Pagamento por intervenção
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26231/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar está desfundamentada, pois não especifica o demandado em que ponto e de que forma teria a Corte de origem faltado com a entrega de jurisdição. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a negativa de prestação jurisdicional suscitada, vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido...
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária de o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 369-64.2021.5.20.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. MENSALIDADE SINDICAL INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. COTA RELATIVA A EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tal como proferida, a ...
... a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção ... deste Tribunal Superior no feito ... A existência ... ção e, a partir da data da citação, a SELIC até o efetivo pagamento ... do crédito trabalhista. Pois bem. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-865/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
I - RECURSO DO BANORTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR VIOLAÇÃO DE NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA E VIOLAÇÃO EXPRESSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A prefacial não encontra respaldo no ordenamento jurídico-processual. Com efeito, não há previsão na legislação processual para que se considere nula uma decisão por violação de norma cogente de ordem pública e da Constituição Federal. O sistema de...
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária e o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25980/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei nº 6024/1974. A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6830/1980, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e Constituição Federal/88, art. 114)(Orientação Jurisprudencial nº 143
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária e o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ... -
Acórdão Nº 5004677-22.2020.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" ? RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 30-7-2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. CHANCELA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010514920214058100), 15-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação e Remessa Necessária ante sentença que concedeu a segurança , confirmando a liminar deferida, para determinar que a autoridade impetrada proceda à imediata efetivação da nova matrícula do demandante no Mestrado em Letras e a manutenção da matrícula na graduação em Letras/Inglês, salvo se não puder fazer por outro motivo não discutido nesses autos.Inteligência da...
... nenhuma base legal, sendo devida, neste particular, a intervenção do Judiciário ... Sem condenação ao pagamento de honorários ... -
Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO EM TORNO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE É INCONTROVERSO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO, EM 25/08/1995, PARA IMPUGNAR AUTOS DE INFRAÇ&
... não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos ... dias da notificação para pagamento do valor objeto da autuação fiscal. Precedentes ... -
Acórdão nº 2009/0006444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A, § 3º, DO CPC. DISPENSADA "PRIMA FACIE" A FIGURA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1. A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão no art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil, que assim determina: "§ 3° - Na penhora de percentual do...
... ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida." ... 2. Leciona Theotônio Negrão que "Atualmente, o ... facie, a figura do administrador judicial para gerenciar a intervenção na empresa prevista ... 4. Precedente: REsp 1.135.715⁄RJ, Rel ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1159791 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RISCO DE DESABAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Quando do julgamento de embargos de declaração ao REsp 1.091.393/SC, consolidou-se o seguinte entendimento: "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse...
... 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do ... a verossimilhança da responsabilidade da seguradora pelo pagamento das despesas de aluguel a que se vê obrigado o segurado em face da ... -
Acórdão nº 2007/0145287-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A ELETROBRÁS. ART. 4º, § 3º, DA LEI 4.156/62. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA RECORRENTE. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO PELO DESINTERESSE NA LIDE. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR...
... ART. 4º, § 3º, DA LEI 4.156⁄62. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA RECORRENTE. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO PELO ... de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de ... -
Acórdão Nº 0020894-19.2019.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 08-10-2020
NULIDADE PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A intervenção do Ministério Público do Trabalho em causas que envolvam o interesse de crianças e adolescentes é obrigatória, nos termos do artigos 178, II, do CPC, 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 112 da Lei Complementar nº 75/93. Remessa ao Ministério Público...
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RABALHO. A intervenção do Ministério Público do Trabalho em causas que envolvam o interesse de ... -
Acórdão Nº 0003259-67.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONTROLE DE POLÍTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE HIPÓTESE DE RESTITUIÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO II, DA LEI Nº. 1.286/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 421
... Contudo, a condenação ao pagamento das custas processuais está relacionada com a obrigação dos Entes em ... ção do direito fundamental à saúde, sendo certo que a intervenção jurisdicional em casos tais, não viola o princípio da separação de ... -
Acórdão nº 2006/0011386-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A decadência do direito de postular pretensão líquida e certa pelo impetrante, a teor do art. 18 da Lei n.º 1.533/51, opera-se decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato...
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO ... a prática de empréstimos, mediante o desconto em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, ... -
Acórdão nº 2006/0087202-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AÉREO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. SÚMULA 313/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... ção de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado." ... intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro ... -
Acórdão nº 2009/0006444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A, § 3º, DO CPC. DISPENSADA "PRIMA FACIE" A FIGURA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1. A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão no art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil, que determina: "§ 3° - Na penhora de percentual do faturamento
... ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida." ... 2. Leciona Theotônio Negrão que "Atualmente, o ... facie, a figura do administrador judicial para gerenciar a intervenção na empresa prevista nos arts. 677 e 678 do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 14657 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITO JÁ ADIMPLIDO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITO JÁ ADIMPLIDO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ... duplicata, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito ... 3. A revisão do julgado, conforme ... -
Acórdão nº AgRg no CC 109359 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEBÊNTURES. ELETROBRAS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELO JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 517 E 556 DO STF. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do conflito de competência para declarar a competência da Justiça
... em desfavor da Eletrobras, na qual se objetiva a restituição o pagamento de juros incidentes sobre a correção monetária de debêntures emitidas ... Não houve pedido de intervenção desta última ... 4. Remetidos os autos, o Juízo federal se ... -
Acórdão nº 2007/0188187-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ISENÇÃO DE IPVA. SÚMULA 202/STJ. LEI ESTADUAL Nº 10.849/92. 1. O Estado de Pernambuco, atingido pelos efeitos da decisão que isentou do IPVA a instituição financeira, em ação de busca e apreensão, ou seja, em feito do qual não participou, pode fazer uso da via mandamental para impugná-la, sem necessidade de intervir...
... Essa intervenção é mera faculdade que pode, ou não, ser exercida sem interferir no ... adquirente do veículo, a qualquer título, é responsável pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos, ainda que referentes aos exercícios ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 51544 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASTREINTES FIXADAS EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXORBITÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Quanto à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, esta Corte já se...
... judicial, esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, ... da agravada, mas os valores estariam sendo debitados para pagamento de empréstimos⁄financiamentos" ... 3.- Agravo Regimental ... -
Acórdão nº 2003/0197841-8 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM LOCAL DE TRABALHO. MORTE DE FILHO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. JUROS COMPOSTOS. AFASTAMENTO. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não...
... peculiaridades da espécie, não justificando a excepcional intervenção desta Corte para revê- lo ... "Na ação de indenização por dano ... ção de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... I - a quitação antecipada do financiamento implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a subvenção econômica ... concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na área ... § 1º Somente poderão ser extintos os contratos relativos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054364520184058100), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805436-45.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª
... da aplicação da multa em questão, justifica-se a intervenção do Poder Judiciário ... 7. Apelação improvida. Condenação da parte ecorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, ficando os honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11-98.2011.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO O valor determinado para a compensação pelos danos sofridos, em decorrência de assédio moral, afigura-se compatível com a lesão causada, não justificando a excepcional intervenção desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do...
... ível com a lesão causada, não justificando a excepcional intervenção desta Corte ... INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA O ... DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui ... -
Acórdão Nº 0302921-82.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTORA PORTADORA DE OCLUSÃO VENOSA CENTRAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTI-ANGIOGÊNICOS. INTERVENÇÃO REALIZADA MEDIANTE PAGAMENTO PARTICULAR. PRETENSÃO DE RECEBER O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA..INSURGÊNCIA DA RÉ (ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE).ALEGAÇÃO DE QUE...
... INTERVENÇÃO REALIZADA MEDIANTE PAGAMENTO PARTICULAR. PRETENSÃO DE RECEBER O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107771-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO FIRMADO POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - INCAPACIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- NULIDADE RECONHECIDA.- Constada a existência de interesse de incapaz no polo ativo da demanda, obrigatória a intervenção do Ministério Público no feito, o que não...