pagamento fora rescisao indireta
-
Sentença nº 1000826-88.2021.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2022
... matérias especificadas pelas partes: pagamento “por fora”, intervalo intrajornada, rescisão indireta e responsabilidade da segunda reclamada.Registro ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 982-45.2011.5.09.0004) 28-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 330 DO TST. A tese do Tribunal Regional é de que a quitação passada pelo empregado no ato de rescisão, com a chancela do sindicato da categoria, restringe-se às parcelas expressamente consignadas no recibo. A decisão do TRT encontra-se em perfeita conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado no...
... de revezamento, fazendo jus ao pagamento de horas extras excedentes à sexta diária ... a cláusula normativa refere-se ao labor fora desse sistema. Ademais, assevera que os ... , porquanto só ocorre de forma reflexa e indireta, conforme já decidiu o c. STF, mediante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-665/2003-021-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
... , além de ser uma incógnita se ela fora ventilada no recurso ordinário, infirmando, por ... é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos ... de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará, na conta vinculada do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... havido nenhum vínculo laboral entre ambos fora dos períodos devidamente registrados nos ... a obtenção de vantagem direta/indireta por JUAN CHARDES; ... b) em realidade, o ... de se possibilitar o seu parcelado pagamento, a fim de o corréu IREMAR não quedar privado de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 386-48.2013.5.09.0018) 02-05-2018
... âncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da ... EM RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA 296 DO TST. O e. TRT, ao reverter o ... a sentença, condenou a empresa ao pagamento de horas de sobreaviso sob o fundamento de que, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000959-45.2019.5.07.0014), 2020-09-10
... RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO ... 3. PAGAMENTO OFICIOSO. ÔNUS DA PROVA. Competindo à ... ém contra o reconhecimento do pagamento "por fora" e sustenta não restar configurada nenhuma das ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 328-91.2014.5.03.0110)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. RESCISÃO INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, ao ratificar a sentença quanto ao indeferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho,...
... RESCISÃO INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... O ... , em relação ao ano de 2012, o pagamento da participação nos lucros, parcela ... extras, não tendo sido proferida decisão fora dos limites da lide. Ao deferir o pedido, o ... -
Sentença nº 1000508-05.2022.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... I. L., alegando e requerendo: rescisão indireta, justiça gratuita, verbas rescisórias, multa do ... condições financeiras para efetuar o pagamento" das despesas processuais, sem prejuízo de seu pr\xC3" ... o reclamante que recebia pagamento por fora da reclamada. A reclamada contesta a alegação e ...
-
Acórdão Nº 0020830-35.2016.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA MULTAS DO ARTIGO 477 E DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Em que pese o reconhecimento da rescisão indireta postulada pela autora, não há mora no pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, que foram alcançadas em Juízo, sendo, assim, incabíveis as multas do artigo 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... que pese o reconhecimento da rescisão indireta postulada pela autora, não há mora no pagamento ... O pagamento dos salários fora do prazo legal em diversos meses, caracteriza a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001862-66.2012.5.06.0301), 12-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÕES DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Demonstrado o acúmulo de funções pela empregada que, não obstante contratada para o cargo de Gerente de Relacionamento de Pessoa Física, desempenhou, habitualmente, as atribuições da gerência, sem a remuneração correspondente, encontra-se configurada a falta do art. 483, “d”,...
... RESCIS Ã O INDIRETA. AC Ú MULO DE FUN Ç Õ ES DESCUMPRIMENTO DAS ... de reclama ç ã o trabalhista t í pica, fora das hip ó teses previstas na Lei n. º ... ç a Especializada, a condena ç ã o ao pagamento da verba honor á ria, n ã o decorre pura e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000496-51.2018.5.06.0181), 09-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. FUNDAMENTAÇÃO. Mérito. Da multa do art. 477 da CLT. Pretende, a recorrente, a reforma da decisão proferida no juízo de origem quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, alegando que "apesar de cientificado do dia e hora para recebimento dos...
... Representação regular. Comprovado o pagamento das custas, pela recorrente, sob id. 099a646, ... "" Não apenas a concessão fora do prazo enseja o pagamento em dobro das férias, ... MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Tendo sido constatada a controvérsia entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002029-29.2016.5.07.0006), 2018-08-18
... da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. É indevido o pagamento ... O pagamento das verbas rescisórias fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT gera ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000286-07.2018.5.07.0008), 2019-07-15
... pela autora, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Argumenta inexistir nos ... salário formal de R$ 1.040,00, recebia "por fora" comissões, auxílio-alimentação e ... Com efeito, a confissão patronal do pagamento das comissões "por fora" revela, por si só, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001628-79.2015.5.06.0010), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. REVELIA. Não comparecendo a reclamada à audiência de instrução, deve ser reconhecida a sua revelia, bem como a confissão ficta quanto à matéria de fato, por expressa previsão legal (art. 844 da CLT). Destarte, não se vislumbra a nulidade de prestação jurisdicional pela decretação da revelia e aplicação da confissão quanto à matéria...
... incabível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois o Juízo de ... rescisórias incontroversas nem seu pagamento intempestivo. Quanto às diferenças de FGTS, ... Diz que as atividades comemorativas fora do expediente normal de trabalho eram apuradas e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000035-52.2019.5.07.0008), 2019-08-01
... Todavia, alega que o pedido de demissão fora motivado por uma série de irregularidades ... do contrato a pedido para rescisão indireta, com o pagamento das diferenças rescisórias ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000754-37.2019.5.07.0007), 2020-10-30
... DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE COMISSÕES "POR FORA" E DE FALTA GRAVE A FICAR A RESCISÃO INDIRETA. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA ... Em ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10302-13.2020.5.15.0142)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. A controvérsia enseja a transcendência...
... contratuais, que culminou na rescisão indireta do contrato de trabalho do ... obreiro ... decorrentes do pacto, como o pagamento de salários, violando frontalmente direitos ... responsabilidade que lhe fora imposta. ( ... ) Ora, tendo a recorrente dado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000099-91.2016.5.06.0009), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL. HORAS EXTRAS. I.A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou o entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. II. Para se eximir da obrigação de efetuar o controle
... mencionadas no caput forem realizadas fora da carga horária do professor (a), será paga ... RESCISÃO INDIRETA. DEVIDA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. I. O ... da cláusula normativa que prevê o pagamento de indenização quando o professor é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101191020204050000), 03-11-2021
PROCESSO Nº: 0810119-10.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: PEDRO BONIFACIO DE ARAUJO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADIN Nº 2.332/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO.
... exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme art. 100 da CF/88 e ... STF: "na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ... Aduz que o decisum vergastado fora prolatado durante a vigência da Medida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 40300-57.2008.5.01.0038)
I - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/1997. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. 1. Esta Corte Superior, com fundamento nos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, adotava o entendimento de que o art. 94, II, da Lei 9.472/1997 não...
... ao pagamento da dobra e, diante da sua integração, aos seus ... rescisórias fora do prazo legal, e não da homologação tardia do ... indireta, o que não viabiliza recurso de natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001652-36.2017.5.07.0002), 2019-01-22
... que fosse excluída da condenação no pagamento da multa do art. 477 da CLT, conforme consta no ... RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § ... O pagamento das verbas rescisórias fora do prazo fixado no art. 477 , § 6º, da CLT gera ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000458-54.2015.5.06.0016), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. RESCISÃO INDIRETA. AGRESSÃO FÍSICA. CONFIGURAÇÃO. I. Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode levar à rescisão indireta do contrato. A conduta do patrão tem que ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. II. Restou evidenciada a agressão física...
... RESCISÃO INDIRETA. AGRESSÃO FÍSICA. CONFIGURAÇÃO. I. Não é ... ão indireta, com a condenação ao pagamento dos salários vencidos e vincendos durante o ... os fatos ouviu falar que a reclamante fora agredida pela sra. Karina: ... ' ... ; QUE a ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... as entidades da administração direta, indireta" e fundacional; ... II – empregador doméstico \xE2\x80" ... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... do débito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições e outras ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000044-30.2018.5.07.0014), 2019-12-09
... , postulando reconhecimento quanto ao pagamento de salário "por fora" e rescisão indireta, com ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11714-24.2017.5.15.0064)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE.
... contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja ... em caráter solidário ou ... Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA". TRANSFERÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCID\xC3" ... realizou o pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT ...