inventariança da rffsa
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na autorização contida ... á sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de Inventariança, bem como sobre as atribuições do inventariante ... ARTIGO 5 ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... - RFFSA não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização contida na ... Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do ...
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DECRETO Nº 7929, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Regulamenta a Lei 11.483, de 31 de Maio de 2007, No que Se Refere a AvaliaÇÃo da VocaÇÃo Logistica Dos Imoveis NÃo Operacionais da Extinta Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa; Altera o Artigo 4 do Decreto 6.018, de 22 de Janeiro de 2007; e da Outras Providencias.
... 23 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, ficam assim distribuídos: ... I - no Ministério dos Transportes, para as atividades de inventariança: ... a) um DAS 101.6, para o cargo de Inventariante; ... b) quatro assessores diretos, DAS 102.5, a serem indicados, respectivamente, pelos Ministros ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... Art. 1o Compete ao Ministério dos Transportes a coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos à Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA ... Art. 2o As atividades da Inventariança serão conduzidas por Inventariante indicado pelo ...
- Decreto nº 9.360 de 07/05/2018. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - com o pessoal da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, observado o disposto na Lei no 11.483, de 31 de maio de 2007; e ... III - ... á sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de Inventariança, bem como sobre as atribuições do inventariante ... Art. 25 A partir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... , a partir de 22 de janeiro de 2007, os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União. ... Nos termos do inciso IV, do ... RFFSA, ressalvados aqueles necessários às atividades da Inventariança; e ... III - os demais bens móveis não-operacionais, incluindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA ... O art. 1º da Lei 10.48/02 garantiu a extensão, aos ferroviários ... Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do ... -
Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... ÃO, na qual se objetiva a cobrança de IPTU, em imóvel da extinta RFFSA ... Foi dado à causa o valor de R$ 2.764,03 (dois mil e setecentos e ... RFFSA , ressalvados aqueles necessários às atividades da Inventariança; e ... III - os demais bens móveis não-operacionais, incluindo trilhos, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de inventariança, bem como sobre as atribuições do Inventariante ... Art. 5o Fica instituído, no âmbito do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 246, DE 06 DE ABRIL DE 2005. Dispõe Sobre a Reestruturação do Setor Ferroviario e o Termino do Processo de Liquidação da Rede Ferroviaria Federal S.a., Altera Dipositivos das Leis 10.233, de 5 de Junho de 2001, e 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, e da Outras Providencias.
... - RFFSA não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização contida na ... Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do ...
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Decisão da Presidência nº 1004477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... NO NOVO IMÓVEL DESDE RECONHECIMENTO PELA UNIÃO, SUCESSORA DA RFFSA NOS AUTOS SOBRE A TRANSAÇÃO ENTABULADA ... IMÓVEL QUE NÃO PODE SER ... inventariança da RFFSA, não há outro caminho que não seja a confirmação da ...
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Decisão da Presidência nº 971381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... Assim, as informações vindas da inventariança da RFFSA não contêm valores pagos pelo INSS ... Com base nas ...
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Acórdão, Processo nº 0000258-55.2014.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... forma, em vistoria in loco no ano de 2016, o engenheiro da Inventariança da Extinta RFFSA constatou que: "a) O muro do imóvel denominado ...
- Decisão Monocrática nº 5000142-61.2016.404.7128 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 21 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5000142-61.2016.404.7128 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 21 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5000142-61.2016.404.7128 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 21 de Junio de 2017
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Federalismo e política de transporte ferroviário. Renovação antecipada dos contratos de concessão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.991.
... (RFFSA"), mediante autorização da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, para \xE2\x80" ... 14. INVENTARIANÇA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.– RFFSA: HISTÓRICO. Disponível em: ...
- Acórdão, Processo nº 0014504-08.2008.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5007684-35.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
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Decisões Monocráticas nº 841441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2014
... Assim, as informações vindas da inventariança da RFFSA não contêm valores pagos pelo INSS ... Com base nas ...
- Acórdão, Processo nº 5008760-60.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
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Acórdão, Processo nº 5019520-05.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... ção da aposentadoria, aduzindo que a “CBTU é subsidiária da RFFSA e que a empresa CPTM, por sua vez, é sucessora da CBTU, razão pela qual ... Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do ...
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Acórdão, Processo nº 0004641-83.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... a complementação aos ferroviários das subsidiárias” da extinta RFFSA. Alega, ainda, que “o Embargante não foi transferido para a VALEC, o ... Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do ...
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Acórdão, Processo nº 0006873-13.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... a complementação aos ferroviários das subsidiárias” da extinta RFFSA. Alega, ainda, que “o Embargante não foi transferido para a VALEC, o ... Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do ...