Pacto Social de Trabalho
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170700-84.2006.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... , em face de doença profissional, não obsta que, na vigência do pacto laboral, o direito de ação seja exercido a qualquer tempo pelo ... ércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-61.2001.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a tação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-17.2006.5.01.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETROS E PELA PETROBRAS JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o...
... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ... do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social ... - Petros". Recursos de revista não conhecidos ... RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2. SALÁRIO POR FORA, SALÁRIO RECEBIDO, DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIO IN NATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38012/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DO RIO GRANDE DO SUL E PELA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "ADI". A ... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-05.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... no trabalhador séria e consistente expectativa de efetivação do pacto, sendo que, na sequência, acaba por não efetivá-lo, enseja a ... princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados no art. 1º, III e IV, da CF, resulta ofendido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276400-41.2004.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
TRANSCEDÊNCIA. A reclamada, em suas razões de recuro de revista, com o objetivo de evitar dúvidas a respeito do cabimento do apelo, esclarece que a matéria discutida sobre diferenças salariais possui relação aos reflexos gerais de natureza econômica, de natureza social e de natureza jurídica. Fundamenta seu esclarecimento nos artigos 1º, inciso IV, 4º, inciso VIII, e 7º, inciso XXIII, da...
... relação aos reflexos gerais de natureza econômica, de natureza social e de natureza jurídica. Fundamenta seu esclarecimento nos artigos 1º, ... 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral" ... Recurso de revista não conhecido neste item ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-22.2008.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ... do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social ... - Petros-. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76840-45.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ... do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros". Agravo de instrumento a que se nega provimento ... SINDICATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76840-45.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ... do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros". Agravo de instrumento a que se nega provimento ... SINDICATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-33.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ... do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros". Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12541-74.2006.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que...
... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ... do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros". Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-320985-14.2004.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV....
... A norma respeita a realidade do pacto laboral, sendo irrelevante os termos da contratação quando cumprida ... -A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente à verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1740-80.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ... do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros". Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, do Pacto ... dos povos indígenas e tribais à diversidade cultural, à harmonia social e ecológica da humanidade e à cooperação e compreensão ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228100-03.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Essa hipótese se aplica tanto aos valores pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral somente reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141940-06.2000.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70740-74.2004.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-305540-95.2000.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101785-69.2006.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177100-74.2007.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103040-28.1998.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-30.2008.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...