pagamento de ferias coletivas

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O acórdão recorrido analisou toda a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que levou em consideração o conjunto fático-probatório delineado...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUANDRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. REAJUSTES SALARIAIS INDEVIDOS. O enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, exceto quando o empregado integrar categoria diferenciada. No caso da empresa desenvolver mais de um objeto social, cada um desses vai definir as normas coletivas que serão...

RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO ABRANGÊNCIA RESTRITA INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS NORMA COLETIVA DESCUMPRIDA FÉRIAS E NATALINA DESFUNDAMENTAÇÃO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA. A exegese do art. 477 da CLT feita pela Súmula 330 desta C. Corte não autoriza que se conceba ilimitada eficácia liberatória ao termo de rescisão contratual, abrangendo todos os direitos de empregado. Ela só diz...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL . ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional manteve a sentença para indeferir o pagamento em dobro da remuneração das férias, sob o fundamento de que as...

PJE 0801640-39.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCURADORA DA REPÚBLICA. FÉRIAS ACUMULADAS POR MAIS DE DOIS ANOS. PORTARIA 591/2005-PGR/MPU. PRESCRIÇÃO. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré conceda à parte autora o gozo do saldo de 20 (vinte) dias de férias não...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. FÉRIAS. Em que pese a reclamada não haver anexado os recibos de férias, as demais provas nos autos, a exemplo da ficha de registro de empregado, os espelhos de ponto, e a ficha financeira do mês correspondente ao do gozo das férias, levam à conclusão de que houve não só o gozo, mas também o pagamento das férias pleiteadas pelo...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. Verificando-se que foram trasladadas todas as peças necessárias à formação do instrumento, não merece ser acolhida a preliminar de não conhecimento por deficiência de traslado arguida de forma genérica em contrarrazões. REMESSA NECESSÁRIA. PRERROGATIVAS DO DECRETO-LEI N° 779/69. Mantém-se...

RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. Nos termos da Súmula 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das sétima e oitava horas, como extras. Recurso de revista conhecido e...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo obreiro e dar parcial provimento aos Recursos Ordinários das rés, para reconhecer como lícita a terceirização levada a efeito entre elas, e, por consequência, julgar improcedentes todos os pleitos vinculados às normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços,...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Contax-Mobitel S. A., tendo em vista a flagrante ilegitimidade da mesma; não conhecer do recurso do BANCO, no tocante à ilegitimidade ad causam, ao tema do reconhecimento do vínculo empregatício, licitude da terceirizaçã

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao recurso obreiro para: 1) acrescer à condenação o pagamento em dobro das férias + 1/3 do período aquisitivo 2015/2016, devendo a dobra do período aquisitivo referido no TRCT (2016/2017) ser excluída do condeno, por não estar...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU