mercadoria do paraguai
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... III - fixar limites quantitativos, por tipo de mercadoria, para as importações ... ARTIGO 5 ... Os efeitos decorrentes dos atos do Poder Executivo previstos nos arts. 3.e 4.desta Lei serão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto no caput aplica-se, no que ... III - às mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... VI - mercadoria estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda ... 2º); e ... III - às mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO ... A declaração a que se refere o Artigo precedente será expedida pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria, e certificada por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do Estado Parte exportador ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... V - a que, exercida sobre ... Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto ...
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nº 90.01.15288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Marzo de 1991
REMESSA DE OFICIO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. UMA MELHOR INTELIGENCIA DA PALAVRA ´RESPONSABILIDADE´ DA SUMULA 138 DO ANTIGO TFR SE TRADUZ EM ´CONSCIENCIA´ DA UTILIZAÇÃO DO VEICULO NO TRANSPORTE DE MERCADORIA DESCAMINHADA. IN CASU O IMPETRADO NÃO LOGROU DEMONSTRAR EM PROCEDIMENTO FISCAL A ´RESPONSABILIDADE´ DA IMPETRANTE, VALE DIZER, SUA ´CONSCIENCIA´ DE QUE SEU IRMÃO, O MOTORISTA, IRIA UTILIZAR O
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Acórdão nº 2009/0173220-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADUANEIRO - MERCADORIA EM TRÂNSITO PARA O PARAGUAI - EXTRAVIO - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do registro da Declaração de
... - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADUANEIRO - MERCADORIA EM TRÂNSITO PARA O PARAGUAI - EXTRAVIO - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5013597-98.2020.4.04.0000), 10-04-2020
... -se de organização criminosa que se dedica ao descaminho de mercadoria do Paraguai ... Estes elementos justificam a decretação da prisão ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... II - da receita auferida com a comercialização da mercadoria importada, na hipótese do adquirente por encomenda ... § 1 Para os ... XII, alínea "b", do Tratado entre o Brasil e o Paraguai, de 26 de abril de 1973, aprovado pelo Decreto Legislativo n 23, de 30 de ...
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Acórdão nº 2012/0180586-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS DIVERSOS. INQUÉRITO POLICIAL. SIMULAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO INCIPIENTE. NECESSIDADE DE APROFUNDAR AS DILIGÊNCIAS. INDÍCIOS QUE REMETEM À PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90 EM GUA
... mercadoria" para a República do Paraguai, sem que a aduana\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0157968-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DELIVERY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. OPERAÇÃO DELIVERY. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... mercadorias, especialmente cigarros do Paraguai, em larga escala, que atua na ... componentes da organização na entrega da mercadoria", tendo seu ... número de telefone com a identifica\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5002360-96.2021.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-10-2022
... de crimes relacionados ao descaminho de produtos oriundos do Paraguai ... Extraiu-se também desses elementos probatórios que EDMARCIO ... que são contratadas e capitaneadas por ele, objetivando buscar mercadoria do Paraguai para internalização e transporte até o Estado de São Paulo ...
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Acórdão, Processo nº 0005950-46.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... ção fiscal, o qual alegou que tudo foi comprado, por ele, no Paraguai, Ciudad del Este, e estava sendo levado para o São Paulo-SP, com ... 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos ... § 1o ...
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Acórdão, Processo nº 0001749-74.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... acusados, no dia 12 de setembro de 2014, importaram, a partir do Paraguai, mercadorias estrangeiras de forma clandestina e criminosa, introduzindo ... Iguaçu, PR, onde se encontraram com ADÃO, que também comprou mercadoria do Paraguai para revenda. Após isso, ainda em Foz do Iguaçu, PR, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5021017-28.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... PEREIRA DOS REIS, estava engendrando a importação de drogas do Paraguai para o Brasil (diálogos indexados sob os nº 3402980, 3403324, 3403859, ... para o Brasil', pelo que 'recebe cerca de R$ 150,00 por cota de mercadoria passada'. Indagados acerca dos fatos envolvendo a apreensão dos 40Kg ...
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Motorista pode ser punido por contrabando feito por passageiros
Motorista pode ser punido por contrabando feito por passageiros
... conluio com os proprietrios das mercadorias trazidas do Paraguai ... O juiz convocado Jos Paulo Baltazar Junior, relator do recurso no ... -
Acórdão Nº 0033183-79.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-10-2023
APELANTE 01APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA E CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS SOBRE A EXISTÊNCIA DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, ENSEJANDO SITUAÇÃO DE...
... estava com mercadoria do Paraguai, eu tinha perguntado para ele [o dono do ... carro] e ele ... -
Acórdão nº 2005/0023378-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ADUANA. IMITAÇÕES. APREENSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 198 DA LEI 9.279/1996. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de apreensão de pilhas alcalinas da marca "Powercell", que imitam produtos da marca "Duracell". A imitação foi apurada por perícia e é incontroversa (reconhecida pela empresa). A mercadoria, originária da China e destinada ao Paraguai, encontrava-se em...
... A mercadoria, originária da China e destinada ao Paraguai, encontrava-se em trânsito ... -
Acórdão nº 0000377-55.2019.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023
Apelação criminal. Recurso da acusação. Corrupção passiva. Autoria delitiva. Crivo do contraditório. Não comprovação. Sentença absolutória mantida. Apelo não provido. 1. Configura o crime de corrupção passiva solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal...
... Que não sabe se o João recebeu mercadoria do Paraguai de Joacir.Nesse contexto, vejamos trecho da sentença, que me ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0159675-84.2006.8.19.0001 (Criminal), 11-10-2022
APELAÇÃO ¿ ARTIGOS: 33, CAPUT, DA LEI. 11.343/06, C/C 29, DO CP E 35, CAPUT, DA LEI. 11.343/06, C/C 69, DO CP. Pena total: 12 anos de reclusão, em regime fechado, e 1.750 dias-multa. Narra a denúncia que, no dia 18 de outubro de 2006, por volta de 01h, no Km O da Rodovia Presidente Dutra (Trevo das Margaridas), próximo ao bairro Jardim América, nesta cidade, os corréus VALD PAGLIA e SÉRGIO ...
... comercialização da droga que chegava do Paraguai com destino ao Rio de ... Janeiro, de modo que sua conduta se amolda ... Presidente Dutra no dia que foi noticiado em áudio que a ... mercadoria chegaria ao Rio de Janeiro; que as equipes ... identificaram o ... -
Relatório e Voto com número 5437917-20.2020.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 16-08-2022
EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO, QUALIFICADO. INDÍCIOS. AUTORIA. AUSÊNCIA. IMPRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. Impõe-se a manutenção da decisão de impronúncia se não existirem indícios mínimos suficientes da autoria, nos termos do art. 414 do CPP. Apelo improvido.
... Era incumbência ... de Keles o transporte da mercadoria do Paraguai, pelo qual receberia a ... Tribunal de Justiça do Estado de ... -
Acórdão Nº 0001857-29.2019.8.24.0113 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. SUSTENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A ENTRADA NA CASA DO APELANTE SEM O RESPECTIVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPROVIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA
... de potes, bem como a partir da venda de produtos trazidos do Paraguai. Afirmou que nunca assumiu a propriedade da droga, e que Felipe Sady Boeri ... , em Balneário Camboriú/SC, passou em um amigo para deixar a mercadoria, mas este não aceitou. Afirmou que na sequência, como conhecia o réu ... -
Acórdão nº 2007/0269568-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (Precedentes). II - Não há ilegalidade no...
... dos autos que em juízo ele alegou " ... que trabalhava passando mercadoria do Paraguai para Foz do Iguaçu - PR ... " (fl. 185), ao que parece não se ... -
Acórdão Nº 0002920-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. revisão criminal. condenação pela prática do crime de TRÁFICO DE drogas (ART, 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06). pretensão de reanálise DA MATERIALIDADE DELITIVA, AUTORIA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO. impossibilidade de utilização da via da revisão criminal para reapreciação de questões já decididas, as quais, no mais, restaram analisadas por ESSA...
... depois disso aí eu não vi mais ele; que Edimar trabalhava com mercadoria do ... paraguai”. O testemunho intenta amealhar álibi, mas não ... -
Acórdãos nº 0010260-85.2015.8.26.0625 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0010260-85.2015.8.26.0625; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018)
... através de Ibrahim, porquanto, antigamente, ia ao Paraguai de ônibus para buscar mercadoria, existindo apenas amizade entre ...