pagamento de ferias coletivas
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Decisões Monocráticas nº 277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... de ensino a obrigação de efetuar pagamento de férias coletivas e aviso prévio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20772-64.2019.5.04.0233)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO . INEXIGIBILIDADE DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES.
... LEI Nº 13.467/2017 ... FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO ... É incontroverso nos autos o pagamento e gozo das férias pela reclamante, havendo ... -
Acórdão Nº 0021122-73.2014.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. EFEITO MODIFICATIVO. Hipótese em que se acolhem os embargos de declaração da reclamante para suprimir as omissões apontadas e, com efeito modificativo ao julgado, fazer acrescer à condenação os reflexos das diferenças salariais e gratificação semestral em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, participação nos lucros, horas extras e FGTS com o acréscimo...
... em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, participação nos lucros, horas extras ... ça seja observado que a condenação ao pagamento da multa por descumprimento das normas coletivas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 672-78.2011.5.03.0142) 09-05-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a validade da norma coletiva mediante a qual estabelecida jornada superior a seis horas para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de...
... de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras" ) ... 2 ... FÉRIAS. VENDA DE DEZ DIAS. COAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... a reclamada o reconhecimento das normas coletivas que estipularam jornada superior a seis horas ... -
Direito individual do trabalho
... a prestação de serviços, sob pena do pagamento de multas inibidoras de tal comportamento, muito ... produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) ... , regrado em acordos e convenções coletivas, ainda havia a insegurança jurídica sobre sua ...
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Acórdão Nº 0021346-30.2017.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. SÁBADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Caso em que o título executivo reconheceu a condição de bancária da exequente e deferiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à sexta diária e à trigésima semanal, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos em...
... pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes ... %, com reflexos em repousos remunerados, férias" acrescidas de 1/3 e em 13º salários. Com relaç\xC3" ... em sábados, de fato, as normas coletivas da categoria dos bancários determinam o ... -
Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... ém (exclusão dos feriados do cômputo do prazo de férias e pagamento da parcela proporcional em qualquer situação rescisória) não lhe ... “ incluir os empregados contratados a tempo parcial nas férias coletivas que conceder aos demais empregados ” (art. 4º, § 2º, MP n. 1.709/98) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 656-82.2010.5.04.0029)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA . Não constitui nulidade, nos termos do art. 795 da CLT, a ausência de intimação...
... NORMAS COLETIVAS ... APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE ... A condenação ao pagamento" de diferenças de prêmios decorreu da constataç\xC3" ... FÉRIAS. TRABALHO EM PARTE DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000956-29.2015.5.07.0015), 2016-10-10
... FÉRIAS. FALTAS INJUSTIFICADAS. NÃO AQUISIÇÃO DO ... , a condenação da reclamada ao pagamento de férias vencidas. Entendimento já manifestado ... 49 atesta a concessão de férias coletivas no período de 16/12/2008 a 4/1/2009, tendo o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1. Do trabalho ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000312-78.2019.5.06.0143), 01-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgando procedente a reclamação trabalhista, condenar a reclamada ao pagamento dos reajustes salariais garantidos pelas normas coletivas indicadas na inicial, dentro dos limites do pedido, com repercussões sobre 13º salário, férias proporcionais + 1/3, e FGTS;
... ão trabalhista, condenar a reclamada ao pagamento dos reajustes salariais garantidos pelas normas ... , com repercussões sobre 13º salário, férias proporcionais + 1/3, e FGTS; por consequência, ... ças salariais advindas das normas coletivas aplicadas ao seu contrato de trabalho e demais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 634-28.2013.5.05.0017) 18-04-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Não há falar em cerceamento de defesa, visto que a parte Autora afirmou não ter interesse em produzir prova pericial e o Réu concordou com o encerramento da instrução...
... - PAGAMENTO VITALÍCIO - AVALIAÇÃO MÉDICA ... PERIÓDICA ... , ter que repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... Considerou que as normas coletivas não tiveram o condão de modificar a natureza do ... -
Decisão da Presidência nº 1016676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... ELETRONORTE ... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ... EXTENSÃO DE DIREITOS PREVISTOS EM NORMA ... , tem se posicionado no sentido de que o pagamento diferenciado de gratificação de férias, ... Resolução CCE 09/96, como nas normas coletivas e editalícias, não configura tratamento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 540-17.2012.5.04.0026) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). Ante uma possível violação do artigo 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSÕES DE AGENCIAMENTO. "BÔNUS 2" E "PRÊMIO"....
... INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PAGAMENTO EVENTUAL ... O Tribunal Regional excluiu da ... a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo. Precedentes ... CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001053-22.2016.5.07.0006), 2016-08-03
... da justiça limita-se à isenção do pagamento de custas processuais e depósito recursal pela ... aviso prévio 33 dias ... 3/12 de Férias Proporcionais + 1/3 ... 1 período de Férias ... a título de pagamento de férias coletivas conforme documento ID Num. 1fb8b09 - Pág. 1 ...
- Decisão Monocrática nº 5053646-26.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5053646-26.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5053646-26.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2016
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101268-61.2017.5.01.0483)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHO OFFSHORE - AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional asseverou que, no período imprescrito, o reclamante laborou em regime misto ( offshore
... pleiteadas, em observâncias às normas coletivas aplicáveis ao seu contrato de ... previsão em norma coletiva para o pagamento de auxílio ... alimentação para todos ... VENDA COMPULSÓRIA DE FÉRIAS ... O Tribunal Regional concluiu, com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3293-89.2013.5.02.0050) 04-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º13.015/2014. PRESCRIÇÃO. COMISSÕES. SÚMULA 153/TST. A jurisprudência desta Corte, após a edição da Súmula 153, cristalizou o entendimento de que não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Assim, a prescrição, no âmbito do Processo do Trabalho, somente pode ser validamente arguida até o termo final do prazo para a interposição
... da cláusula 6ª das convenções coletivas encartadas aos autos - biênios 2008/2009, ... 63/66 do apartado), tem-se que o pagamento do adicional tem regras diferenciadas para os ... FÉRIAS EM DOBRO. Da leitura dos excertos transcritos, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000783-88.2018.5.07.0018), 2018-08-29
... Defere-se o pedido de férias integrais relativas ao período aquisitivo de ... a sua tese de que " concede férias coletivas a seus funcionários, em dezembro de cada ano " recibos de pagamento de férias coletivas sob ID. D2178b8 e seguintes, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1461-87.2016.5.12.0001)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, com base na prova testemunhal, concluiu que não havia meios efetivos de o empregador controlar a jornada realizada,
... Em relação às normas coletivas, o Regional foi expresso no sentido de que, ... férias, a ... Corte Regional explicitou que a ... pagamento de adicional por tempo de serviço. No caso ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000922-46.2018.5.06.0122), 01-08-2019
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, considerando, que inaplicável ao contrato de trabalho em análise o que estabelecido no art. 62, I, da CLT, bem como tendo em vista a reconhecida jornada de labor da autora, de segunda à sexta, das 8h às 18h e aos sábados das 8h às 16h30min., sempre com uma...
... subsidiária, da Unilever Brasil pelo pagamento dos seus créditos trabalhistas ... Diz que, ... , com adicional previsto nas normas coletivas aplicáveis ou, na sua ausência, de 50%, e ... semanal remunerado, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3 (não houve férias gozadas), ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1554-09.2011.5.04.0014) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA COM AÇÃO E PEDIDOS IDÊNTICOS. A contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou da prática da "troca de favores", circunstância que não se constata no acórdão do Tribunal...
... dos acordos e convenções coletivas de trabalho, não regendo diretamente a matéria, ... do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período total do intervalo, e não apenas do ... - FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... O Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1970-25.2017.5.09.0661)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DA NORMA COLETIVA . 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa...
... REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO ... CONTROVÉRSIA ... concluiu que a reclamada já incluía o pagamento do auxílio-alimentação no ... décimo ... coletivas, que contribuíram para elevar a remuneração ...