pagamento do urv do estado da bahia
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Decisao Nº 8000061-37.2020.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PUBLICO CIVIL ... PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DA URV. AÇÃO AJUIZADA EM 29/06/2007. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ... pagamento do valor devido. Publique-se, registre-se e ...
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Acórdão nº 0059844-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2010
Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Errônea Conversão de Vencimento em Urv. Servidores do Poder Executivo. Redução Nominal dos Vencimentos. Afronta ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade de Vencimentos, Art. 37, Xv, Cf/88. Reposição Devida no Percentual a Ser Obtido em Fase de Liquidação. Procedência em Partes do Recurso. 1. A Conversão dos Vencimentos dos...
... Ainda, por remota hipótese, que seja julgada totalmente improcedente a demanda, condenando-se os autores ao pagamento das custas processuais, ... honorários advocatícios e demais consectários legais, em observância ao entendimento esposado pelo STJ de não ser ... -
Decisão da Presidência nº 540344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2016
... de Embargos de Divergência opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão da ... por servidores públicos estaduais (da Bahia" e do Rio Grande do Norte), todos sujeitos à efic\xC3" ... deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do ...
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Decisão da Presidência nº 963510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2016
... federal, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não ... recdo.(a/S) : Estadoqueira Monteiro ... recdo.(a/S) : Estado da Bahia ...
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Acórdão Nº 2202-009.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, ... devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ...
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Acórdão nº 24034-0/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2007
... Encontra-se pacificado o entendimento de que a conversão dos vencimentos dos funcionários públicos em URV deve considerar a data do pagamento, sob pena de provocar redução nominal dos mesmos ... Se o Estado da Bahia utilizou como regra o último dia do mês para a conversão dos ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... pela expedição de precatório para pagamento de valores referentes as diferenças ...
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Acórdão Nº 2202-009.520 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, ... devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio ...
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Decisões Monocráticas nº 1132194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 1, p ... -se, a título de exemplo, a data do pagamento dos seus vencimentos, a forma como foram ... Recte.(s) : Marlon Neves Bahia ... adv.(a/S) : Vera Carla Nelson Cruz Silveira ...
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Decisao Nº 8020898-53.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
... ção da VPNI, no caso concreto, via rubricas VP SL 7622 e VP GP 7622, constitui mero destacamento das verbas na individualização do pagamento como técnica contábil, sem implicar violação à coisa julgada material (segurança jurídica) ou à irredutibilidade de vencimentos ... A ...
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Decisão da Presidência nº 856909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do ... 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente ...
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Acórdão Nº 2202-009.410 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, ... devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ...
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Acórdão nº 31253-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2008
Apelação e Remessa Necessária. Ação Ordinária Proposta por Servidores do Judiciário, Objetivando a Incorporação Aos Proventos e Vencimentos do Percentual de 11,98 Alusivo à Conversão de Cruzeiros Reais em Urv. Pleito Inicial Acatado em Parte, Com a Incorporação Aludida e a Determinação do Pagamento das Diferenças, Observando-se a Prescrição Quinquenal, Com Juros de 1% ao Mês e Correçã
... CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM ... URV. PLEITO INICIAL ACA TADO EM ... PARTE, COM A INCORPORAÇÃO ... ALUDIDA E A DETERMINAÇÃO DO ... PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, ... OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL, COM JUROS DE 1% AO ... MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM ... DE HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 2202-009.660 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, ... devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ...
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Acórdão Nº 2202-009.661 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, ... devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ...
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Decisão da Presidência nº 1176419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... ão segundo a URV da data do efetivo pagamento, observando-se, ademais, o quando explicitado no ... recdo.(a/S) : Estado do Rio Grande do Sul ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisões Monocráticas nº 1122134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... , levando-se em conta a data do efetivo pagamento. (..) (AgRg nos EREsp 833.666/ES, Rel ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado ... (a/S) : Ministério PÚblico do Estado da Bahia ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... ) mandamento : “pague X, em dinheiro, ao estado (ou pessoa designada pela lei)” 298 ... Na ... credor, em função de um objeto – o pagamento de certa prestação pecuniária” 325 ... O ... e do Ministério Público do Estado da Bahia, imposto sobre a renda (antecipação) que não ...
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Acórdão Nº 2201-011.406 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/02/2024
... ACUMULADAMENTE ... TRIBUNAL DE CONTAS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ... Processo nº ... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ... EMPREGO, ... foram recebidos do Tribunal de Constas do Estado da ... Bahia a título de “Valores ...
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Acórdão nº 0036864-39.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... índice de conversão para URV, calculando com base na data do ... efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem ... como janeiro e fevereiro de 1994, aos vencimentos da parte Autora ... O pagamento dos valores ...
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Acórdão Nº 2401-010.669 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... ESTADO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... ter analisado o dia atinente ao efetivo pagamento ... Sustenta que o critério de ...