parcelamento fgts
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 04 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre a Instituição de Concurso de Prognostico Destinado Ao Desenvolvimento da Pratica Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol Nesse Concurso, o Parcelamento de Debitos Tributarios e para Com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts, e da Outras Providen...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-89.2006.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... 4º não poderão ser objeto de parcelamento ... ARTIGO 7 ... O incorporador fica obrigado a manter ... Alteração na Lei do FGTS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... XIV - ... III - inclusão da contribuição liquidada por meio de parcelamento ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... ARTIGO 19-C ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1386-74.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. ENTE PÚBLICO. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO PELO EMPREGADOR COM O ÓRGÃO GESTOR - CEF. O posicionamento adotado por esta c. Corte é no sentido de que o acordo firmado entre o Município e a CEF para o parcelamento do FGTS não impede que o empregado exerça seu direito potestativo de requerer, perante esta Justiça Especializada, a condenação do...
... 6ª Turma ACV/cs/ ... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. ENTE PÚBLICO. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO PELO EMPREGADOR ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 ... Federal e aos Municípios poderão ser objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do artigo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados ... § 4º A remissão à futura legislação, o parcelamento de despesa ou a postergação do impacto orçamentário-financeiro não ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... aos empregadores, que facilitem e desburocratizem o cumprimento de suas obrigações perante o Fundo, incluídos a geração de guias, o parcelamento de débitos, a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS e a realização de procedimentos de restituição e compensação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-87.2012.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DE IMEDIATO OS VALORES DEVIDOS. O acordo de parcelamento do FGTS feito entre a empresa e o órgão gestor, com o fim de regularizar os depósitos do FGTS, não inibe e nem retira do empregado o direito de vir a Juízo e pleitear de imediato os valores devidos. Seus efeitos...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mgf ... RECURSO DE REVISTA. FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-332-87.2012.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
DEPÓSITOS DO FGTS NÃO REALIZADOS INTEGRALMENTE NA CONTA VINCULADA - CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA EMPRESA REFERENTE AOS DEPÓSITOS PARA O FGTS NA CEF O acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do contrato de trabalho, ainda que esteja
... A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma GDCJPS/ehs/ar DEPÓSITOS DO FGTS NÃO REALIZADOS INTEGRALMENTE NA CONTA VINCULADA - CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR ... - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA EMPRESA REFERENTE AOS DEPÓSITOS PARA O FGTS NA CEF O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6487-83.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS ...
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Acórdãos nº ReeNec-692/2011-0159-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS JUNTO À CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO OS VALORES DEVIDOS. Este egrégio Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que pode pleitear, a qualquer momento, os valores devidos....
... FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO ... -
Acórdãos nº AIRR-85/2012-0131-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES JUNTO A CEF. Decisão Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento dos valores do FGTS, firmado pela empresa reclamada com a Caixa Econômica Federal, não afasta o direito do reclamante de buscar, perante a Justiça do...
... REVISTA. FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... CAPÍTULO XII. Do parcelamento de débitos decorrentes da não-realização do investimento em P&D ... ções previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... V - comprovação do depósito da primeira prestação do ...
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Resolução para parcelamento de débitos do FGTS é positiva, dizem especialistas
Resolução parcela débitos do FGTS em até 85 vezes
Resolução permite a empregadores parcelar débitos de contribuições devidas do Fundo de Garantia em até 85 parcelas Divulgação/Caixa O Conselho Curador do Fundo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1594-09.2011.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PRETENDER O DEPÓSITO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. Esta Corte firmou o entendimento de que a existência de acordo de parcelamento do FGTS entre a empresa e o órgão gestor não retira do reclamante o direito de buscar em juízo as parcelas, com o fim de estar com tais valores à sua disposiçã
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/lb/arn ... RECURSO DE REVISTA. FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão inscritos em Dívida Ativa os débitos de um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189-04.2011.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. PARCELAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. Apegado a aspecto não prequestionado (Súmula 297, I e II, do TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO ... CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. PARCELAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. DIREITO DO EMPREGADO AO ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... com a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ... ARTIGO 193 ... A desestatização de empresas ou grupo de ... parcelamento, nos termos do edital ... ARTIGO 204 ... Em até trinta dias ...
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Parcelamento de dívida do FGTS autoriza rescisão indireta do contrato
Parcelamento de dívida do FGTS autoriza rescisão indireta
O descumprimento, pelo empregador, da obrigação de depositar o FGTS na conta do funcionário é falta grave e autoriza a ruptura do contrato de trabalho por via indireta, ou seja, por iniciativa do trabalhador, com todos os direitos rescisórios de u... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-32.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS ...
- Decreto nº 10.941 de 13/01/2022. Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1588-02.2011.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DE IMEDIATO OS VALORES DEVIDOS. O acordo de parcelamento do FGTS feito entre a empresa e o órgão gestor, com o fim de regularizar os depósitos do FGTS, não inibe e nem retira do empregado o direito de vir a Juízo e pleitear de imediato os valores devidos. Seus efeitos...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp RECURSO DE REVISTA. FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1588-02.2011.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DE IMEDIATO OS VALORES DEVIDOS. O acordo de parcelamento do FGTS feito entre a empresa e o órgão gestor, com o fim de regularizar os depósitos do FGTS, não inibe e nem retira do empregado o direito de vir a Juízo e pleitear de imediato os valores devidos. Seus efeitos...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp RECURSO DE REVISTA. FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE ...