País Em Desenvolvimento
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... pais estiverem presentes no embarque ... § 1º É vedada a exigência de ... desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e ... II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; ... III - de cujo capital ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... dos limites fixados neste artigo, quando se tratar de imóvel rural vinculado a projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvimento do País ... Art. 6º Ao estrangeiro que pretende imigrar para o Brasil é facultado celebrar, ainda em seu país de origem, compromisso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho ... ARTIGO 2 ... estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... II - instalar escritórios, filiais, representações e outros estabelecimentos no País e no exterior; ... III - adquirir participação em empresas, públicas ou privadas, dos ramos securitário e ressecuritário, bem como dos ramos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, ... "Art. 6° É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica ...
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do País" ... Art. 19. O CNDI será composto por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, na forma do regulamento ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7781, DE 27 DE JUNHO DE 1989. da Nova Redação Aos Artigos 2, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
... nuclear para fins pacíficos, nos diversos setores do desenvolvimento nacional; ... b) a formação de cientistas, técnicos e especialistas nos ... , bem assim cooperar com instituições existentes no País com objetivos afins; ... XIII - especificar: ... a) os elementos que devam ...
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LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
... correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos ... e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... I - dotar o País de infra-estrutura viária adequada; ... II - garantir a operação ... III - promover o desenvolvimento social e econômico e a integração nacional ... § 1º Define-se ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... no exterior, aplicam-se as normas da legislação correspondente do país de domicílio." ... "Art. 22. O valor do investimento na data do ... ídos, para fins de apuração do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica referidos no inciso I do caput e no § 2º do ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... II - consolidar uma rede policêntrica de cidades, em apoio à desconcentração e à interiorização do desenvolvimento regional e do País, de forma a considerar as especificidades de cada região; ... III - estimular ganhos de produtividade e aumentos da competitividade regional, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... conta e risco, as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à ... ção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País para execução do contrato e o valor total dos bens utilizados e dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; ... III - proceder ... a União, por nomeação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e ... esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); ... #Incluída pela pela Lei nº 13.530, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País; ... d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a ... I - produzam, no País, os produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de empréstimos do Banco ... I – resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e indicação do cenário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... país, em trânsito regular pelo território nacional, trafegando por via usual ... , sem similar nacional e considerado de interêsse para o desenvolvimento econômico do pais, quando objeto de projeto de lei enviado ao Congresso ...
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DECRETO Nº 1387, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Afastamento do Pais de Servidores Civis da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... , no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, salvo nos casos de financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária; ... ódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País; ... IV- estimular e promover a pesquisa criminológica; ... V- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da ... ça ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... constituído sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ... Art. 2o Ficam estabelecidas as seguintes definições para os fins ... ou consórcios que atuam nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, tratamento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... ítica Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome." (NR) ... "Art. 12 ... a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos ...