parcelamento simples nacional jurisprudencia
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... V - parcelamento da dívida consolidada em até 120 (cento e ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro ...
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Acórdão nº 2015/0284867-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : FAZENDA NACIONAL ... 3. O simples ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... contribuição liquidada por meio de parcelamento ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, ... o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2014/0037163-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL" ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... RECURSO\xC2" ... SIMPLES ... complementar poderia criar parcelamento de ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, ... § 4º O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... simples" ... \t\t§ 2o A comissão organizará sua atuaç\xC3" ... § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais ... § 3o O juízo ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1225009 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2003/0070974-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JAIR CASAGRANDE RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:RÔMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR E ... ART. 138 DO CTN. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA ... 161, CTN) ... 5. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... patrimônio histórico e segurança nacional ... , "O licenciamento para parcelamento e ... simples ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1200799 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003382120194058302), 08-02-2022
PJE 0800338-21.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI 12.865/2013. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL EFETIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à anulação do débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o n° 40.4.12.002574-20, sob a alegação de...
... as trinta prestações assumidas no parcelamento firmado (reabertura do parcelamento especial da ... não ser prejudicada na sua opção pelo Simples Nacional, a empresa aderiu a um novo parcelamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... vontade conscientemente dirigida ao parcelamento do objeto contratual, muito embora a previsão do ... FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E PISO DE ATENÇÃO BÁSICA ... no acórdão recorrido, através de simples valoração da prova produzida nos autos, o que ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE DEDÉBITOS DO SIMPLES FEDERAL, INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO PREVISTO NOART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESDO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO,PROVIDO.I....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010581220194058100), 29-03-2022
PJE 0801058-12.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LC 162/2018. INADIMPLÊNCIA DA QUINTA E ÚLTIMA PARCELA DE ADESÃO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MAC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no bojo de ação...
... pela União Federal (Fazenda Nacional) , contra sentença que denegou a segurança ... apelante em ser reincluída no parcelamento tributário previsto na Lei Complementar ... e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Sem honorários (Súmula 512 ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o ... -benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição ... ser indenizado poderá ser objetO de parcelamento mediante solicitação do segurado, de acordo dom ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013976820194058100), 29-03-2022
PJE 0801397-68.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LC 162/2018. INADIMPLÊNCIA DA PARCELA DE ADESÃO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MAC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no bojo de GOMES RIBEIRO RESTAURANTES E
... pela União Federal (Fazenda Nacional) , contra sentença que denegou a segurança ... apelante em ser reincluída no parcelamento tributário previsto na Lei Complementar ... e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Sem honorários ... Restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004373020154058302), 02-06-2020
PJE 0800437-30.2015.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) no bojo de ação ordinária promovida pelo Município de Toritama-PE, em face de sentença que julgou...
... interposta pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) no bojo de ação ordinária promovida pelo ... limite de valor para concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei nº ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.I - Trata-se de pedido de uniformização de lei proposto pela União em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de...