parcial provimento à apelação

PROCESSO Nº: 0810948-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: L. G. G. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CARLA MICHELINE DE MEDEIROS GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

PROCESSO Nº: 0800152-49.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CAM DO BRASIL CONSTRUCAO EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0000847-57.2016.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIBERIA SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ADVOGADO: André Dos Prazeres APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS...

PROCESSO Nº: 0802017-83.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA COMO CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO Nº: 0801239-39.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA ADVOGADO: Felipe Rocha Fernandes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA. TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLEITO DE...

PROCESSO Nº: 0801024-40.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Marcus Antonio Bezerra Sobral e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 93, IX, E 5º, XXXV, XLVI, LIV e LV, DA CRFB/1988. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA ANTE O PAGAMENTO DE VÁRIAS PARCELAS DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. IBAMA. APREENSÃO DE MADEIRA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PEDIDOS FORMULADOS NO MANDAMUS EM ORDEM SUCESSIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO SECUNDÁRIO. ALCANCE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. NÃO AGRAVAMENTO DA SITUA

Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....

PROCESSO Nº: 0802189-20.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE FREITAS ADVOGADO: Andre Luiz Mariano Valente APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fábio Cordeiro De Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO...

PROCESSO Nº: 0800652-66.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....

Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma....

PROCESSO Nº: 0004108-67.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FUNDACAO KARIS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ADVOGADO: Rodrigo Otavio Accete Belintani APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/20

PROCESSO Nº: 0006301-55.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE CANGUARETAMA ADVOGADO: Davi De Sousa Cavalcanti ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª

PROCESSO Nº: 0003022-75.2014.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA MINERVINA DA SILVA ADVOGADO: CAMILLO SOUBHIA NETO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - PE JUIZ: RAFAEL CARLOS DE MORAIS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE...

PROCESSO Nº: 0000880-25.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA PEREIRA ADVOGADO: Hyury Thackarrashe Alves Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

PROCESSO Nº: 0815105-79.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE GREENMARE CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO...

PROCESSO Nº: 0001048-77.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDUSCON SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE SE ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO,REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA QUE CONDENOU AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À MENOR PORTADORA DE ESCLEROSEMÚLTIPLA E DESMIELINIZAÇÃO POR DOENÇA VASCULAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO1.030, INCISO II, DO CPC/15). ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. APLICAÇÃ

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N.º 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que julgou parcialmente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOSDISPOSITIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO (INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUALE LEI N.º 5.652/91). ACOLHIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI 6.321/PA – STF. EMBARGOS CONHECIDOSE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOSDISPOSITIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO (INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUALE LEI N.º 5.652/91). ACOLHIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI 6.321/PA – STF. EMBARGOS CONHECIDOSE...

PROCESSO Nº: 0812807-60.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: MUNICÍPIO DE ACARAPE ADVOGADO: Carlos Mauro Benevides Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR

PROCESSO Nº: 0801954-14.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PROCESSUAL...