pagamento fora rescisao indireta
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Sentença nº 1001557-81.2022.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... , incorporação de horas extras pagas por fora, descaracterização da escala 12X36, pagamento ... e reflexos, reconhecimento de rescisão indireta", pagamento de verbas rescisórias, FGTS + 40%, al\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000427-82.2016.5.06.0021), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode levar à rescisão indireta do contrato. A conduta do patrão tem que ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. II - Evidenciado o assédio...
... INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Não é ... a reversão do pedido de demissão e o pagamento das diferenças de verbas rescisórias ... A ... O pagamento das verbas rescisórias fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT gera ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101037-32.2016.5.01.0204)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão recorrido consignou que o autor comprovou "de forma robusta que o tempo de acréscimo anotado nas...
... 4 - RESCISÃO INDIRETA (SÚMULA 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO ... pagamento de avarias cuja existência não era comprovada, ... e entender que o pedido de demissão fora livremente manifestado, imperioso o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 90900-11.2012.5.17.0131)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O recorrente invoca a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o TRT, embora instado a se manifestar por meio
... 2. RESCISÃO INDIRETA - DANO MORAL ... 2.1. No que tange ao ... contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter ... solidário ou ... do instrumento de rescisão ocorre fora dos prazos estabelecidos no § 6º do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 801-60.2011.5.09.0322) 24-04-2018
... quando as verbas rescisórias forem quitadas fora do prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo ... pagamento da multa. Precedentes ... ENQUADRAMENTO ... FGTS. DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA ... Agravo de instrumento desfundamentado à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000812-74.2018.5.07.0007), 2019-12-05
... CREDITOS LTDA contra a condenação ao pagamento dos reflexos decorrentes do pagamento não ... e contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ... Nega a existência ... " RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. Diante do conjunto probatório ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10614-50.2013.5.01.0036) 25-04-2018
... de que o reconhecimento da rescisão indireta" em juízo não tem o condão de elidir a aplicaç\xC3" ... pagamento", a multa do artigo 477 da ... CLT é indevida, n\xC3" ... O pagamento das verbas rescisórias fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT gera ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... II - sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital participem, com pelo ... da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 271-55.2020.5.07.0012)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO 1 - COMISSÕES PAGAS POR FORA . INOBSERVÂNCIA DO ART 896, § 1º-A, II E III DA CLT
... FORA ... INOBSERVÂNCIA DO ART ... 2 – RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO ART 896, § 1º-A, II E III DA ... ômico, condenação da Recorrente ao pagamento das comissões pagas ‘por fora’, auxílio ... -
Sentença nº 1001751-10.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... postula, dentre outros pedidos, salário por fora, rescisão indireta, verbas rescisórias, ... ; o depoente é gerente administrativo; pagamento do autor era por transferência bancária; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000970-48.2017.5.07.0013), 2019-06-26
... que a demissão da Embargante/Reclamante fora por rescisão indireta, em virtude do nto do não pagamento do adicional de insalubridade ... Dispensado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001006-02.2015.5.06.0171), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. DEVIDA. O fato de a rescisão indireta ter sido reconhecida em Juízo não afasta a incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes do TST. Recurso ordinário provido, no tópico.
... 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. DEVIDA. O fato de a ... , contra a sua condenação no pagamento de adicional de periculosidade, alegando que as ... O pagamento das verbas rescisórias fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT gera ... -
Acórdão Nº 0020583-56.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS . O Município, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho do reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, porquanto não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa
... RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DO ... a responsabilidade subsidiária que lhe fora atribuída. Insurge-se acerca da sucessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão ... de altos níveis na estrutura direta ou indireta do Poder Executivo, influenciando ou direcionando ... óveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000941-63.2016.5.07.0035), 2017-09-28
... não seja sua a responsabilidade pelo pagamento das verbas pleiteadas (teoria da Asserção) ... indireta pelos direitos trabalhistas não adimplidos pelo ... Argumenta que a reclamante fora contratada pela aludida empresa em virtude do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000154-74.2018.5.06.0008), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ATRASO CONTUMAZ DE SALÁRIOS. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a prática de falta grave da empresa durante a vigência da contratualidade, a resilição unilateral do contrato de trabalho promovida pelo...
... RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a ... , em razão do atraso contumaz no pagamento de salários e no recolhimento do FGTS, com ... O pagamento das verbas rescisórias fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT gera ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000912-34.2020.5.06.0121), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. DEVIDA. O fato de a rescisão indireta ter sido reconhecida em Juízo não afasta a incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes do TST. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.
... 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. DEVIDA. O fato de a ... de trabalho." Requer, assim, o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. Adiante, ... O pagamento das verbas rescisórias fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT gera ... -
Acórdão Nº 0020848-58.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
... , é subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, pois não ... RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DO ... Desse modo, evidenciado o pagamento fora do prazo legal do art. 459, §1º, da CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000812-74.2018.5.07.0007), 2020-06-05
... õe-se a condenação da embargante ao pagamento, em favor da parte adversa, da multa de 2% (dois ... base para o improvimento do recurso fora que a embargante não teria comprovado os fatos ... e contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ... Nega a existência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001843-46.2015.5.07.0004), 2017-07-17
... ária, acolhendo a hipótese de rescisão indireta ... Contra o referido acórdão, a reclamada ... ser aplicada sempre que não houver pagamento das verbas rescisórias no prazo, ... O pagamento das verbas rescisórias fora do prazo fixado no art. 477 , § 6º, da CLT gera ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001931-15.2014.5.07.0006), 2016-02-16
... RESCISÃO INDIRETA". ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADOS. PERDÃO T\xC3" ... a rescisão indireta decorrente do não pagamento de comissões "por fora" durante todo o período ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001165-65.2014.5.06.0013), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A irregularidade nos depósitos de FGTS constitui, por si só, motivo para a rescisão indireta, uma vez que revela o descumprimento de obrigação contratual, nos moldes do art. 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso não provido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS ... ultra petita ao condenar a reclamada ao pagamento de 03 décimos terceiros salários. Requer ... Alega que não havia o "pagamento por fora" e que os documentos anexados pelo reclamado não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001921-40.2015.5.07.0004), 2017-07-10
... INDIRETA ... O juízo de origem não reconheceu a ... contracheques nos quais se verifica o pagamento das horas extras não compensadas. Por sua vez, ... ao labor em sobrejornada, tal situação fora objeto de análise no tópico acima fundamentado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000977-26.2019.5.06.0004), 15-09-2020
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, apenas para conceder à recorrente-demandada os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento do depósito recursal e das custas processuais.
... da justiça gratuita, com isenção de pagamento de custas processuais e depósito recursal. Em ... -se contra o reconhecimento da rescisão indireta, alegando que, na verdade, a autora abandonou o ... O pagamento das verbas rescisórias fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT gera ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000085-94.2018.5.06.0411), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A hipótese de rescisão indireta consubstanciada no art. 483, "d", da CLT, apenas se configura com a prova contundente de que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do liame empregatício que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que permeia o contrato de trabalho, o
... RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A ... modo a ensejar a condenação da ré ao pagamento da indenização respectiva. Recurso parcialmente ... assim o pagamento de parte do salário "por fora", não é suficiente para a decretação da ...