parceria rural
-
Acórdão Nº 0000731-84.2015.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... CONTRATO ARRENDAMENTO RURAL. ACOLHIMENTO PEDIDOS INICIAIS. INAPTIDÃO DO PARCEIRO-OUTORGADO ... parceria agrícola (arrendamento rural) tendo como objeto o imóvel rural ...
- Notificação do arrendatário para o arrendador denunciando/comunicando a desistência do contrato
-
Acórdão nº 1.0000.17.069815-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - CESSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS QUE FIGURARAM NO CONTRATO COMO PARCEIROS - COLHEITA DE CANA DE AÇÚCAR - INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO -...
... seria sobre os frutos produzidos, correspondente participao na parceria contratada, 25 (vinte e cinco toneladas) de cana-de-acar por alqueire, por ... 4.504/1964:Art. 96, 1: Parceria rural o contrato agrrio pelo qual uma pessoa se obriga a ceder outra, por ... - Notificação do arrendador para o arrendatário exercer seu direito de preferência na alienação do imóvel
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002698920178173010), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0000269-89.2017.8.17.3010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: M. E. D. C. L. REPRESENTANTE(PAIS): Aldenora Lino Da Costa ADVOGADO: Rubens Gustavo Cavalcanti Biones REPRESENTANTE(PAIS): ALDENORA LINO DA COSTA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA:...
-
Notificação do proprietário-arrendador ao arrendatário, concedendo preferência na renovação do contrato de arrendamento
... ), na matéria concernente aos contratos de arrendamento e de parceria ... rural, estabelece algumas hipóteses de notificação durante o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002274820198150211), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800227-48.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO NUNES JUCA ADVOGADO: Johnnys Guimarães Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... por idade, na qualidade de segurado especial, trabalhador rural, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo que entendeu o Magistrado que o ... identificação; certidão de casamento; contrato particular de parceria agrícola; Imposto Territorial Rural - ITR; Escritura Pública de outorga ... -
Acórdão nº 1.0582.13.000480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - CONTRATO DE PARCERIA - PRAZO CERTO - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - POSSE PRECÁRIA - NÃO CONFIGURADA - MEDIDA POSSESSÓRIA - REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A posse é o exercício fático dos poderes inerentes ao domínio, motivo pelo qual o fundamento principal no juízo possessionis se resume à posse e não à discussão de...
... Afirma que, por meio do processo administrativo de aposentadoria rural especial da autora, concluiu-se que ela era mera detentora do bem, pois o ... autora, juntamente com seu marido, trabalhava no imvel em razo de parceria rural firmada com o ru, motivo pelo qual se deve considerar que ele ... -
Acórdão Nº 0008063-93.2011.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
... AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO VERBAL EM PARCERIA RURAL. PARCERIA ... VERBALMENTE ... PROPRIETÁRIO FALECIDO E PARCEIRO ...
-
Notificação do condômino ao coproprietário para que este exerça seu direito de preferência
... Prezado Senhor: ... Na condição de condômino do imóvel rural, com área de ... ( ... ) ... hectares, sito neste município, na ...
-
Acórdão nº 1.0342.14.009146-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (DIALETICIDADE RECURSAL). REJEIÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA. LEI N. 4.504/1964. LUCRO. RESCISAO DE CONTRATO. PERDAS E DANOS. OCORRENCIA. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. IMPROCEDENCIA. A inovação de matéria em recurso se caracteriza quando a parte traz em suas razões fatos antes não discutido nos...
... : 1) declarar rescindido o 'instrumento particular de contrato de parceria agrcola para produo de soja e outras avenas' e seus respectivos aditivos ... A pretenso inicial de resciso do contrato de parceria agrcola rural entabulado entre as partes, bem como ressarcimento por danos materiais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021290220208150211), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802129-02.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA MENDES DA SILVA CUSTODIO ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural ... Houve condenação em despesas processuais e honorários ... Pública de Compra e Venda de imóvel rural; Contratos de parceria agrícola ... No que diz respeito ao marco cronológico, a Autora que ... -
Acórdão nº 1.0395.17.003481-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA - DISTRATO - ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO. SAFRA POSTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO DO PARCEIRO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Não comprovados quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 171, do CC/2002, não há motivo para anular o distrato da parceria rural
... os autores, ora apelantes, em sntese, que o contrato de parceria agrcola durou 14 (quatorze) meses, sendo rompido de forma unilateral ... no houve a leitura, e nem prvia defesa dos interesses do trabalhador rural; que a sede do Sindicato foi utilizada para colher as assinaturas e para a ... -
Acórdão nº 1.0080.13.002312-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - RESCISÃO UNILATERAL - CULPA DO PARCEIRO/PROPRIETÁRIO - LUCROS CESSANTES - SAFRAS FUTURAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - NÃO COMPROVADO. 1. Sob uma perspectiva democrática, as...
... No mrito, afirma que a resilio do contrato de parceria agrcola no ocorreu de forma unilateral, mas, sim, bilateral. Aponta que, ... dos quais possvel constatar que os seus rendimentos como produtor rural perfazem um valor mdio mensal de R$ 998,00. Portanto, pode-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001695520178150101), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial deduzido nestes autos, extinguindo, por conseguinte, o processo com apreciação de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou a promovente ao pagamento de...
... iii) contrato de comodato rural celebrado entre Antônio Nogueira da Silva, proprietário do imóvel rural ... 11 - 12 do Id. 8150101.27177391); ... vi) contrato de parceria rural (f. 15 do Id. 8150101.27177391); ... vii) declarações de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000112220168150881), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800011-22.2016.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA GONZAGA SOARES ADVOGADO: Mayara Soares Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO...
... à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do ... parceria rural da autora no período de 01/01/2010 até 18/11/2013; ficha de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000409720164058001), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000040-97.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR CICERO DOS SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... e consciente, obteve concessão indevida de salário maternidade rural, referente aos meses de janeiro a maio de 2010 em prejuízo aos cofres da ... Social, mediante a apresentação de documentos do contrato de parceria rural simulado firmado com o coacusado, ora embargante, e da Declaração ... -
Acórdão nº 50672017920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Parceria agrícola e/ou pecuária ... ... objeto da lide, sob pena de multa, nos autos da Ação de Despejo Rural nº 50672017920218217000 ajuizada por ÂNGELO BASTOS TELLECHEA ...
-
Acórdão nº 0001178-04.2013.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... LAVRADOR. CONTRATO DE PARCERIA RURAL(ART. 106, II, ... DA LEI 8.213/91). REEXAME NECESSÁRIO COM REFORMA ...
-
Acórdão Nº 0000602-70.2017.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
... DANOS (CONTRATO AGRÁRIO DE PARCERIA RURAL) – SENTENÇA ... QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – ...
-
Acórdão Nº 0000878-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... PENHORA DE VALOR RELATIVO A CONTRATO DE PARCERIA RURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CONTRATANTES. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ...
-
Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade; ... VII – ... de cada família, assistido, quando couber, pela comunidade rural ou associação legalmente constituída ... § 3º O termo de compromisso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061412820184058202), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806141-28.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERMESON VIEIRA PORDEUS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Adélia Marques Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... ainda não havia implantado a área destinada para assentamento rural. Além disso, somente em 2016 foi editada a Lei Estadual nº 10.676, para ... outro órgão ou entidade federal, além de o contrato de parceria rural e do respectivo termo aditivo, firmados entre o Estado da Paraíba e ... -
DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
... II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da ... ário de imóvel rural, que tiver contrato de arrendamento ou de parceria, poderá ser por êle considerada como seu crédito no respectivo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria ... § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º , será considerada a área total objeto de plano de manejo ...