pagamento retroativo abono permanência
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Acordao N° 1744541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Embargos de declaração. Omissão. Configurada. Efeitos infringentes. Recurso intempestivo. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Efeitos infringentes. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A...
...requisitos para o recebimento do Abono Permanência, condenar o Distrito Federal a zar o. pagamento do referido abono, retroativo, se for o caso, ... -
Acórdão Nº 0300417-06.2015.8.24.0002 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO PERMANÊNCIA RETROATIVO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DO ABONO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DE CONCRETIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19,...
...AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO PERMANÊNCIA RETROATIVO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO ...PAGAMENTO DO ABONO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. DIREITO ... -
Acordao N° 1341552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Base de cálculo da remuneração. Abono de permanência. Natureza remuneratória e permanente. Inclusão devida. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103,
...BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ABONO DE. PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E ...pagamento de abono de permanência proporcional referente a ...$ 378,80, alusivo ao abono proporcional retroativo, a ser devidamente corrigido, o. qual consta da ... -
Acordao N° 1750327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Recurso inominado. Aposentadoria especial. Abono permanência. Servidora pública. Professora da secretaria de educação do distrito federal. Tempo de serviço para aposentadoria especial. Impositiva contagem do respectivo período para fins de concessão de aposentadoria especial. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
...RECURSO. INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL.ABONO PERMANÊNCIA. SERVIDORA. PÚBLICA.PROFESSORA DA ..., a parte autora defende que é devido o pagamento pelo réu do abono de permanência. referente a ... do abono de permanência à requerente retroativo. aos meses trabalhados a mais, vez que cumpriu ... -
Decisão monocrática Nº 1412435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
...RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO ... na negativa administrativa de pagamento retroativo dos valores atinentes ao abono de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003321320204058000), 20-07-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PAGAMENTO. PAGAMENTO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal (UFAL) em face da sentença que julgou...
... pedido inicial para condenar a UFAL no pagamento da correção monetária referente aos valores do abono de permanência, cujo principal já fora pago ... hipótese, o autor postula o pagamento retroativo das diferenças salariais advindas da concessão ... -
Decisões Monocráticas nº 1149733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
...SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ABONO PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ...É juridicamente possível o pleito de pagamento retroativo de abono permanência, durante ...
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Decisão monocrática Nº 46135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... em suas decisões para concessão de Abono de Permanência, que o Servidor formalize ...ão do abono de permanência, bem como o pagamento retroativo do abono desde a data em que teria ...
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Decisão da Presidência nº 7250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
...e) O pagamento retroativo do abono permanência que terá como ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...pagamento da 1ª (primeira) contribuição para o segurado ...abono de permanência em serviço;. II - quanto ao ... 1988, não gerando efeito financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no art. 241. ...
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Acórdão nº 7041400-24.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-05-2018
POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JUDICIAL AJUIZADO MAIS DE TRINTA DIAS APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA EM QUE SE COMPLETARAM OS REQUISITOS PARA A PASSAGEM À INATIVIDADE....
... a pagar em favor de LUZIA BERNARDO JORGE, o abono de permanência no valor da contribuição ... (LC 432/2008) previu que para o pagamento do abono de permanência é necessário prévio ...Assim, requer o pagamento retroativo das parcelas não pagas no ano que antecedeu a ... -
Decisão da Presidência nº 1280437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
...REMUNERAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. Satisfeitos os requisitos para a ...III do § 1° do art. 40 da CF-88), o pagamento do abono de permanência é dever constitucional ... que a autora não faz jus ao pagamento retroativo do abono de permanência, visto que deixou de ...
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Decisões Monocráticas nº 1280437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
...REMUNERAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. Satisfeitos os requisitos para a ...III do § 1° do art. 40 da CF-88), o pagamento do abono de permanência é dever constitucional ... que a autora não faz jus ao pagamento retroativo do abono de permanência, visto que deixou de ...
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Decisão monocrática Nº 1306360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... "No caso dos autos, a autora pretende o pagamento retroativo do abono de permanência desde a data ...
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Acórdão Nº 0324723-10.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVIDENCIÁRIA.
... como a condenação dos requeridos ao pagamento de abono de permanência a partir do implemento ...ÊNCIA - BENESSE DEVIDA - PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA ... -
Acórdão Nº 0701571-48.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE.APLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, CF/88. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. INEXISTINDO ESPECIFICAÇÃO NA NORMA CONSTITUCIONAL ACERCA DA FORMA DE REQUERIMENTO DO REFERIDO ABONO, É DEVIDA A SUA CONCESSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS...
...AÇÃO ORDINÁRIA DE. COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA. ESPECIAL. ...DIREITO. AO ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. INEXISTINDO. ESPECIFICAÇÃO NA NORMA ...REEXAME. NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA ... -
Decisão da Presidência nº 1097312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
...PRECEDENTES DO STF. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ...954.408, Tema 88, que se baseia ao pagamento de abono de permanência a policial civil, o que ... ao pagamento do abono permanência retroativo. (Doc. 1, fl. 6) O acórdão recorrido manteve a ...
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Decisão monocrática Nº 1396524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
...SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA ... alega sua ilegitimidade quanto ao pagamento do abono de permanência retroativo a servidores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021
PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
... os descontos relativos aos valores do abono permanência recebidos no ano de 2009, a título ... certificado que o termo inicial para pagamento do abono de permanência deve ser 20/08/2005; . ... reconhecido em 10/2009 (com efeito retroativo a 21/08/2005), apenas em 2014 foi determinado o ... -
Acórdão Nº 0725191-74.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-02-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS – SINDPOL-AL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. CONDENAÇÃO À INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIMENTAIS QUE TENHAM A REMUNERAÇÃO COMO REFERÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS, LIMITADA AOS CINCO ANOSDIREITO...
...REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. CONDENAÇÃO. À INCLUSÃO DO ...CONDENAÇÃO AO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS, LIMITADA AOS. CINCO ... -
Decisão da Presidência nº 1047902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
...CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. DATA DA ...
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Decisão monocrática Nº 1369803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... a sentença a qual conferiu direito ao abono de permanência à servidora, ora recorrida, ... O direito pleiteado pela autora (pagamento retroativo do abono de permanência) se encontra ...
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Decisão da Presidência nº 724835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
...SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO ...
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Acórdão Nº 0017400-34.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA APELAÇÃO. COBRANÇA RETROATIVA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO. MUNICÍPIO DE PALMAS-TO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREVIPALMAS. RECURSO PROVIDO. Mediante raciocínio construído com amparo no artigo 105, caput, da Lei Municipal no 1.414, de 2005, em se tratando de reivindicação de pagamento atinente à verba anterior à aposentadoria, portanto, de natureza salarial, a competência...
... nos autos da Ação de Cobrança de Abono Permanência em epígrafe, ajuizada em seu ... DE OLIVEIRA, pela qual se pretende o pagamento dos valores devidos a título de abono ... responsabilidade tangente ao pagamento retroativo de abono de permanência ao MUNICÍPIO DE ... -
Decisão monocrática Nº 1438937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
...OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE RETROATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA ...