pagamento de férias clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1151-42.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-97.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST. 1. Hipótese em que a Corte local afastou a condenação da reclamada ao pagamento, em dobro, das férias quitadas a destempo, ao entendimento de que a referida dobra é devida
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1303-90.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1747-60.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0021859-92.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. A não observância do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT enseja o pagamento da dobra das férias. Aplicação da Súmula 450 do TST. Recurso provido em parte.
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. A não observância do prazo estabelecido no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268-63.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-31.2006.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO. INOBSERV NCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. EFEITOS. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido de que, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo, estas devem ser pagas em dobro, na medida em que frustada a finalidade do instituto. Incidência...
... 8ª Turma DMC/Jac/nc/ep RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. EFEITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-25.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/mda/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1621-67.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO APENAS DA DOBRA. O pagamento em dobro, previsto no art. 137 da CLT, na hipótese em que as férias foram pagas na época devida e de forma simples, por certo deve levar em consideração o valor já recebido pelo empregado, sendo-lhe devida apenas a repetição do pagamento de forma simples, a fim de que seja implementada a dobra prevista....
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/sas/vl/ri RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO APENAS DA DOBRA. O pagamento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52201-73.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
... 1ª Turma GMHCS/db EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-16.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
... 1ª Turma GMHCS/db EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121100-08.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
... 1ª Turma GMHCS/db EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46100-20.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
... 1ª Turma GMHCS/db EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001190-03.2019.5.06.0143), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT, ATRASO ÍNFIMO. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. O art. 145 da CLT, ao impor o pagamento da remuneração das férias até dois dias antes do início do respectivo período, visa proporcionar ao trabalhador os recursos financeiros necessários ao gozo efetivo do período de descanso constitucionalmente garantido. No caso...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT, ATRASO ÍNFIMO. PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229101-56.2004.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRABALHADOR AVULSO - DIREITO A FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 137 DA CLT - INAPLICABILIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... - TRABALHADOR AVULSO - DIREITO A FÉRIAS ... - PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 137 DA CLT ... - INAPLICABILIDADE - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98500-07.2005.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ARTIGO 137 DA CLT. 1 - O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, é direito trabalhista elevado a patamar constitucional, nos termos do art. 7º, caput e XVII, da CF/88, cuja efetivação pressupõe não...
... I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57200-91.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento nã
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT ... -
Acórdão Nº 0020008-07.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-11-2018
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 137 DA CLT. DOBRA. O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é que o pagamento de férias deve observar o disposto no art. 137 da CLT, caso contrário cabe seu pagamento em dobro.
... RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI ... EMENTA FÉRIAS". PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 137 DA CLT. DOBRA. O entendimento majorit\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17500-49.2012.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O art. 145 da CLT determina que a remuneração das férias seja paga, antecipadamente, até dois dias "antes do início do respectivo período". O Regional consignou que o reclamante recebeu o terço constitucional antes do início das férias, entretanto, o restante da remuneração foi pago durante o gozo das férias.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/af/ebc RECURSO DE REVISTA ... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA ... O ... -
Acórdão Nº 0020227-80.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 137 DA CLT. DOBRA. O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é que o pagamento de férias deve observar o disposto no art. 137 da CLT, caso contrário cabe seu pagamento em dobro.
... DE RIO PARDO RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA FÉRIAS". PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 137 DA CLT. DOBRA. O entendimento majorit\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1379-42.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO PARCIAL DENTRO DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329/TST. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 386/SBDI e as Súmulas 219 e 329/TST, incidindo o óbice da Súmula 333/TST e do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS". PAGAMENTO PARCIAL DENTRO DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. INCID\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1940-33.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 do TST, é devido o pagamento da dobra das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal. Recurso...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Acb/Vb/gr/ca RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232-21.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para
... GMMGD/kr/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-41.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TERÇO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002253-97.2016.5.06.0101), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARCELAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O fracionamento das férias em mais de dois períodos, sendo um deles inferior a 10 dias, como restou comprovado nos autos, fere a previsão contida no art. 134, § 1º, da CLT, com a redação vigente à época do contrato de trabalho da autora, pelo que incide na hipótese o pagamento da dobra das férias, conforme art. 137 da...
... PARCELAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O fracionamento das férias em mais de dois ...