pagamento antecipado na exportação
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... e não gozado, em razão do retorno antecipado dos bens ... #Lei nº 5.172, de 1966, art ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do ... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ção - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar ... trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder ... #Incluído ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, ... ção de produtos destinados à exportação ... ARTIGO 13 ... A contribuição ... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... interligações internacionais para exportação e importação de energia elétrica, visando à ... elétrica quanto ao valor a ser antecipado; ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou ... ção financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens ... operações de seguro de crédito à exportação ... § 9º Quando honrarem dívida de outro ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa ... III - de exportação para o exterior ... § 3.Para os fins do § ... IV - as condições de resgate antecipado do Título , que somente poderá ocorrer em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... ão da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e ... a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º , da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso ... III - dividir a receita bruta de exportação resultante do inciso II pela receita bruta total ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... VI - comprovante do pagamento da retribuio relativa ao depsito ... ARTIGO ... 1 O pagamento antecipado da retribuio anual ser regulado pelo INPI ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII – controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... VIII – ... oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou ... ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia ... j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o ... comprovado pelo requerente o pagamento antecipado, em favor do órgão fiscalizador de seguros, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... 37, inciso II) ... ARTIGO 19 ... A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua ... 116) ... § 3º Será antecipado para o último dia útil imediatamente anterior o ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... XI - ... de oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou ... ção, por meio de oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... ção pela rescisão ou término antecipado do contrato ... § 1º O preço de compra ... de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de ...
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Acórdão nº 2010/0054203-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO INICIAL. FATO GERADOR. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118⁄2005. DETERMINA\xC3" ... , para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de ... Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da ... , para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida ... energia objeto dos CCEARs poderá ser antecipado, mantido o preço e os respectivos critérios de ... II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente ...
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Acórdão nº 2006/0082258-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO ADVOGADO : PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE ... incidia a correção monetária desde o pagamento" indevido até a restituição ou compensação (S\xC3" ... à posterior homologação do pagamento antecipado EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... 37, inciso II) ... Art. 19. A exportação" de produto nacional sem que tenha ocorrido sua sa\xC3" ... 116) ... § 3º Será antecipado para o último dia útil imediatamente anterior, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... no§ 3º, o recolhimento deverá ser antecipado" para o dia útil imediatamente anterior ... § 6\xC2" ... § 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o ... à produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica, a estruturas para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento; ... III - inexistência de compromisso de ... ) dias úteis que antecedem o pagamento antecipado do imposto sobre a renda; ou ... II - o preço ... e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... do beneficiário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto ... , de que trata o caput, como a forma de pagamento de garantia prestada por aquele Fundo ao risco de ... ção de produto final destinado à exportação ... § 2o Apenas a pessoa jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08193776220184058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0819377-62.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: UNIQUE BRAZIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda...
... deu início ao Despacho Aduaneiro de Exportação via SISCOMEX, no intuito de obter o aval da ... DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO", procedimento regido pelo art. 303 do CPC ... Nacional a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, posto que não deu ...