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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 140 ... 09/05/2023 ... CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO PRIMEIRO RECEBIMENTO DE ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 138 ...
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