parcial provimento à apelação

PROCESSO Nº: 0805515-02.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A&S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO...

PROCESSO Nº: 0800732-27.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENILDA FERNANDES DA COSTA TAVORA ADVOGADO: Francisco Ubiratan Da Silva ADVOGADO: Lydiane Marques Sarmento ADVOGADO: Rivadavia De Oliveira ADVOGADO: Ranielli Silva Pimenta APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELANTE: JUAREZ TAVORA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Lydiane Marques Sarmento...

E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. I - Trata-se de Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança "para assegurar o direito líquido e certo do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0906118-48.2016.8.24.0038/50002, de Joinville Recorrente : Município de JoinvilleProc. Município : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAMunicípio de Joinville interpôs Recurso Especial, com...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE APURAÇÃO DAS RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DE CAIXA. NORMA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. LANÇAMENTO. POSTERGAÇÃO. INOVAÇÃO DA LIDE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JUDICIALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA EM FEITO CONEXO. AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Sendo o Apelante beneficiário da

PROCESSO Nº: 0813819-57.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NANCILDO FERREIRA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃ

PROCESSO Nº: 0810656-31.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO DOS SUPERMERCADOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares autores em face de sentença que a) extinguiu o feito sem resolução do mérito, em relação a 14 (catorze) demandantes, por ilegitimidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1- Considerando que não há previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colinas do Tocantins, acerca dos reflexos das hortas extras em 13º salário e férias, deve ser

Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em ação de conhecimento pelo rito comum. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao...

PROCESSO Nº: 0006564-17.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DOZI DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Luis Eduardo Pessoa Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

PJE Nº: 0800454-09.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE POCO BRANCO ADVOGADO: Davi De Sousa Cavalcanti ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende ADVOGADO: Tomas Tavares De Alencar ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto...

PROCESSO Nº: 0810223-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAQUILAR COM DE MAQUINAS P ESC E ASSISTENCIA TEC LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA:

PROCESSO Nº: 0818978-49.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE PERNAMBUCO - AEAP/PE ADVOGADO: Jose Eymard Loguercio ADVOGADO: Karina Balduino Leite ADVOGADO: Joao Lucas Miranda Versiani RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PROCESSO Nº: 0804167-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BECOREL BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

PJE 0001526-45.2013.4.05.9999 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para fixar juros de mora, a partir do início da prestação jurisdicional (10/10/2014), e negou provimento à apelação da autora, mantendo, quanto

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ.TESE DE RETRATAÇÃO FACE O RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE MERITÓRIAPREJUDICADA. QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOSREFERENTES AO ADICIONAL DE

PROCESSO Nº: 0800687-91.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGEL MULTIOLEFINAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Victor Luis De Salles Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. VÍCIO VERIFICADO. REDISTRIBUÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material a serem sanados. 2. O parcial provimento ao recurso de apelação, com reforma parcial da sentença recorrida, gera sucumbência...

PROCESSO Nº: 0813503-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA e outro ADVOGADO: Alexandre Lira De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO...

Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em ação de conhecimento pelo rito comum. Exclusão do valor correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza [ISS] da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de...

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 1.072.485/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 1.072.485/PR. 2. O Eg....

PJE 0807755-61.2015.4.05.8400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a embargos declaratórios anteriores, mantendo acórdão que deu parcial provimento à apelação da CEF, para: a) reconhecer sua ilegitimidade ad causam pelo atraso na entrega da obra; b)...

PROCESSO Nº: 0804894-86.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL....