pagamento custas ao final do processo
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Acórdão nº 0007692-59.2014.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... extinto o processo de cumprimento de sentença movido pelo apelante ... Por fim, condenou o autor às custas" processuais ... Irresignado, o Recorrente interp\xC3" ... deferido o pagamento ao final do processo. Argumenta não ser ...
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Decisão Monocrática nº 50298191820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PARCELAMENTO DAS CUSTAS OU PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE...
... indeferida na origem. PARCELAMENTO DAS CUSTAS ou PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. inovação ... -
Acórdão Nº 0707913-41.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
... SENTIDO DO DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS ... CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO ...
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Decisão Monocrática nº 50013786620198210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS AO FINAL. A POSTULAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, EM QUE PESE ANTIGAMENTE FOSSE ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO PRESENTES PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CARECE DE SUPORTE LEGAL. DE OUTRA BANDA, O ART. 82, § 1º, DO CPC, ASSEGURA QUE AS...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS AO FINAL ... A POSTULAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, EM QUE PESE ANTIGAMENTE FOSSE ADMITIDA EM ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031888-79.2023.8.19.0000 (Cível), 21-11-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS TEMPORÁRIAS QUE AUTORIZAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 27 DO FETJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cobrança de cotas...
... QUE AUTORIZAM O RECOLHIMENTO DAS ... CUSTAS AO FINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... DA ... à parte autora ou o pagamento das custas ao ... final do processo ... 2. O ... -
Decisão Monocrática nº 51166852920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 17-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A POSTULAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, EM QUE PESE ANTIGAMENTE FOSSE ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO PRESENTES PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COM O ADVENTO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CARECE DE SUPORTE LEGAL. ADEMAIS, O ART. 82, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,...
... A POSTULAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, EM ... -
Acórdão nº 0005392-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... é possível o deferimento do pedido de pagamento das custas ao final ... do processo, haja vista ...
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Decisão Monocrática nº 50934226520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO OU DE FORMA PARCELADA, PORQUANTO TAL PRETENSÃO NÃO FOI ENFRENTADA NO DECISÓRIO RECORRIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DESTINADO ÀS PESSOAS QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS...
... QUANTO AO PEDIDO alternativo PARA O PAGAMENTO das custas AO FINAL DO PROCESSO ou de forma ... -
Acórdão nº 50267974920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA REQUERENTE. REQUERIMENTOS SUBSIDIÁRIOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS OU PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §6º, DO CPC. ACESSO À JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS...
... da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Tutela de Urgência que ... processo de origem), nos seguintes termos: ... Recebo a ... , alternativamente, pelo pagamento das custas ao final ou parcelamento das despesas. ... O ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 5º Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme ... por Junta Militar de Saúde e isentos de custas" ... § 3º O militar reformado por alienaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0804848-05.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-12-2019
... INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0801283-04.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-08-2017
... ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. PAGAMENTO DAS ... POSSIBILIDADE ... MANUTENÇÃO DA ... a decisão proferida nos autos do processo nº 0700479-09.2016.8.02.0050, ... ação ... para pagar as custas", as despesas processuais e os honorários advocat\xC3" ... , o juiz concedeu o pagamento das custas ao final ... do processo e apreciou os pedidos liminares, ...
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Acórdão nº 1024697-22.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO- IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O pagamento das custas processuais deve ser realizado antecipadamente, no ato da distribuição da inicial,...
... )Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Custas, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, ... ENTREGA DE COISA INCERTA - PEDIDO DE PAGAMENTO" DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO- IMPOSSIBILIDADE \xE2" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011825-38.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA. RECORRE A AGRAVANTE, POR MEIO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO QUE A DECISÃO PAUTOU-SE EM FALSA PREMISSA FÁTICA E QUE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO PEDIDO DE RECOLHIMENTO
... DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO ... PROCESSO. RECURSO QUE MERECE ... PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO ... CINTIA ... -
Acórdão Nº 0806184-44.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E BLOQUEIO DE BENS DO SÓCIO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ART. 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE É MECANISMO JUDICIAL DE PROTEÇÃO, DEVENDO SER DEFERIDO SEMPRE QUE NECESSÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO...
... RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO ... FINAL DO PROCESSO ... -
Decisão Monocrática nº 50150815920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-01-2021
... CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. caso concreto ... De ... pagamento das custas processuais ao final do ... dos atos que realizarem ou requererem no processo", antecipando-lhes o pagamento, desde o início at\xC3" ...
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Acórdão Nº 0726324-88.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-09-2023
... 1.022 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO ... EXTINÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ... DECISÃO ANTERIOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO UE DEFERIU ... PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, EMBORA SEM ...
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Acórdão nº 0004460-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS ... CUSTAS INICIAIS REMANESCENTES AO FINAL DO PROCESSO ... COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ...
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Acórdão Nº 0010234-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-05-2022
... PREVISÃO DE ... PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS AO FINAL DO ... PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0802190-71.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E OU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, POR ENTENDER QUE O VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS NÃO COMPROMETERÁ A SUA SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE,AGRA
... INSTRUMENTO ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. PEDIDO DE ... DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, POR ENTENDER QUE O ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031180-63.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recurso contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à autora. Agravante, professora do Estado do Rio de Janeiro, que afirma não ter condições de arcar com as custas e despesas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Documentação acostada que comprova...
... não ter condições de arcar com as custas e ... despesas judiciais sem prejuízo do ... pagamento das custas ao final do processo, de forma ... -
Acórdão nº 0007237-17.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA ... DEMANDA ... AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO PELO RECORRENTE ...
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Processo nº 0036508-47.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... DEFERIMENTO ... RECOLHIMENTO ... DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ... permitindo, desta forma, o pagamento ...
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Acórdão Nº 0700230-13.2020.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-09-2023
... PROCEDENTE ... PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO ... PROCESSO. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 1010371-41.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE FISCAL DE TRIBUTO ESTADUAL (TAF) – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXAS AO FINAL DO PROCESSO INDEFERIDA - RECOLHIMENTO MEDIANTE PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO – VERBA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2000, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2004 – CARÁTER...
... NÃO DEMONSTRADA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXAS AO FINAL DO PROCESSO INDEFERIDA - ... Quanto ao pagamento das custas ao final do processo, semelhante à ...