pagamento do inss
-
Acórdão nº 1.0000.21.221034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... d) transferência ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º deste artigo, a relação dos débitos ...
- Quase 5 milhões de MEIs estão com débitos no INSS; valor total da dívida é de R$ 59,5 milhões
-
Acórdão nº 2007/0202588-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - CUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATOS CONSTITUTIVOS PELO AUTOR - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA ANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação
... MASSAMI UYEDARECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:ALICE AIKO FUJIOKA YAMADA E OUTRO(S)RECORRIDO :CÉLIA DO AMARAL ... ÇÃO - OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA ANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... Aplica-se o disposto nos arts. 13 e 14 às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada por esse órgão, em especial quanto aos procedimentos no âmbito de seu contencioso administrativo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Art. 1º Até 31 de dezembro de 1999, ficam o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a receber, como dação em pagamento, Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por solicitação de lançamento do ...
-
Acórdão Nº 0000716-11.2016.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIO ANALFABETO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR SIMPLES ASSINATURA DO ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... MUTUÁRIO ANALFABETO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS ... CONTRATAÇÃO REALIZADA POR SIMPLES ASSINATURA DO ANALFABETO ... -
Acórdão Nº 0021494-93.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-03-2019
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E REPASSE NÃO COMPROVADOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DIVERSO AO DA PRESENTE LIDE. FRAUDE BANCÁRIA E PREJUÍZO A CONSUMIDORA EVIDENCIADOS. NULIDADE DO AJUSTE. RECONHECIMENTO.
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS ... REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E REPASSE NÃO ... COMPROVADOS ... -
Acórdão Nº 0003931-77.2015.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. DEMONSTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO E REPASSE NÃO COMPROVADOS PELO RÉU. JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APENAS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PREEXISTENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO ABALO MATERIAL E MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO ... EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. DEMONSTRAÇÃO ... CONTRATAÇÃO E REPASSE NÃO COMPROVADOS PELO ... -
Acórdão Nº 0011928-51.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. DEMONSTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO E REPASSE NÃO COMPROVADOS PELO RÉU. JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APENAS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PREEXISTENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO ABALO MATERIAL E MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
... pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por ... -
Acórdão Nº 0464251-34.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO E REPASSE COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE FRAUDE NEGOCIAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO DESCABIDO. OMISSÃO QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DEMONSTRADO NA CONTA DA EMBARGANTE. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM ... FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO E REPASSE ... COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão Nº 0000099-29.2010.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-05-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO MATERIAL OBSERVADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. DEMONSTRAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E REPASSE NÃO COMPROVADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO PELO ABALO MATERIAL E MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS
... CORREÇÃO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ... DEMONSTRAÇÃO ... REGULARIDADE ... CONTRATAÇÃO E REPASSE NÃO ... Francisco Ferreira do Nascimento, era pensionista do INSS, tendo percebido a ... existência de descontos indevidos em seu ... -
Acórdão Nº 0013842-53.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIA ANALFABETA. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR MEDIANTE A SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA
... MUTUÁRIA ANALFABETA. RETENÇÃO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO ... PARTICULAR ... -
Decisão Monocrática Nº 0006712-65.2014.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DO CONTRATO APENAS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PREEXISTENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO ABALO MATERIAL E MORAL DEVIDA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO ... EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. DEMONSTRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... DOCUMENTOS PREEXISTENTES ... -
Acórdão Nº 0004625-88.2015.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DO CONTRATO APENAS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PREEXISTENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO ABALO MATERIAL E MORAL DEVIDA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO ... EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. DEMONSTRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... DOCUMENTOS PREEXISTENTES ... -
Decisão Monocrática Nº 0229328-48.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. NULIDADE DO AJUSTE. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO EM ... FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... PROVEITO ECONÔMICO EM ... -
Acórdão Nº 0000116-41.2016.8.06.0183 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-06-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIO ANALFABETO FUNCIONAL. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO FIRMADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO
... MUTUÁRIO ANALFABETO ... FUNCIONAL. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ... CONTRATAÇÃO ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR ... ASSINATURA A ROGO ... INSS e tomou conhecimento da formalização, em seu nome, de empréstimo na ... - Em vigor Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
-
Acórdão Nº 0006737-37.2016.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2017
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIA ANALFABETA. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR MEDIANTE A SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA
... CONSIGNADO. MUTUÁRIA ANALFABETA. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS ... CONTRATAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR ... -
Acórdão Nº 0001929-48.2015.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MUTUÁRIO ANALFABETO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A
... MUTUÁRIO ANALFABETO ... RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS ... CONTRATAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão Nº 0007005-91.2016.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2017
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIA ANALFABETA. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR MEDIANTE A SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA
... CONSIGNADO. MUTUÁRIA ANALFABETA. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS ... CONTRATAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR ... -
Acórdão Nº 0004820-17.2015.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2017
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIA ANALFABETA. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR MEDIANTE A SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA
... CONSIGNADO. MUTUÁRIA ANALFABETA. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS ... CONTRATAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR ... -
Acórdão Nº 0007004-09.2016.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-03-2018
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIA ANALFABETA. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR MEDIANTE A SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA
... MUTUÁRIA ... ANALFABETA. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE ... INSTRUMENTO ... -
Acórdão Nº 0011486-57.2017.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIO ANALFABETO FUNCIONAL. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR SIMPLES ASSINATURA DO ANALFABETO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE
... MUTUÁRIO ANALFABETO ... FUNCIONAL. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ... CONTRATAÇÃO ... ASSINATURA ... TESTEMUNHAS ... ANALFABETO ... CONSIGNADO ... ANALFABETA E BENEFICIÁRIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ... FRAUDULENTA ... NUMERÁRIO ... -
Decreto nº 10.761 de 02/08/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e dá outras providências.
... Art. 10. A gestão da folha de pagamento de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência permanecerá com a ... b) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e ... c) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - ...