paraguai mercadorias
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Decisão Monocrática nº 5031387-37.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 19 de Julio de 2016
... , transporte, depósito e venda de cigarros provenientes do Paraguai internalizados no país por meio do Rio Paraná e desembarcados em portos ... para a negociação, aquisição, transporte e depósito das mercadorias indicam que o contrabando de cigarros é, aparentemente, prática habitual ...
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Decisão Monocrática nº 5031387-37.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 19 de Julio de 2016
... , transporte, depósito e venda de cigarros provenientes do Paraguai internalizados no país por meio do Rio Paraná e desembarcados em portos ... para a negociação, aquisição, transporte e depósito das mercadorias indicam que o contrabando de cigarros é, aparentemente, prática habitual ...
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Decisão Monocrática nº 5031387-37.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 19 de Julio de 2016
... , transporte, depósito e venda de cigarros provenientes do Paraguai internalizados no país por meio do Rio Paraná e desembarcados em portos ... para a negociação, aquisição, transporte e depósito das mercadorias indicam que o contrabando de cigarros é, aparentemente, prática habitual ...
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nº 1998.01.00.025505-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Junio de 2001
PENAL. DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS. VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTA. IMPUNIDADE. 1. A jurisprudência tem adotado a tese da insignificância nos delitos de descaminho, desde que as mercadorias apreendidas não tenham valor considerável. 2. Apreensão de mercadorias avaliadas em US$1.807,68, equivalendo a mais de doze vezes o valor da cota legal permitida e não...
... que foi flagrado, em 11/7/96, pela Receita Federal, "portando mercadorias que ultrapassavam em muito a cota de isenção de tributos permitida pela ... em estandes comerciais, como é o caso da famosa "Feira do Paraguai", nesta Capital, sem que haja convincente fiscalização do Poder ... -
Acórdão, Processo nº 5001241-04.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... de Itu/SP, trazia consigo, mantinha em depsito e transportava mercadorias de origem estrangeira, introduzidas clandestinamente no territrio ... , ao introduzir em territrio nacional mercadorias provenientes do Paraguai sem a documentao legal, o ru no pagou tributos federais em valor inferior ...
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Acórdão, Processo nº 0003536-46.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
... Estado de Mato Grosso do Sul, importou, por 04 (quatro) vezes, mercadorias estrangeiras desprovidas de documentação comprobatória da regular ... ao introduzir em território nacional mercadorias provenientes do Paraguai sem a documentação legal, o acusado iludiu o pagamento de tributos ...
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Acórdão, Processo nº 0007116-79.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-08-2022
... ) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (ID 254671782 - fls. 33/39). Com efeito, os documentos elencados atestam a ... o transporte de parte das mercadorias por ele adquiridas no Paraguai, com o intuito de evitar que excedessem o seu limite de bagagem. Logo, ...
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Acórdão nº 2004.38.03.009260-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Enero de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO DE CIGARROS, EQUIPAMENTOS ELETRO E ELETRÔNICO E MATERIAL DE INFORMÁTICA ESTRANGEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA. 1. A data do recebimento da denúncia interrompe a contagem da prescrição, de acordo com o art. 117, I,CP. 2. Entrada de mercadorias estrangeiras no país, licitamente, pressupõe o pagamento dos tributos. Se o...
... As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 97.767,00 (noventa e sete mil, ... não fez compras naquela cidade; QUE não fez qualquer compra no Paraguai; QUE a mercadoria apreendia pela Polícia Militar não era de sua ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5000889-70.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... e vinte e um centavos) em impostos devidos pela entrada de mercadorias origem estrangeira (importada do Paraguai), avaliadas em R$ 57.615,14 ...
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Acórdãos nº 0010260-85.2015.8.26.0625 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0010260-85.2015.8.26.0625; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018)
... através de Ibrahim, porquanto, antigamente, ia ao Paraguai de ônibus para buscar mercadoria, existindo apenas amizade entre ... ços para aquele, sendo responsáveis por trazer mercadorias do Paraguai. Feita a vistoria no imóvel, localizaram-se, ... - Acórdão, Processo nº 5032810-54.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-02-2020
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Acórdão nº 0014483-79.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Julio de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Presença in casu da materialidade e da autoria do delito em comento, pois restaram elas comprovadas de acordo com o Auto de Prisão em Flagrante de fls. 10/16; Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de fls.
... a responsável pela internalização (leia-se, transporte) das mercadorias, de todas as mercadorias apreendidas, desde o Paraguai, junto, segundo ... -
Acórdão, Processo nº 0008307-67.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... importaram e transportaram, conscientes e voluntariamente, mercadorias estrangeiras proibidas, consistentes em 9.000 (nove mil) maços de cigarro da marca Eight, oriundos do Paraguai e avaliados em R$ 9.090,00 (nove mil e noventa reais), consoante Termo de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0099555-2 de T5 - QUINTA TURMA
... os réus fossem condenados por descaminho, porque o valor das mercadorias adquiridas no Paraguai e que seriam comercializadas em Caruaru (PE) ...
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Acórdão, Processo nº 0000171-09.2018.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... próprio e alheio, para o exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de nota fiscal, anteriormente ... do Sul -MS, situada a apenas 226 km da fronteira do Brasil com o Paraguai, pelo valor de "R$ 200,00 mais despesas de viagem" para que recebesse e ...
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Decisão da Presidência nº 980036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... As mercadorias foram avaliadas pela Receita Federal do Brasil em R$ 14.525,00 (quatorze ... informou, porém, de quem adquiriu os cigarros de procedência do Paraguai. 14- O réu tinha plena consciência que sua conduta era ilícita e que as ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.021878-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020868220194058401), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802086-82.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Mauricio Defassi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. IMPORTAÇ
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... REGIME DE ORIGEM ... Artigo 1º ... O presente Anexo estabelece as normas de origem aplicáveis ao intercâmbio de mercadorias entre as Partes Contratantes, para os efeitos de: ... 1. Qualificação e determinação da mercadoria originária; ... 2. Emissão dos ...
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Acórdão, Processo nº 5000133-58.2020.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-10-2022
... Paraguai liderada por TERIFRAN FERREIRA DE OLIVEIRA (TT/ TÊTÊ/TERRA/TELEFRAM - ... ora denunciada tinha o objetivo de internalizar irregularmente mercadorias sem o devido desembaraço aduaneiro e cigarros estrangeiros do Paraguai, ...
- Briga de vizinhos: Argentina cobra pedágio em hidrovia e causa revolta em parceiros do Mercosul, inclusive Brasil
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Decisão Monocrática nº 5007594-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 3 de Marzo de 2017
... o transporte dela a partir da fronteira internacional com o Paraguai, de modo que não há falar em impossibilidade financeira para o ... Destaca-se, novamente, a grande quantidade de mercadorias transportadas pelo investigado (aproximadamente 1.200 caixas de cigarros) ...
- Acórdão, Processo nº 5000405-83.2019.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - operações repressivas ao contrabando de mercadorias, fraudes e atos de sonegação fiscal, através da Polícia Fazendária; ... pelo Estudo de Desenvolvimento Integrado da Bacia do Alto Paraguai (EDIBAP) e pelo Projeto de Desenvolvimento Integrado da Bacia do ...