos nº 2262385-44.2015.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... ão de cobrança fundada em contrato de consórcio com pacto acessório de seguro prestamista Matéria afeta à ...
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Acordao N° 1396733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel. Terracap. Alienação fiduciária. Distrato. Possibilidade. Previsão no edital. Retorno da propriedade. Juros remuneratórios. Lucros cessantes. Não comprovação. Multa e juros de mora. Obrigações acessórias. Parcela única. Sentença parcialmente reformada. 1. Prevista a possibilidade de rescisão contratual no edital que rege o...
... de rescisão à decisão da empresa pública, ainda que existente pacto acessório de ... alienação fiduciária ... 2. O retorno da propriedade ... -
Acórdão Nº 0708779-63.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
... inequívocos da efetiva materialização do pacto acessório, revelase abusiva a previsão relativa ao ajuste dessa ...
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Acórdãos nº 0018541-64.2012.8.26.0292 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... ória Tarifas de cadastro, avaliação do bem, pacto acessório de financiamento do IOF Possibilidade ...
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Acórdãos nº 1004154-35.2015.8.26.0320 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... respeito não à promessa de compra e venda, mas ao pacto acessório de financiamento firmado com a instituição ...
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Acordao N° 1333817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Unidade compartilhada. Contrato de promessa de compra e venda de fração/cota. Imóvel. Inadimplência da adquirente. Rescisão motivada pelo inadimplemento havido. Consequência. Cláusula penal. Incidência. Retenção. Parcelas do preço. Adimplemento no curso do negócio. Devolução. Imperativo legal. Decote de despesas...
... 9. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem ... volvido a ... -
Acórdãos nº 2135287-42.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... de locação de imóvel não residencial com pacto acessório de comodato. Ação de cobrança fundada nos danos ...
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Acordao N° 1758633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual com repetição de importâncias pagas. Contrato de promessa de compra e venda celebrado entre particulares. Sinal e princípio de pagamento. Desembolso. Resolução contratual por culpa da promitente vendedora. Realização do negócio. Inocorrência. Sinal e princípio de pagamento. Natureza. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade....
... 475 ... As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de ... algum bem volvido a ... -
Acórdão nº0013637-54.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 04-04-2023
... 3. Celebrado contrato de locao imobiliria com pacto acessrio de fiana, cujo trmite sempre foi todo realizado por empresa ...
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Acordao N° 1229167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda com indenização. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização
... fora destinada, e a repetição do acessório encerra forma de reposição das partes ao estado antecedente ... ao ... 10. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem ... volvido a ... -
Acórdãos nº 1067631-81.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... pacto acessório, cláusula que preveja a obrigação de ...
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Acórdão nº 1015146-60.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONVENÇÃO VISANDO À RESCISÃO CONTRATUAL – ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL PARA PECUÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES AUTORA ARRENDANTE E REQUERIDA ARRENDATÁRIA – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL DE REINTEGRAÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL – APELOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE REQUERIDA –
... reforçar ou garantir o cumprimento da obrigação, ou seja, é um pacto acessório, pelo qual as partes contratantes fixam de antemão uma pena ... -
Acordao N° 1436038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Civil e consumidor. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de flores para decoração da cerimônia de casamento. Descumprimento. Notícia do fechamento das atividades com menos de 20 (vinte) dias da cerimônia. Contratação de terceira empresa ao custa maior. Danos materiais emergentes comprovados. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Incidência da cláusula penal prevista no ajuste. Danos
... NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1. A cláusula penal configura-se como um pacto acessório em que as partes se obrigam ao pagamento ... de multa ... -
Acórdãos nº 0014527-08.2011.8.26.0604 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... resolução da compra e venda acarreta a extinção do pacto acessório (financiamento). Instituição financeira que ...