parcelamento 240 meses
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Acórdão nº 2002.34.00.011282-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Agosto de 2007
... ébito junto à Fazenda Pública, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, como deferido às ... ão espontânea seguida do pedido de parcelamento ... Com esses argumentos, moveu contra a Fazenda ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013160-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2007
... relativos ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, em 240 meses, sem os acréscimos decorrentes de multas, ... ão espontânea seguida do pedido de parcelamento (fls. 607/615 e 622/623) ... Sustentam, em ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013160-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2007
... relativos ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, em 240 meses, sem os acréscimos decorrentes de multas, ... ão espontânea seguida do pedido de parcelamento (fls. 607/615 e 622/623) ... Sustentam, em ...
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Acórdão nº 2002.34.00.008512-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Marzo de 2006
... improcedente o pedido de reparcelamento em 240 meses por impossibilidade legal, bem como ... razões objetiva a) o direito ao parcelamento dos débitos remanescentes em 240 (duzentos e ...
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nº 2002.70.10.000636-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO EM 240 MESES. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PRIVADAS. CONSIGNATÓRIA. INCABIMENTO. 1. A impossibilidade de ser estendido o parcelamento em 240 vezes às empresas privadas não representa privilégio fiscal. 2. Não há ferimento ao princípio da igualdade da tributação ou da isonomia, porque a legislação estabelece condições específicas para a concessão deste parcelamento, inerentes ao...
... TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO EM 240 MESES. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PRIVADAS ... -
nº 2002.34.00.037426-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Febrero de 2008
Assunto: Parcelamento - Crédito Tributário - Tributário ... 240 meses (MP 1.891/99 e Lei 8.620/93), foi julgado ...
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Acórdão nº 2000.34.00.001388-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
... 00.00010-0/DF, indeferiu o pedido de parcelamento em 240 meses e a exclusão da taxa SELIC e TR ...
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Acórdão nº 2000.34.00.001388-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
... 00.00010-0/DF, indeferiu o pedido de parcelamento em 240 meses e a exclusão da taxa SELIC e TR ...
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Acórdão nº 2000.34.00.000010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
... parcelamento, determinando a consolidação do débito sem a ... ao parcelamento do débito tributário em 240 meses, como deferido às empresas públicas e ...
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Acórdão nº 2000.34.00.000010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
... parcelamento, determinando a consolidação do débito sem a ... ao parcelamento do débito tributário em 240 meses, como deferido às empresas públicas e ...
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nº 2000.34.00.042429-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2002
... da cobrança de multa nos pedidos de parcelamento com denúncia espontânea, à autorização do pósito da primeira parcela de 240 meses no valor de R$ 287,51 e as seguintes ...
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nº 2000.34.00.047213-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 2002
... da cobrança de multa nos pedidos de parcelamento com denúncia espontânea, à declaração que ... líquido e certo de parcelar seus débitos em 240 meses, sendo a primeira parcela fixada no valor ...
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Acórdão nº 2003.33.00.008268-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O Tribunal fica impossibilitado de examinar a apelação, nos termos dos arts. 514, II, e 515, do CPC, uma vez que as razões de apelação não atacam os fundamentos da sentença recorrida. 2. A autora ajuizou ação pelo rito ordinário, objetivando exclusão da multa...
... improcedente o pedido objetivando o parcelamento do débito tributário em 240 meses, bem como a ... -
Acórdão nº 2003.33.00.008268-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O Tribunal fica impossibilitado de examinar a apelação, nos termos dos arts. 514, II, e 515, do CPC, uma vez que as razões de apelação não atacam os fundamentos da sentença recorrida. 2. A autora ajuizou ação pelo rito ordinário, objetivando exclusão da multa...
... improcedente o pedido objetivando o parcelamento do débito tributário em 240 meses, bem como a ... -
nº 2002.71.00.003424-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO EM 240 MESES. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PRIVADAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. 1. A impossibilidade de ser estendido o parcelamento em 240 vezes às empresas privadas não representa privilégio fiscal. 2. Tão-somente o pagamento integral acompanhado dos juros de mora tem o condão de afastar a responsabilidade pela infração e,...
... TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO EM 240 MESES. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PRIVADAS ... -
Acórdão nº 2000.34.00.014463-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Abril de 2006
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CTN, ART. 164. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAMENTO EM 240 MESES. EQUIPARAÇÃO A EMPRESAS PÚBLICAS E SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Na seara fiscal, cabe a propositura de ação consignatória nos estritos termos do art. 164 do CTN, pelo que se revela imprópria para discutir o valor do débito...
... de parcelar seus débitos previdenciários em 240 meses, sem a incidência de acréscimos (multa, ... para o fim de obter favor fiscal - parcelamento em 240 meses -, moveu contra o INSS a presente ... -
Acórdão nº 431001 de 2ª Turma, 6 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de extensão de parcelamento de débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas para as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios 2. Esta Corte não pode atuar como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental a...
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Acórdão nº 2001.34.00.031556-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2009
... ção, com a instituição de um "parcelamento tributário judicial", que autorize a exclusão ... ção monetária, bem como o parcelamento em 240 meses ... A consignação em pagamento deve ser ...
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Acórdão nº 2001.34.00.020007-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2012
... legais; d) procedência do pedido de parcelamento efetuado pelas partes autoras, em elastério ... : "o parcelamento do débito tributário em 240 meses na modalidade da Lei nº 8.620, de 05 JAN ...
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Acórdão nº 2001.34.00.020007-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2012
... legais; d) procedência do pedido de parcelamento efetuado pelas partes autoras, em elastério ... : "o parcelamento do débito tributário em 240 meses na modalidade da Lei nº 8.620, de 05 JAN ...
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Acórdão nº 2001.34.00.020007-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2012
... legais; d) procedência do pedido de parcelamento efetuado pelas partes autoras, em elastério ... : "o parcelamento do débito tributário em 240 meses na modalidade da Lei nº 8.620, de 05 JAN ...
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Acórdão nº 2001.34.00.020007-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2012
... legais; d) procedência do pedido de parcelamento efetuado pelas partes autoras, em elastério ... : “o parcelamento do débito tributário em 240 meses na modalidade da Lei nº 8.620, de 05 JAN ...
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Acórdão nº 2001.34.00.020007-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2012
... legais; d) procedência do pedido de parcelamento efetuado pelas partes autoras, em elastério ... : “o parcelamento do débito tributário em 240 meses na modalidade da Lei nº 8.620, de 05 JAN ...
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Acórdão nº 2001.34.00.020007-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2012
... legais; d) procedência do pedido de parcelamento efetuado pelas partes autoras, em elastério ... : “o parcelamento do débito tributário em 240 meses na modalidade da Lei nº 8.620, de 05 JAN ...
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Acórdão nº 2001.34.00.020007-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2012
... legais; d) procedência do pedido de parcelamento efetuado pelas partes autoras, em elastério ... : “o parcelamento do débito tributário em 240 meses na modalidade da Lei nº 8.620, de 05 JAN ...