Pagamento por intervenção

EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA E OBTENÇÃO DE RENDIMENTO LENHOSO SEM AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL - NATUREZA MULTIFACETÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - REGENERAÇÃO NATURAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada Com Pedido de Reparação de Danos. - Parte Autora que Alega a Ocorrência de Prejuízos Em Razão de Ofensas Irrogadas por Terceiros Em Plataforma Eletrônica Gerenciada Pela Ré (facebook). - Inaplicabilidade, Ao Caso, Das Regras Dispostas Na Lei Do Marco Civil Da Internet, Haja Vista que Os Eventos Danosos Ocorreram...

PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. POSSIB I LIDADE. ARTIGO 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O precatório constitui solução proce s sual para a execução igualitária dos credores da Fazenda Pública ante a i m penhorabilidade dos bens públicos. Por outro lado, tratando-se de precatório pendente, com prazo de pagamento venc i do, é possível, por consistir em ev...

PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. POSSIB I LIDADE. ARTIGO 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O precatório constitui solução proce s sual para a execução igualitária dos credores da Fazenda Pública ante a i m penhorabilidade dos bens públicos. Por outro lado, tratando-se de precatório pendente, com prazo de pagamento venc i do, é possível, por consistir em ev...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES. FATURA EM ATRASO. ALEGADA A RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DA INTERVENÇÃO DO PROCON. PAGAMENTO EFETUADO EM VALOR INFERIOR AO DA FATURA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPOSTA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM DESCONTO. AUTOR QUE NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE LOCATIVOS - IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - INADIMPLEMENTO – PURGAÇÃO DA MORA – AUSÊNCIA – SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Movida por Hospital. Réu que Apresentava Indícios de Incapacidade Consoante Certidão Exarada Pelo Oficial de Justiça. Necessidade de Intervenção Do Ministério Público. Sentença de Procedência para Condenar O Réu Ao Pagamento de R$31.761,40. Recurso Do Ministério Público. Certidão Exarada Pelo Oficial de Justiça, que Deixou de Citar O Réu, Afirmando Ter...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O col. Tribunal de origem manteve a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O col. Tribunal de origem manteve a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O col. Tribunal de origem manteve a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da...

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 18, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 282/STF - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES DE IDADE - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU COM CULPA NA REALIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO -...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA REALIZADO POR BANCO-ENDOSSATÁRIO. TÍTULO QUITADO NO VENCIMENTO. CULPA PELA REALIZAÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do AgRg no Ag 1.311.331/SC, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 10/2/2011), este Pretório já...

PROCESSO Nº: 0801806-73.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: COOPPELL - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PESCADOS DO LITORAL LESTE ADVOGADO: Geraldo Augusto Leite Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - TRATAMENTO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO - LIMITES CONTRATUAIS - OBSERVÂNCIA. Nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso de despesas realizadas pelo beneficiário do plano de saúde com internação em clínica não conveniada apenas é admitido em casos excepcionais, tais como situação de urgência ou emergência,...

APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE DE PESSOAS – ACIDENTE – DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DA AUTORA, DA RÉ E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. Correta a sentença ao reconhecer o dever de indenizar – Danos morais caracterizados – Responsabilidade objetiva – Transporte de pessoas – Autora que, vítima de acidente, teve lesões de menor gravidade,

JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. ATO DE DESÍDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso, constata-se que o Tribunal Regional manteve a sentença no tocante à reversão da justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante, e, em consequência, ao pagamento de verbas resilitórias, com base em dois fundamentos: ausência de observância à gradação legal quanto à aplicação de penalidades ao empregado; e...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. 1....

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. ENDOSSO-MANDATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.063.474/RS). ATUAÇÃO COM NEGLIGÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é abusivo o cancelamento do limite do cheque especial sem prévia...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO DE TABELIONATO DE NOTAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado na origem, visando a anulação do processo administrativo disciplinar que culminou na cassação da delegação do impetrante em relação ao 2º...

Apelações. Indenização. Dano moral. Instituição de ensino. Queda de aluno. Fratura do braço esquerdo. Responsabilidade civil objetiva. Renúncia ao direito de recorrer. Falha na prestação dos serviços. Dano moral. Valoração. I - a renúncia expressa ao direito de recorrer representa pressuposto negativo de admissibilidade recursal. Arts. 999 e 1. 000 do cpc. Não conhecida a apelação interposta pelo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. FALECIMENTO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 53, II, DO ADCT. APLICABILIDADE IMEDIATA. FILHA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS E DIVORCIADA. IRRELEVÂNCIA. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. LEI 3.765/60. INCIDÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. CABIMENTO. TERMO INICIAL. QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU