pagamento de ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87200-91.2012.5.21.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no...
... GMMEA/cfr/ ... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO ... -
Acórdãos nº RO-1706/2012-0006-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base...
... ATRASO NO PAGAMENTO" DA REMUNERAÇÃO DAS ... F\xC3" ... de pagamento das férias, prevista no ... artigo ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... V - ...
- Acórdão nº 2013/0025885-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0255975-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO-MATERNIDADE. ... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA ... sentido de que "o pagamento de férias gozadas e de ...
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Acórdão nº 2015/0067407-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAIS ... qual incide contribuição previdenciária no pagamento de férias gozadas, ...
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Acórdão nº 2015/0100544-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.358.281/SP E RESP 1.066.682/SP. FÉRIAS GOZADAS, ... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE ... termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias ...
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Acórdão nº 2014/0141965-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. ... SE NEGA PROVIMENTO ... 1. O pagamento de férias gozadas possui natureza ...
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Acórdão nº 2015/0185035-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1ª Seção reafirmou a tese de que o pagamento de férias ...
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Acórdão nº 2013/0017911-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. I - A 1ª Seção desta Corte...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS. ... incidência da contribuição previdenciária no pagamento de férias ... -
Acórdão nº 2016/0009261-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O pagamento" de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0009928-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ... 2. A Primeira Seção reafirmou que o pagamento" de férias não gozadas possui natureza ... remuneratória, nos\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0202095-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e ...
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Acórdão nº 2014/0263725-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FÉRIAS ... Turma, DJe 9/12/2014. ... 4. O pagamento" de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... do Seguro Social - INSS autorizado a receber, como dação em pagamento, Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ... 7. recebidas a título de ganhos ...
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Acórdão nº 2011/0125512-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FÉRIAS GOZADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo...
- Acórdão nº 2015/0062755-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0058785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FISCAL DE RENDAS. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO TETO CONSTITUCIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, também as vantagens pessoais, de
... FÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO TETO ... ção daquela. Não há como dissociar o pagamento" do terço ... constitucional da remuneração percebida \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-60.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Resulta daí que o escopo...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/vam/ad FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-337200-42.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O SEU GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO ... Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-60.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Resulta daí que o escopo...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/vam/rcr FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo ... -
Acórdão nº 2015/0107753-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. Sendo a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do meritum causae, impõe-se sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma de...
... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS ... GOZADAS. INCIDÊNCIA. ... 2. O pagamento" de férias gozadas possui natureza remuneratória e \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0088632-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que o pagamento de férias gozadas possui natureza...
... FÉRIAS GOZADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... que o pagamento ... -
Acórdão nº 2014/0177750-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ... 2. A Primeira Seção decidiu que "o pagamento de férias gozadas possui natureza ...
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Acórdão nº 2015/0102061-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS" GOZADAS. ... INCIDÊNCIA. ... 1. No STJ, é consolidado\xC2" ... 3. O pagamento" de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos\xC2" ...