parecer com ressalva

Acórdão nº 2008/0018475-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR CULPA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DA FALTA DE CAPACIDADE PLENA DO IMPETRANTE À ÉPOCA DOS FATOS. PERÍCIA CRIMINAL ATESTANDO A CAPACIDADE, NÃO IMPUGNADA NA SEARA PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM...

... DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL ... 1.O Poder Judiciário pode e deve sindicar ... 6.Segurança denegada, com ressalva das vias ordinárias ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
ACÓRDÃO Nº 4115/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-06-2019
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REGULARES E REGULARES COM RESSALVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PARECER DA AUDITORIA INTERNA. DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÕES AO SEBRAE E SEBRAE/MA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO COMBATIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Acórdão nº HC 139334 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. REUNIÃO DOS DELITOS EM UM ÚNICO ARTIGO COM A EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CPB). CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA LEI 12.015/09. RETROATIVIDADE QUE DEVE SER APRECIADA PELO...

... 71 DO CPB). CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM ... SÚMULA 611 DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ...
Acórdão nº 2009/0032669-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA CONCRETIZADA: 1 ANO, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE CALCADA EM AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS EM CURSO. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PECULIARIDADE, CONTUDO, INCAPAZ DE RETROCEDER A PENA AO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ELEVADA E...

... PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PECULIARIDADE, CONTUDO, INCAPAZ DE RETROCEDER ... PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.É possível a ...
Acórdão nº 2010/0071735-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PENA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO APÓS A LEI 11.464/07. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE...

... DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. TO COMETIDO APÓS A LEI 11.464⁄07. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ...
Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do...

... forma de viabilizar sua atividade, o que por si os diferencia; Parecer PGFN/CPA 1.088/99, que concluiu pelas diferenças estruturais e funcionais ... si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art. 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, ...
Acórdão nº 2007/0134938-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS....

... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA FIXAR O ... 5.Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem ... 6.Ordem parcialmente ...
Acórdão nº 2008/0174968-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA ANULAR A...

... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM ...
Em vigor Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
- Códigos
... processos e matérias que tiverem de ser submetidos ao seu exame e parecer; ... XVII - baixar Portarias e exarar despachos, observada a ... não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento ou certidão, com a assinatura das partes ...
Acórdão nº HC 187544 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, CAPUT C/C O ART. 40, VI DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO HC 121.216/DF POR SE TRATAR DE CASOS CONCRETOS DIVERSOS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROFUNDA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. DELITO NÃO HEDIONDO. PENA: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME...

... SÚMULAS 718⁄STF E 440⁄STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT PARA ANULAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... 6.Ordem parcialmente concedida, com ressalva do ponto de vista do Relator, para fixar o regime inicial aberto ...
Acórdão nº 2007/0236099-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS, 1 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA POR PECULATO, EM CONCURSO FORMAL (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CPB). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE EM SE CONSIDERAR, COMO MAUS ANTECEDENTES, AÇÕES PENAIS EM CURSO E INQUÉRITOS POLICIAIS. RESSALVA DO...

... RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, COM ... CONDIÇÃO PESSOAL, NECESSITANDO DE ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ...
Acórdão nº HC 155071 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA APLICADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DISPENSÁVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BA

... SÚMULAS 718⁄STF E 440⁄STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA ... em parte e, nessa parte, concedida a ordem parcialmente, com ressalva do entendimento pessoal do relator, para estabelecer o regime semiaberto ...
Processo Nº 1566/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 15 de Agosto de 2003

... , Na Conformidade Das Correspondentes Notas Taquigraficas, Emitir Parecer Favoravel Com Ressalva Das Falhas Apontadas Pela Auditoria Nos Itens ...
Acórdão nº 2010/0041589-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL (GR

... RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO NO CASO DOS ... INADMISSIBILIDADE. DELITO COMETIDO APÓS A LEI 11.464⁄07. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO ... 1.A ...
Acórdão nº 2007/0153691-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. RÉUS CONDENADOS AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o., § 1o. DA LEI 8.072/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 5o. XL DA CF/88. HARMONIZAÇÃO DESTE COM OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS TRAÇADOS NOS...

... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 5o. XL DA CF/88. HARMONIZAÇÃO DESTE ... 112 da LEP, consoante o parecer ministerial. HC prejudicado, por falta de objeto, em relação ao paciente ...
Acórdão nº 2007/0182517-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO HC SUBSTITUTIVO. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o., § 1o. DA LEI 8.072/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 5o. XL DA CF/88....

... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 5o. XL DA CF/88. HARMONIZAÇÃO DESTE ... 112 da LEP, consoante o parecer ministerial ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam ...
ACÓRDÃO Nº 5508/2013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-09-2013
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CITAÇÃO. PARECER DO ÓRGÃO REPASSADOR QUE INDICA ABANDONO DA OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO POSTERIOR. ACOLHIMENTO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA E QUITAÇÃO.
Acórdão nº 2009/0005194-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS OBJETIVANDO A REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CF. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. 1. A...

... ART. 109, I DA CF. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA ... 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito ... 2.No presente caso, contudo, os autos foram ...
Acórdão nº 2008/0261936-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUIZ DE DIREITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES PRATICADAS CONTRA DESCENDENTE. ART. 129, § 9o. DO CPB, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.340/06. PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. PERDA DO CARÁTER DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO...

... PERDA DO CARÁTER DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO. CONFLITO CONHECIDO, PARA ... se trate de lesão leve ou culposa (porquanto não há qualquer ressalva nesse sentido no dispositivo supra citado), em face do disposto no art. 61 ...
Acórdão nº 2009/0037278-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT C/C O ART. 18, III E IV DA LEI 6.368/76). PENA BASE: 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONCRETIZADA: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO...

... OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2o. DO CPB. SÚMULAS 718 E 719/STF. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM ...
Acórdão nº 2010/0107504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA AFASTAR A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM QUESTÃO. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com a sistemática do art. 543-C do...

... Ressalva do entendimento pessoal do Relator, no sentido de que embora pertença aos ... 1.089⁄70, e 5º, § 1º, do Decreto-Lei 1.198⁄71, bem como no Parecer PGFN⁄CRJ⁄Nº 168⁄2005 ... 3. Sujeitam-se incidência do imposto de ...
Acórdão nº 2007/0126163-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES (MENORES DE IDADE) E USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (5 ANOS). PENA CONCRETIZADA: 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS. CONSIDERAÇÃO DE UMA...

... (se como tal prevista), seja como circunstância judicial, com a ressalva de que tal procedimento não revela a melhor técnica de fixação da Parecer do MPF pela denegação da ordem ... 6.Ordem denegada ...
Acórdão nº 2008/0081435-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3o. DO CPB). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE (4 ANOS) MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (1 ANO). PENA TOTAL: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CONSIDERAÇÕES DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO OU NAS QUAIS HOUVE A ABSOLVIÇÃO OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E MÁ PERSONALIDADE....

... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME (PREJUÍZO A ... PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL EM 2007. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, ...
ACÓRDÃO Nº 1802/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-07-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. RECURSO DE REVISÃO. NOVOS ELEMENTOS EFICAZES PARA ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. INSUBSISTÊNCIA DO PARECER TÉCNICO QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO. PROVIMENTO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.
Processo nº 0010757-82.2014.8.19.0026 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de Procedência. Cancelamento de Voo. Falha Na Prestação Do Serviço Comprovada. Responsabilidade Objetiva Da Ré. Danos Morais In Re Ipsa. Entendimento Fixado Pelo Stf que a Limitação Prevista Na Convenção de Varsóvia Não Se Aplica À Indenização por Dano Moral. Incidência Das Normas de Defesa Do Consumidor. Previsão Constitucional. Verba que...

... Público, que pugnou pela ressalva" na referida minuta, ... de que o depósito judicial do\xC2" ... parecer" do douto Procurador de Justiça. ... \xC2" ...