parceria rural
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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DECRETO Nº 72106, DE 18 DE ABRIL DE 1973. Regulamenta a Lei 5.868, de 12 de Dezembro de 1972, que Institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e da Outras Providencias.
... c)indicações sobre pessoas da família e sobre assalariados permanentes ou temporários; ... d)produto principal da parceria ou arrendamento; ... V - Condições do contrato de arrendamento e parceria rural: ... a)se escrito ou verbal, prazo em anos, preço e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061265920184058202), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806126-59.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA APELADO: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO IRRIGADO VARZEA DE SOUSA DPIVAS e outros ADVOGADO: ADÉLIA MARQUES FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA TURMA: 1ª EMENTA. PROCESSUAL...
... ainda não havia implantado a área destinada para assentamento rural. Além disso, somente em 2016 foi editada a Lei Estadual nº 10.676, para ... outro órgão ou entidade federal, além de o contrato de parceria rural e do respectivo termo aditivo, firmados entre o Estado da Paraíba e ... -
Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PORCONTRATANTE EM PARCERIA AGRÍCOLA. DÚVIDA SOBRE QUEM É O CREDOR: OCOMODATÁRIO CONTRATANTE DA PARCERIA AGRÍCOLA OU O ARREMATANTE DOIMÓVEL PENHORADO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA.SUB-ROGAÇÃO DO ARRENDANTE NO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA.1. Caso em que, após a penhora de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 4475-46.2012.5.04.0000) 20-11-2018
... CONTRATO DE PARCERIA RURAL PARA PRODUÇÃO AVÍCOLA. INCOMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-282/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PARCERIA RURAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Divergência jurisprudencial não comprovada (Enunciado nº 296/TST). Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PARCERIA RURAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... Divergência jurisprudencial não ... -
Acórdão nº 1.0000.22.206739-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA RURAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO PARCEIRO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO PROPRIETÁRIO AO PARCEIRO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PLEITEADA PELO PARCEIRO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória exige a demonstração concomitante...
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Acórdão nº 1.0182.11.000537-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA PARCERIA RURAL - CANA DE AÇUCAR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a Autora teve prévio conhecimento da decretação da fraude a execução, bem como da ineficácia do contrato objeto do presente feito, em decorrência da decisão que...
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Acórdão nº 1.0182.11.000537-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA PARCERIA RURAL - CANA DE AÇUCAR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a Autora teve prévio conhecimento da decretação da fraude a execução, bem como da ineficácia do contrato objeto do presente feito, em decorrência da decisão que...
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Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
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Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
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Acórdão nº 1.0182.11.000535-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA PARCERIA RURAL - CANA DE AÇUCAR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. - A atuação da parte autora como terceira interessada nos autos do processo de execução onde foi decretada a fraude, afasta a alegação de cerceamento de defesa, vez que teve prévio conhecimento não só acerca da declaração...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1940-60.2009.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade...
... VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE PARCERIA. ÔNUS DA PROVA. Não há falar em afronta a ... -
Acórdão nº 1.0182.11.000536-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA PARCERIA RURAL - CANA DE AÇUCAR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. - Diante da declaração de conexão entre o feito executivo e a ação proposta com a apresentação de embargos pela Autora, afasta a alegação de cerceamento de defesa, vez que teve prévio conhecimento não só acerca da declaração
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012607120194058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801260-71.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEMIR MENDES DE ASSIS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO IRRIGADO VARZEA DE SOUSA DPIVAS e outros ADVOGADO: Fabricio Abrantes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira...
... parte ora apelante juntou aos autos Termo Aditivo de Contrato de Parceria Rural, cujo firmamento ocorreu entre a parte ora apelante e o Estado da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009756620198150151), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800975-66.2019.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Pedro Diogenes Ferreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃ
... 2. Sabe-se que a prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no art. 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ... do Sítio Maria Soares, registrada em cartório; (v) contrato de parceria rural; (vi) ficha de inscrição no CadÚnico, com o endereço no Sítio ... -
Acórdão nº 1.0377.15.001999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COLHEITA DE CAFÉ - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE SACAS DE CAFÉ - RESULTADO DA COLHEITA - DIREITO DO OUTORGADO INFERIOR ÀQUELE ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - O contrato de parceria rural foi conceituado pelo § 1º do art. 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), da seguinte forma:
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Acórdão nº 1.0377.15.001999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COLHEITA DE CAFÉ - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE SACAS DE CAFÉ - RESULTADO DA COLHEITA - DIREITO DO OUTORGADO INFERIOR ÀQUELE ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - O contrato de parceria rural foi conceituado pelo § 1º do art. 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), da seguinte forma:
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria" celebrados pela administração pública direta, autarquias, fundações p\xC3" ... favor do poder público, o proprietário que alterar a destinação rural da área definida no caput deste artigo ... § 5º (VETADO) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024726220214058201), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802472-62.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL.
... Objeto: Concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade rural ... Fundamentação legal: Lei nº 8.213/91, art. 48, ... , Declaração de Aptidão ao Pronaf- Extrato DAP, Contrato de Parceria Rural,, Certidão eleitoral (ocupação de agricultora), etc.; ... b) ... -
Acórdão Nº 0020052-27.2017.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-06-2018
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO RURAL. A prova colhida nos presentes autos demostra que a relação havida entre ... no artigo do 2º da Lei nº 5.889/73, mas sim a existência de parceria rural. Recurso do autor a que se nega provimento ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Segurança Pública, poderão ser executadas mediante contrato de Parceria Público Privada ... Art. 67. (VETADO) ... CAPÍTULO V ... em saneamento básico e desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações de políticas agroambientais; ...
- Notificação do arrendador ao arrendatário comunicando a intenção de explorar o imóvel rural pessoalmente
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Acórdão nº 1.0411.11.002957-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO EM LEI - MERA TOLERÂNCIA/PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O contexto probatório dos autos demonstra que não se encontram presentes os requisitos necessários para o...
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Acórdão nº 1.0411.11.002957-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO EM LEI - MERA TOLERÂNCIA/PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O contexto probatório dos autos demonstra que não se encontram presentes os requisitos necessários para o...