parecer com ressalva

• O Globo

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2o., I DO CPB. PENA-BASE: 5 ANOS DE RECLUSÃO. TOTAL CONCRETIZADO: 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE CALCADA EM AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS EM CURSO. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA A...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I OU II, DO CPC. FATO NOVO. INÁBIL PARA INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESSALVA. QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA PROCESSUAL. INCABÍVEL. 1. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes aclaratórios, com...

HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI 6.368/76). PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). MATÉRIAS NÃO...

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA A 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA, POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO EVENTUAL COM MENOR DE 21 ANOS (ART. 12, CAPUT C/C ART. 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76). APREENSÃO DE 200 PORÇÕES DE COCAÍNA, PERFAZENDO 184 GRAMAS DA DROGA. ADVENTO DA LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRECEDENTES DO STJ. INADMISSIBILIDADE DA...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PENA DE 13 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (VÍTIMA DE APENAS 4 ANOS). PENA: 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PACIENTE QUE TRABALHA EM CRECHE. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO....

HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO CONTRA MENOR DE APENAS 12 ANOS. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI 11.464/07. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME FECHADO FIXADO ADEQUADAMENTE. DIVERSIDADE DE ATOS LIBIDINOSOS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, I E II DO CPB. PENA TOTAL: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 3/8, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718/STF E 440/STJ. PARECER DO MPF PELA PARCIAL...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FRAUDE (ART. 19 DA LEI 7.492/86). PENA CONCRETA 2 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. A CONSTATAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM OUTRO FEITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JUSTIFICA O...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE CELULAR NO CÁRCERE. FALTA COMETIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 11.466/07. ORDEM CONCEDIDA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. O direito deve ser encarado como uma ciência de experiência, na medida em que a interpretação não pode ser resumida a uma mera operação lógico-formal, ou seja, deve recair sobre a conduta do...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE CELULAR NO CÁRCERE. FALTA COMETIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 11.466/07. ORDEM CONCEDIDA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. O direito deve ser encarado como uma ciência de experiência, na medida em que a interpretação não pode ser resumida a uma mera operação lógico-formal, ou seja, deve recair sobre a conduta do...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO (ART. 171 DO CPB). PENA APLICADA: 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE PROCESSAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO ANTECIPADA...

HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 23 GRAMAS DE COCAÍNA. PENA-BASE: 5 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. REDUÇÃO DE 1/6. PENA FINAL: 4 ANOS, 3 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. AUMENTO DA PENA-BASE COM BASE NA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). ADMISSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA EM SEU GRAU MÍNIMO EM...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76). PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REVOGAR A ORDEM DE PRISÃO EMITIDA EM...

Tomada de Contas da Câmara dos Deputados relativa ao exercício de 2004. Processo anteriormente sobrestado. Parecer do Controle Interno pela regularidade com ressalva. Ausência de irregularidades que comprometam a gestão dos responsáveis. Julgamento pela regularidade com ressalva. Determinações.

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA CONCRETIZADA EM 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃ

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA CONCRETIZADA: 2 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO. AUMENTO DA PENA BASE TÃO-SOMENTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR...

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. RES FURTIVA: 16 UNIDADES DE ESMALTES E UMA LAVANDA NO VALOR DE R$ 50,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE APESAR DE SE TRATAR DE RES FURTIVA QUE PODE SER CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES CONTRA A PACIENTE PELO MESMO DELITO,...

HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). PENA: 2 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 275 DIAS-MULTA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/2 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (1 BUCHA DE MACONHA E 11 PEDRAS DE CRACK)....

HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). PACIENTE CONDENADA A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. REGIME PRISIONAL. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM PERCENTUAL MÁXIMO (2/3). CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI 11.464/07....

HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME INICIAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE. DELITO COMETIDO APÓS A LEI 11.464/07. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT.

HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o, DA LEI 11.343/06). PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E 166 DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME INICIAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE. DELITO COMETIDO EM 05.11.2009, APÓS A LEI 11.464/07....

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E ASSIM CONCRETIZADA: 3 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA COLOCADA NO PRESENTE WRIT. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, TODAVIA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE (HC 150.974/SP, DE MINHA RELATORIA, DJE 20.09.2010). DELITO NÃO HEDIONDO. REGIME INICIAL...