pagamento de férias clt
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Acórdão Nº 0020510-13.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-06-2021
FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO . Ocorrendo o pagamento das férias fora do prazo estabelecido no art. 145 da CLT, é devido o pagamento da dobra (art. 137 da CLT).
... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. Ocorrendo o pagamento das férias fora do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146100-10.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. DOBRA DEVIDA. REFLEXOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que usufruídas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Recurso de revista
... 5ª Turma EMP/rcb/arn ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. DOBRA DEVIDA. REFLEXOS ... Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3749-62.2010.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Inteligência da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL ... - PAGAMENTO EM DOBRO - NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1989-82.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. RECLAMADO QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento serve para destrancar recurso de revista cujo seguimento é denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade. No caso, o Município de Tubarão não interpôs o recurso de revista, conforme registrado pela Presidência do TRT de origem,
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE 15 DIAS FORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1504-50.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Decisão regional em consonância com a OJ 386 da SDI-1 do TST, segundo a qual é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do...
... 1) FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Decisão regional em consonância ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 135682 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1426580 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória
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Acórdão Nº 0021265-83.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
ATRASO NO PAGAMENTO DE FÉRIAS. DOBRA LEGAL. ARTIGO 137 DA CLT. Não havendo a comprovação do pagamento das férias no prazo de que trata o art. 145 da CLT, devida a dobra prevista no art. 137 da CLT. Inteligência da Súmula nº 450 do TST. Recurso da reclamada provido para limitar a condenação apenas à dobra das férias.
... EMENTA ATRASO NO PAGAMENTO DE FÉRIAS. DOBRA LEGAL. ARTIGO 137 DA CLT. Não havendo a comprovação ... -
Acórdão Nº 501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO...
... SÚMULA 450 ... DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA ... REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO ... O PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10218-06.2020.5.15.0144)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Caso em que o Tribunal Regional registrou o atraso no pagamento da remuneração de férias e, consequentemente, o descumprimento do artigo 145 da CLT. Ao...
... 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020743-53.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das ... -
Acórdão Nº 0020824-05.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte do empregado, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA FÉRIAS". PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das f\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020898-59.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA FÉRIAS". PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das f\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020812-85.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-23.2004.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PERÍODOS SUPERIORES A 10 DIAS. IRREGULARIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de ...
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Acórdão Nº 0020863-96.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180-09.2012.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 386 DA SBDI-1/TST. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do...
... FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97300-48.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 do TST, é devido o pagamento da dobra das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal. In casu,
... (8ª Turma) ... GMDMC/Jlb/Vb/rv/sr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140040-13.2006.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA DE TRÂNSITO. MULTA DO ARTIGO 477 DA clt. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/sc/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESTITUIÇÃO DE VALORES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1446-24.2015.5.09.0006)
AGRAVO DA RECLAMADA EMATER. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST. 1. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.
... REGÊNCIA ... ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-670-65.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A Corte de origem entendeu ser devida em dobro a remuneração das férias não usufruídas na época oportuna, incidindo a dobra inclusive sobre o terço constitucional. 2. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 328 do TST (O pagamento das férias, integrais ou proporcionais,
... 1ª Turma GMHCS/mbs AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15000-95.2012.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na OJ 386/SBDI-1, de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo...
... (3ª Turma) ... GMMGD/gp/jb/jr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2317-12.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 386). Recurso de revista conhecido e...
... 2ª Turma GMRLP/amf/cm/jl RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS" ... - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. \"É devido o pagamento em dobro da remunera\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-961600-03.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova apuração dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão do Tribunal Regional está...
... FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O legislador, ao instituir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2376-26.2010.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO ...