pagamento intervenção
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de ... I - lei complementar que institua contribuição social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos importados do exterior ...
-
Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... , relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento" adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica ... #Reda\xC3" ... sancionador, regime de administração especial temporária, intervenção e liquidação extrajudicial ... #Incluído pela Lei Complementar ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... c) pagamento pelo valor das outorgas e participações governamentais, quando for o ... , cassação, anulação e extinção do contrato, de intervenção ou encampação, e casos de declaração de inidoneidade ... § 1º ...
-
Acórdão nº 2009/0149103-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – SP. PRECATÓRIO. AUTARQUIA ... – Ausente a efetiva possibilidade de pagamento dos precatórios judiciais pela municipalidade, não a simples vontade de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... #Incluído pela Lei ... , são responsáveis pelo recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a comercialização de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 40, § 2º); ... g) a época e modalidade do pagamento das contribuições obrigatórias e taxas (arts. 140 e 141, § 2º); ... § 1º Considera-se exercício temporário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... § 2º Constitui ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada ... integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de ...
-
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ADMINISTRATIVA ... INTERVENÇÃO ... TERCEIROS PREVISTA NOS ARTS. 56 A 80 DO CPC/1973 - ... pagamento do passivo e regular destinação do patrimônio ...
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... IV - a indicação do lugar de pagamento; ... V - a indicação da data e do lugar de emissão; ... VI - ... são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência ... ARTIGO 48 ... O ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Art. 10 - Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio ... Art ... de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas ... Art. 51 - O acesso ao Juizado de Pequenas Causas ...
-
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas ... § 2º Observados ... especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, ... , havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, ...
-
Coronel com cargo no CML recebeu pagamento para intermediar liberação de compra fraudulenta de coletes para Intervenção, diz PF
A investigação da Polícia Federal sobre a compra fraudulenta de coletes balísticos pelo Gabinete de Intervenção Federal (GIF) já conseguiu identificar um militar com cargo público que recebeu dinheiro para reverter a suspensão do processo de aquisiçã...
-
Coronel com cargo no CML recebeu pagamento para intermediar liberação de compra fraudulenta de coletes para Intervenção, diz PF
A investigação da Polícia Federal sobre a compra fraudulenta de coletes balísticos pelo Gabinete de Intervenção Federal (GIF) já conseguiu identificar um militar com cargo público que recebeu dinheiro para reverter a suspensão do processo de aquisiçã...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... º Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE destinada a financiar o Programa de ... 29 de dezembro de 2000, nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou ... Não surtindo efeito as medidas especiais ou a intervenção, a SUSEP encaminhará ao CNSP proposta de cassação da autorização para ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este ... o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Mensagem de Veto Parcial nº 419 de 06/08/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018 (MP nº 826/18), que 'Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001'.
-
Acórdão nº 2016/0000464-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO A MAIOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO ... DE PÚBLICA. ... PAGAMENTO A MAIOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da ... aos beneficiários, poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas, ...
-
Acórdão nº 2015/0308680-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PAGAMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA TERRA NUA. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. BEM DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
... NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... PAGAMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA ... -
Acórdão nº 2014/0143567-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Código de Processo Civil, que justifique a intervenção" excepcional desta Corte e se ... é possível a condenação de\xC2" ambas partes ao pagamento" dos honorários periciais ... em feito no qual apenas uma delas\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0214355-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. REFLEXOS ... pecuniários indiretos, decorrentes do pagamento de pensão especial pelos cofres ...