lei 8883 atualizada
- LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ...
- “termo de Adjudicação” - Tomada de Preços nº 01/2023 Legislação Aplicada: • Art. 38, Vii, Combinado Com o Art. 23, I, Alinea “b” , Ambos Da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93, Atualizada Pela Lei nº 8.883/94, de 08.06.94. Após Cumpridas As Exigências e Condições Estipuladas para a Efetivação do Convite C
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Processo Nº 18648/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Noviembre de 2004
Indicios De Infringencias A Lei 8666/93 Atualizada Pela Lei 8883/94 Convite 11/98 E 12/98 Ref. Construcao De Quatro Pontes De Madeira No Municipio De Guapiara
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Processo Nº 575/007/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Marzo de 2001
... Licita$@o - Inexigivel (artigo 25, I, Da Lei 8.666/93, Atualizada Pela Lei 8.883/94). Valor - R$1.694.400,00. Justificativas Apresentadas Em ...
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Processo Nº 10284/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Noviembre de 1999
... , Nos Moldes Preconizados Pela Lei Federal Numero 8666/93, Atualizada Pela Lei Numero 8883/94, Bem Como Passe A Realizar Processo Seletivo Para ...
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Processo Nº 2446/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 15 de Julio de 1997
... $#es Judiciais; A Observancia Aos Termos Da Lei Numero 8666/93, Atualizada Pela Lei Numero 8883/94, Principalmente Quanto Aos Prazos Recursais E A Da ...
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Processo Nº 6103/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 22 de Marzo de 1995
... -lhe Que, Doravante, Obede$a As Regras Contidas Na Lei 8666/93, Atualizada Pela Lei 8883/94 E, Quando Da Admiss@o De Servidores, Observe, Fielmente, ...
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Processo Nº 10271/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Agosto de 2000
... ); E Que Cumpra Rigorosamente Os Ditames Da Lei Numero 8666/93, Atualizada Pela Lei Numero 8883/94, Nos Procedimentos Licitatorios, Nas Dispensas ...
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Processo Nº 3991/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 21 de Julio de 1995
... Licita$#es E Contratos, Contidas Na Lei Federal Numero 8666/93, Atualizada Pela Lei 8883/94; Passe A Ordenar O Pagamento Da Despesa Somente Apos Sua ...
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Processo Nº 3767/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Junio de 1995
... , Nos Termos Do Que Disp#e O Artigo 38 "caput" Da Lei 8666/93, Atualizada Pela Lei Numero 8883/94. Dez94$$ ... Tc 3767/026/94 - Ementa: ...
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Processo Nº 5822/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Agosto de 1996
... -se-lhe Que Observe, Rigorosamente, A Lei Numero 8666/93, Atualizada Pela Lei Numero 8883/94, Quanto Ao Procedimento E Julgamento Das ...
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Processo Nº 3743/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 31 de Enero de 1996
... , Os Prazos De Publicidade Fixados Pela Lei Numero 8666/93, Atualizada Pela De N. 8883/94. $$ ... Tc 3743/408/94 - Apartado $$ Pelas Raz{es ...
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Processo Nº 3419/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 10 de Octubre de 1995
... , Em Conformidade Com O Que Disp#e A Lei Numero 8666/93, Atualizada Pela De Numero 8883/94$$ Ainda A Margem Do Parecer, Em Autos Apartados; ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... “Dado que a Constituição pretende ver-se atualizada e ... uma vez que as possibilidades e os condicionamentos históricos ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8883-D0EB-0ACD-1ED5 e senha 81E2-FEAC-A9FA-7EC0 ... Supremo Tribunal Federal ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente ... § 5o Nos casos de contratos que importem na entrega ...
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Acórdão, Processo nº 5009047-53.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... , com fundamento no artigo 25, inciso III,da Lei n 8.666/93 e atualizada Lei n 8.883/94, com a finalidade de contratar show artstico, consistente, ...
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Processo Nº 6424/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 22 de Junio de 2001
Assessoria Tecnica Ao Prog Alimenta Sao Paulo
... Licita$@o - Dispensada (artigo 24, Viii Da Lei 8666/93, Atualizada Pela Lei 8883/94). Valor - R$876.960,00. $$ Presta$@o De Servi$os ... -
Processo Nº 1405/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Julio de 1998
Edital Licitacao 4/cic/96 Na Modalidade Concorrencia Internacional Em Andamento Na Secr Transportes Der Lote 5 Ligacao Da Malha Rodoviarios Ribeirao Preto Divisa Do Estado De Minas Gerais
... No Artigo 113, Paragrafo 2, Da Lei Federal Numero 8666/93, Atualizada Pela Lei Numero 8883/93, Atualizada Pela Lei Numero 8883/94, ... -
Processo Nº 27880/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Mayo de 2003
... 08.99 $$ Licita¦`o Dispensada (artigo 24, Xi Da Lei 8666/93, Atualizada Pela Lei 8883/94) $$ ... Tc 27880/026/99 $$ Ata Da 40 Sess`o Ordinaria Da ...
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Processo Nº 27358/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Mayo de 1999
Aquisicao De Municao Convencional
... Licita¦`o - Inexigivel (artigo 25, I Da Lei 8666/93, Atualizada Pela Lei 8883/94 E Artigo 25, I Da Lei 6544/89) - Valor: ... Tc ... -
Processo Nº 34109/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 22 de Marzo de 1999
Conjunto De Acessorios Para Paineis Cbbs 15kv, 2000a
... 10.97 - Licita¦`o - Inexigivel (artigo 25, I Da Lei 8666/93, Atualizada Pela Lei 8883/94 E Artigo 23 Do ... Tc 34109/026/97 $$ Ata Da 9 Sess`o ... -
Processo Nº 24614/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Mayo de 1998
Manutencao De Equipamentos Proprios
... 07.97 - Licita¦`o - Inexigivel (artigo 25, I, Da Lei 8666/93, Atualizada Pela Lei 8883/94 E Artigo 23, I, Do Regulamento De Licita¦{es Da ... Tc ... -
Processo Nº 3568/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Julio de 2001
Reforma / Recuperacao Do Transformador Monofasico 133 Mva 345 - 138/88 Kv N Serie 30647 Ett Nordeste
... Licita$@o - Inexigivel (artigo 25, "caput", Da Lei 8666/93, Atualizada Pela Lei 8883/94 E ... Tc 3568/026/01 $$ Ata Da 12 Sess@o Ordinaria Da ... -
Processo Nº 3350/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Marzo de 1998
... Rigorosamente As Disposi¦{es Contidas Na Lei Federal 8666/93, Atualizada Pela Lei 8883/94, No Que Diz Respeito As Licita¦{es. $$ Desde Logo, ...
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Processo Nº 7921/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 12 de Agosto de 1997
Trata-se De Fornecimento De Medicamentos
... Licita¦`o - Inexigivel (artigo 25, I Da Lei 8666/93, Atualizada Pela Lei 8883/94). Valor - R$ 708.525,00. Justificativas Apresentadas Em ...